Um ótimo sinal é o fato de que o relator votou contra a urgência, mas ele foi o único. O parecer do relator tem peso, mas o que decide a posição da comissão é o voto dos seus membros, e até agora não há sinal de qualquer outro deputado da CEC que esteja contrário à concordata, portanto enviem seus emails pedindo a rejeição da concordata.
Além da violação do art. 19 da Constituição Federal, cabe apontar aos deputados que o art. 11 da concordata institui o ensino religioso "católico e de outras confissões" nas escolas públicas de ensino fundamental, o que é impossível de se atingir assegurando "o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação", nos termos do mesmo artigo. Primeiro, porque não é possível haver ensino confessional não discriminatório e em acordo com a Constituição. E segundo, porque a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394, de 20/12/96), na redação dada pela Lei 9475, de 22/07/97, estabelece que são "vedadas quaisquer formas de proselitismo". Se o ensino é confessional, como reza a concordata, então é confessional e contraria a lei nacional, portanto deve ser rejeitado. Essa é a obrigação mínima dos deputados de uma comissão que diz cuidar da educação nacional.
Deputados da CEC que votaram a favor da urgência:
Maria do Rosário, PT/RS (presidente da CEC)
Lobbe Neto, PSDB/SP (2o vice-presidente da CEC)
Alice Portugal, PCdoB/BA (3a vice-presidente da CEC)
Deputados da CEC que não votaram a urgência:
Fátima Bezerra, PT/RN (1a vice-presidente da CEC)
Deputados da CEC que votaram contra a urgência:
Chico Abreu, PR/GO, relator
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