Em Assembléia Geral dos Associados, realizada nesta quinta-feira, 16, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) aprovou uma moção que pede a retirada imediata do Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (MSC 134/09) da pauta das discussões do Congresso Nacional.
No entendimentos dos associados da SBPC presentes na Assembléia, o Estatuto, fruto de um acordo assinado entre o Brasil e a Santa Sé no final do ano passado, é uma ameaça ao princípio de laicidade do Estado. Seu conteúdo trata de questões religiosas, como o ensino religioso em escolas públicas e o reconhecimento civil da anulação de casamentos religiosos, que ferem o artigo 19 da Constituição Federal. O artigo veta as relações de dependência ou aliança entre a União e igrejas.
A moção, aprovada em caráter de urgência, será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; ao ministro das Relações Internacionais, Celso Amorim; além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: http://www.sbpcnet.org.br/site/home/home.php?id=1113
Leia a íntegra da moção:
"A SBPC apela ao MRE para que solicite a retirada imediata da MSC 134/2009, ora em tramitação no Congresso Nacional, por encaminhar acordo cujo teor fere o Art. 19 da Constituição Federal, ao alterar o regime jurídico da relação entre o Estado brasileiro e as religiões, ferindo o princípio da laicidade do Estado brasileiro e demais princípios conexos, como a liberdade de consciência, de crença e de culto."
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