Deputado requer audiência pública

A Ação Educativa indicou a presença do documento abaixo no site do Congresso.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Educação e Cultura

REQUERIMENTO Nº , DE 2009

(Do Sr. Marcelo Almeida)

Requer a realização de audiência pública para discutir a Mensagem nº 134 de 2009, do Poder Executivo, que “submete á apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008”.

Senhora Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais e, ouvido o plenário dessa Comissão, a realização de Audiência Pública, para discutir a Mensagem nº 134, de 2009, do Poder Executivo, que “submete á apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008”.

Apresento, como sugestão as seguintes personalidades abaixo listadas para participarem como expositoras da mencionada Audiência:

a) Deputado Bonifácio Andrada, relator da proposição na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;

b) Sra. Roseli Fischmann, doutora e livre docente, professora da Pós-Graduação em Educação da USP;

c) Dom Geraldo Lyrio Rocha, presidente da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil);

d) Sr. Alberto do Amaral Júnior, professor da Faculdade de Direito da USP, Departamento de Direito Internacional;

e) Sr. Marcos Zilli, Juiz de Direito do TJ-SP e professor da Faculdade de Direito da USP.

JUSTIFICATIVA

Embora o Estado do Vaticano possa firmar Concordatas com a República Federativa do Brasil, é preciso lançar análise criteriosa sobre a matéria do Acordo firmado, de forma que o seu conteúdo possa ser devidamente filtrado em consonância com a formatação político-constitucional brasileira, o ordenamento jurídico nacional e os anseios e expectativas da sociedade brasileira.

As disposições do Acordo dispõem sobre direitos fundamentais associados à liberdade de crença e culto, garantidos constitucionalmente, e, como conseqüência, podem macular o princípio da laicidade estatal, igualmente constitucional.

A assinatura do Tratado, que cuida eminentemente de assuntos religiosos de interesse da Santa Sé, pode significar, a princípio, tratamento estatal diferenciado a uma crença religiosa em oposição às demais, as quais, por razões diversas, não dispõem de personalidade jurídica de direito internacional e, portanto, não podem firmar esse tipo de acordo.

Ademais, a Concordata pode ensejar tratamento diferenciado em relação aos cidadãos ateus e agnósticos, ou seja, aqueles que optaram por não comungar com os credos conhecidos e institucionalizados, ou sequer exprimir credo algum.

Por tais razões, o Acordo, em análise preliminar, emana sensação de potencial inconstitucionalidade, que talvez possa, ou não, ser afastada com a realização da Audiência Pública ora requerida, foro adequado para a apresentação de opiniões de maior sofisticação sobre o assunto, com o auxílio da sociedade e demais interessados.

Sala da Comissão, em de agosto de 2009.

Deputado MARCELO ALMEIDA