Reação à Concordata

Gilberto Carvalho ameaça rever concordata

2010-10-10T16:55:00.002-03:00

Quando se trata da concordata, a imprensa brasileira continua parecendo bem mais desinformada -- ou desinteressada -- do que a internacional. Fui informado por uma ativista britânica que no último dia 7 foi publicada notícia na Catholic News Agency apontando que Gilberto Carvalho teria afirmado, em encontro com bispos da cúpula da CNBB, que a concordata poderia ser revista caso a Igreja Católica não cessasse os ataques a Dilma Roussef centrados na questão do aborto.

A fonte parece ser uma matéria de César Felício e Raymundo Costa no jornal Valor Econômico, publicada na íntegra em diversos sites, como este. Segundo matéria de uma agência de notícias argentina, a resposta da CNBB foi rápida, e veio através de nota da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, a ela vinculada. Muitos sites brasileiros comentaram a nota, mas poucos ou nenhum a relacionaram com a suposta chantagem do planalto.

Matéria da revista Época, por exemplo, afirmou que o alvo da nota era o bispo de Guarulhos (SP), d. Luiz Gonzaga Bergonzini, que tem pregado o voto contrário à candidata petista. No dia 8, o Estado de S. Paulo publicou curiosa entrevista do assessor internacional da presidência da República, Marco Aurélio Garcia em que ele afirma "Neste governo, mais do que em qualquer outro, há liberdade de opinião, de imprensa e de convicção religiosa, que foi estritamente respeitada. E no governo da Dilma (Rousseff, candidata petista à Presidência) será respeitado da mesma maneira e, se puder, (a liberdade) será mais aprofundada ainda." A seguir reproduzimos trecho da matéria:

Ele acrescentou ainda que "qualquer tentativa de tentar descaracterizar esta posição do governo brasileiro tem um nome e se chama terrorismo e terrorismo é uma coisa grave, porque, entre outras coisas, fere os sentimentos religiosos, introduz no Brasil uma coisa que não temos que é a divisão entre as religiões", disse.
Depois de acusar "alguns grupos" de "tentar manipular a religiosidade da sociedade brasileira para fins políticos eleitorais", classificando esta tentativa de uma ação "extremamente grave", Garcia lembrou que esta divisão entre religiões existe em outras partes do mundo, mas não no Brasil.

"E ela pode levar a fenômenos gravíssimos de separação da sociedade e isto não existe no Brasil, nunca existiu e a sociedade não vai permitir que exista", afirmou o assessor, acentuando que isto está dito no manifesto dos partidos coligados ao governo e à candidatura Dilma publicado ontem.

Garcia, que também trabalha como um dos coordenadores da campanha de Dilma, negou que o governo esteja enfrentando problemas com a Igreja. "Não há preocupação", declarou.

"A única coisa que nós não toleramos, e aí não somos nós, governo, mas a sociedade não tolera, é uma campanha de mentiras, insídias, de manipulação, para fins eleitorais, seja por parte de pessoas que se escondem atrás da religiosidade - e eu sei qual é a religião destas pessoas, é a má religião, não é a boa -, seja por parte de pessoas que não tem religião nenhuma. Não é boa prática democrática no País que se lance mão deste tipo de questões", avisou.

Acordo com Vaticano

Marco Aurélio negou também que o Brasil possa reformular o acordo internacional do governo brasileiro com o Vaticano, por causa dos ataques da igreja católica ao Planalto ou a Dilma. "Não acredito que o Gilberto Carvalho tenha dito isso", declarou ele, afirmando ainda que, embora "todos estes acordos internacionais tenham cláusula de renúncia, quero deixar uma coisa clara: este assunto não está sendo cogitado no governo e, se tivesse, certamente eu teria alguma informação".

O assessor de Lula elogiou ainda a nota da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) de hoje. "Eu espero que ela tenha consequências práticas, que a ideia de que tenhamos um Estado laico seja preservada por aqueles que criticam tanto o Estado teocrático. Deveriam se empenhar nesta direção e que se reconheça que neste governo, mais do que em qualquer outro, há liberdade de opinião, de imprensa e de convicção religiosa foi estritamente respeitada", reiterou.

Marco Aurélio insistiu que o objetivo da oposição é tirar do centro da discussão a questão essencial, que é o confronto de dois projetos, dos governos anteriores e do atual. "Temos de confrontar os dois projetos que a sociedade brasileira conhece. Já se viveu oito anos de governo Fernando Henrique e mais quatro de governo Serra (José Serra, presidenciável tucano) em São Paulo. E agora, temos oito anos de governo Lula. Então a sociedade vai medir completamente a sinceridade disso", afirmou.

Católicas pelo Direito de Decidir realiza debate

2009-11-29T20:29:00.002-02:00

CATÓLICAS PELO DIREITO DE DECIDIR CONVIDA PARA MESA DE DIÁLOGO: O ACORDO ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E A IGREJA CATÓLICA

MESA DE DIÁLOGO:
O ACORDO ENTRE O GOVERNO BRASILEIRO E A IGREJA CATÓLICA

Uma visão histórica:
Dr. Pe José Oscar Beozzo - Teólogo, Historiador e Coordenador do Centro Ecumênico de Serviços a Evangelização e Educação Popular - CESEP.

Perspectiva jurídica:
Dr. Roberto Arriada Lorea - Juiz de Direito e Diretor do Departamento de Cidadania e Direitos Humanos, da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS.

Ponto de vista ético:
Profª. Dra Maria José Rosado Nunes - Professora do Depto. de Ciências da Religião da PUC e Coordenadora de Católicas Pelo Direito de Decidir.

4 de Dezembro de 2009 - 19h
Rua Araújo, 124 - 1º andar - (auditório do Pólis)
Metrô República
(Esta rua é uma travessa da Av. Ipiranga próxima a Praça da República. Descer na estação República do Metrô. A rua Araújo fica atrás do Instituto Caetano de Campos.)

Venha entender o que este Acordo tem a ver com você!
Contamos com sua presença.
Informações: 3541.3476 ou pelo email cddbr.luiz@uol.com.br

Presbiterianos condenam concordata

2009-11-01T17:51:00.001-02:00

Manifesto da Igreja Presbiteriana do Brasil sobre o acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, e a “Lei Geral das Religiões” (Projeto de Lei n.º 5.598/2009 e o PLS 160/2009)

22.10.2009 15:13

A IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL, representada pelo Presidente do seu Supremo Concílio, diante do momento atual, em que forças organizadas da sociedade manifestam sua preocupação pela aprovação do texto do Acordo que vem labutar contra a laicidade do Estado Brasileiro e cercear a liberdade religiosa através de manifesta preferência e concessão à Igreja Católica Apostólica Romana de privilégios por parte do Estado Brasileiro, em face dos termos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, firmado no dia 13 de novembro de 2008, vem a público, considerando que:

I. - O Vaticano, embora um Estado Soberano e Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional, é a sede política e administrativa da religião Católica Apostólica Romana e, portanto, um Estado Teocrático. Todo acordo entre Ele e o Brasil que contemple matéria envolvendo assuntos referentes à dimensão da fé e não a assuntos temporais agride o princípio da separação entre Estado e Igreja, que é uma conquista obtida pela nação brasileira e se constitui na base da nossa República;

II. - Para Igreja Católica Apostólica Romana, as demais religiões e seus ritos próprios são apenas “elementos de religiosidade” preparatórios ao cristianismo verdadeiro, do qual ela é exclusiva detentora: “Com efeito, algumas orações e ritos das outras religiões podem assumir um papel de preparação ao Evangelho, enquanto ocasiões ou pedagogias que estimulam os corações dos homens a se abrirem à ação de Deus. Não se lhes pode, porém atribuir à origem divina nem a eficácia salvífica ex opere operato, própria dos sacramentos cristãos. (DECLARAÇÃO "DOMINUS IESUS" SOBRE A UNICIDADE E A UNIVERSALIDADE SALVÍFICA DE JESUS CRISTO E DA IGREJA);

III. - A identidade jurídica peculiar do Vaticano, a apresentar-se ora como Estado, ora como Religião, facilita a tentativa de ingerência e pode confundir administradores sobre os limites das concessões, quando tratam de assuntos que transcendem aqueles meramente administrativos e temporais. E, por ser o Vaticano um Estado, não pode impor ao Estado Brasileiro a aceitação de sua religião e da Igreja que representa para a obtenção de privilégios e vantagens diferenciadas;

IV. - É inegável que tal Acordo é flagrantemente inconstitucional, pois fere a Constituição da República, que destaca em seu artigo 19: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; (..); III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”. Ora, o Estado do Vaticano é o REPRESENTANTE da Igreja Católica Apostólica Romana. O ACORDO, portanto, é INCONSTITUCIONAL e não pode prosperar num Estado Democrático de Direito, pois fere a cláusula pétrea da Constituição da República no caput do Artigo 5º, ou seja, o princípio Constitucional da ISONOMIA;

V. - Que o referido Acordo Internacional nos artigos 7º, 10º e, principalmente, 14º, impõe DEVERES ao Estado Brasileiro para com a Igreja Católica Apostólica Romana nos planejamentos urbanos a serem estabelecidos no respectivo PLANO DIRETOR, que deverá ter espaços destinados a fins religiosos de ação da Igreja Católica Apostólica Romana, contemplando a referida Igreja com destinação de patrimônio imobiliário;

VI. - O termo católico após a expressão “ensino religioso”, contido no Acordo, afronta a previsão do § 1º do artigo 210 da Constituição da República, que preceitua: “O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”. O Acordo com a Santa Sé consignou no § 1º do artigo 11 que: “O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental...”. Trata-se de evidente discriminação religiosa;

VII. – a aprovação pelo Congresso Nacional do referido Acordo conferiu privilégios históricos à Igreja Católica Apostólica Romana em nosso País reconhecendo-os como direitos, constituindo norma legal, uma vez que acordos internacionais, conforme a Constituição de 1988, têm força de lei para todos os fins. Aquilo que a história legou, a cultura vem transformando e o Direito não pode aceitar por consolidar dissídio na sociedade brasileira, que tem convivido de forma tolerante com o legado, mas não o admitirá como imposição contrária ao direito à liberdade de consciência, de crença e de culto, amparado pela Carta Magna e pelo Direito Internacional;

VIII. - De igual forma, o Projeto de Lei n.º 5.598/2009 e o PLS 160/2009 denominado “Lei Geral das Religiões”, já aprovado pela Câmara Federal e pelo Senado, mero espelho do Acordo, incorre nos mesmos equívocos de inconstitucionalidade e desprezo à laicidade do Estado Brasileiro, estendendo as pretensões da Igreja Católica Apostólica Romana a todos os demais credos religiosos. O nivelamento no tratamento pelo Estado às religiões não pode ser amparado por fundamentos manifestamente inconstitucionais que agridem a soberania do Brasil e retrocede-nos ao indesejável modelo do “padroado” no Império.

Ante o exposto, em consonância com a Palavra de Deus, sua única regra de fé e prática, e com a sua doutrina, a IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL manifesta-se contra a aprovação do Congresso Nacional do referido Acordo Internacional ou de qualquer norma legal que privilegie determinada religião/denominação em detrimento de outras; não considerando a cidadania dos ateus e agnósticos também presentes no Brasil, consagrando ingerência de Estado Estrangeiro sobre o Estado Brasileiro e afrontando a separação entre o Estado e a Igreja, preservada em todas as Cartas Constitucionais da República Brasileira.

A IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL reitera sua submissão e intercessão em favor das autoridades constituídas, mas não abre mão de seu ministério profético nesta geração a denunciar todo e qualquer desvio contrário ao Estado de Direito e à Lei de Deus.

Brasília – DF, outubro de 2009
Rev. Roberto Brasileiro Silva
Presidente do Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil

GuarulhosWeb publica matéria sobre concordata

2009-10-28T00:20:00.001-02:00

Tendência de qualquer religião é aumentar sua influência, diz sociólogo

Vanessa Coelho - Foto: Divulgação 27/10/2009 11:34

O sociólogo José Vaidergon, professor do departamento de Ciências da Educação da UNESP, critica o acordo

Para ele, a religião deve ser tratada apenas no ambiente familiar ou dentro do grupo religioso que o fiel frequenta. "O espaço público deve tratar apenas de interesses públicos. Sem contar que essa medida deve orientar políticas públicas que beneficiem apenas uma religião". Como exemplo, ele cita o caso do divórcio. A separação oficial de casais demorou a ser liberada no Brasil graças à forte imposição da Igreja Católica sobre o assunto.

Disciplina sobre religião gera polêmica entre especialistas de diferentes áreas

Vanessa Coelho 27/10/2009 11:32

Oposição à relação de Estado e religião é ressaltada entre entidades que criticam acordo

Um acordo firmado entre o governo federal e a Santa Sé, maior autoridade da Igreja Católica, promete render polêmica em torno do ensino religioso nas escolas públicas. O Projeto de Decreto Legislativo 716/09 já foi aprovado pelo Senado no início deste mês e aguarda apenas a sanção do presidente Lula para ser aplicado. Caberá ao governo de cada cidade decidir se a matéria será adotada em seu próprio sistema educacional.

Congressistas vão a recepção oferecida pela Igreja para comemorar concordata

2009-10-25T17:28:00.002-02:00

Acordo entre Brasil e Santa Sé é celebrado em Brasília

O presidente do Senado, José Sarney, participou na noite de quarta-feira (21) de recepção oferecida pelo núncio apostólico no Brasil, Dom Lorenzo Baldisseri, em comemoração à ratificação do acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Projeto de Decreto Legislativo 716/09), que aprova o estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil.

Na ocasião, os representantes do Vaticano agradeceram a prontidão do Legislativo brasileiro em aprovar o acordo, ressaltando a intensificação dos laços de amizade que aproximam Santa Sé e Brasil.

Participaram do evento, além de José Sarney, os senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Marco Maciel (DEM-PE), Romeu Tuma (PTB-SP), Gerson Camata (PMDB-ES), Augusto Botelho (PT-RR) e Fernando Collor (PTB-AL). Representando o presidente da Câmara, participou da solenidade o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

Aprovado em votação simbólica pelo Plenário do Senado no último dia 7 e encaminhado para promulgação, o acordo, assinado em 2008, no Vaticano, ratifica normas já cumpridas no país sobre o ensino religioso, o casamento e a prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais, entre outras questões.

Antes de ser votado em Plenário, o acordo recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores (CRE) - que é presidida por Azeredo -, onde teve como relator o senador Fernando Collor. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 26 de agosto deste ano.

O acordo reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e de suas instituições, como a conferência episcopal, as dioceses, as paróquias e os institutos religiosos; reconhece às instituições assistenciais religiosas igual tratamento tributário e previdenciário assegurado a entidades civis congêneres; estabelece colaboração da Igreja com o Estado na tutela do patrimônio cultural do país; e reafirma o compromisso da Igreja com a assistência religiosa a pessoas que a requeiram, no âmbito familiar, em hospitais ou presídios.

O ensino religioso católico em instituições públicas de ensino fundamental também é tema do acordo, que assegura ainda o ensino de outras confissões religiosas nesses estabelecimentos. O acordo confirma a atribuição de efeitos civis ao casamento religioso e estabelece o princípio do respeito ao espaço religioso nos instrumentos de planejamento urbano, entre outros.

O acordo teve que ser apreciado pelo Legislativo pelo fato de o Vaticano contar com personalidade jurídica de Direito Internacional Público, sendo reconhecido como um Estado. O documento é similar a outros firmados pela Santa Sé com nações cuja religião oficial é distinta da Católica, como o Marrocos, celebrado em 1984; Israel, em 1993; Tunísia, em 1997; e Cazaquistão, em 1998.

Teresa Cardoso - Paulo Sérgio Vasco
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Entidades da sociedade civil se mobilizam contra concordata

2009-10-17T15:04:00.003-03:00

Sociedade civil se mobiliza contra concordata Brasil-Vaticano

A defesa da laicidade do Estado brasileiro e o repúdio ao chamado Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil - a concordata Brasil-Vaticano - reunirá na próxima semana, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), representantes de grupos organizados de ateus, magistrados, umbandistas, evangélicos e homossexuais, entre outros, para uma manifestação conjunta.

A Associação Brasileira de Defesa da Laicidade do Estado (Abradel) e a Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (Atea), em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a ABGLT, as Católicas pelo Direito de Decidir e outras organizações convidam a imprensa para ume entrevista coletiva no próximo dia 23, na Alesp, a partir das 15 horas, para tratar da ameaça que o acordo representa a princípios consagrados na Constituição, como a separação entre as religiões e o Estado.

Aprovada pelo Senado na última semana, a concordata aguada apenas promulgação para entrar em vigor. Antes das votações no Congresso, a AMB havia emitido nota condenando o acordo, classificando- o como "grave retrocesso ao exercício das liberdades e à efetividade da pluralidade enquanto princípio fundamental do Estado". O presidente da associação, Mozart Valadares, já levantou a hipótese de apresentação, no STF, de uma Ação Direta de Inconstitucionalida de contra a concordata.

Além de privilegiar a Igreja Católica, selecionando- a, entre todos os demais credos (ou da ausência de crença) para ser objeto de um acordo com o Estado brasileiro, a concordata estabelece ensino religioso confessional em escolas públicas, uso de dinheiro público na manutenção de bens de propriedade da Igreja Católica e interferência de princípios religiosos em questões trabalhistas e matrimoniais.

O QUÊ:

Coletiva sobre a concordata Brasil-Vaticano

QUEM:

Associação dos Magistrados Brasileiros, Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP), Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos, Associação Brasileira de Antropologia, Associação Brasileira de Defesa da Laicidade do Estado, Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Associação Brasileira de Templos de Umbanda (ABRATU), Superior Órgão de Umbanda de SP (SOUESP), Conselho Regional de Assistentes Sociais -SP, Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania (ABLIRC), Católicas pelo Direito de Decidir, Associação dos Pastores Evangélicos do Piauí, Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -SP, Ação Educativa e outros.

QUANDO:

Sexta-feira, 23 de outubro, a partir das 15h

ONDE:

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Espaço Tiradentes

Contato: Daniel Sottomaior, (11) 9388-4746

Comissão de relações exteriores do senado aprova concordata

2009-10-07T15:25:00.001-03:00

Notícia da agência Senado:

Aprovado acordo com a Santa Sé

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) concedeu, nesta quarta-feira (7), parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 716/09, que aprova o texto do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado em novembro de 2008 na cidade do Vaticano. Foi aprovado ainda pedido de urgência para a votação da matéria em Plenário.

Por meio do acordo, o Brasil reconhece à Igreja Católica, com fundamento no direito de liberdade religiosa, o "direito de desempenhar a sua missão apostólica, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento jurídico brasileiro".

O acordo estabelece as bases para o relacionamento entre a Igreja Católica e o Estado brasileiro. Reafirma a personalidade jurídica da Igreja e de suas entidades, como a Conferência Episcopal, as dioceses e as paróquias, e reconhece às instituições assistenciais religiosas igual tratamento tributário e previdenciário garantido a entidades civis semelhantes. Prevê ainda a colaboração entre a Igreja e o Estado na tutela do patrimônio cultural do país, preservando a finalidade de templos e objetos de culto.

Entre os principais dispositivos do acordo está oartigo 11, por meio do qual o governo brasileiro reconhece a "importância do ensino religioso". No mesmo artigo, se estabelece que o ensino religioso, tanto o católico como o de outras confissões religiosas, será de matrícula facultativa e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, "assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação".

De acordo com o artigo 12, o casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que atender também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio. O acordo estabelece ainda imunidade tributária às pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com suas "finalidades essenciais".

Vistas

Assim que o relator da matéria, senador Fernando Collor (PTB-AL), anunciou seu voto favorável à aprovação do acordo, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) pediu vistas do texto. Ele informou que tem recebido dezenas de mensagens eletrônicas em seu gabinete a respeito do tema, muitas das quais solicitando que ele desse voto contrário ao acordo com a Santa Sé.

O presidente da comissão, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), disse que lhe concederia vistas de apenas duas horas - e não de cinco dias, como de praxe - uma vez que o tema vem sendo debatido há diversos meses no Congresso Nacional. Azeredo fez ainda um apelo a Mesquita para que retirasse o pedido de vistas, no que foi seguido por diversos outros senadores presentes à reunião, como Marco Maciel (DEM-PE), Romeu Tuma (PTB-SP) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), além do próprio relator da matéria.

Mesquita disse que não tinha interesse no prazo de duas horas oferecido a ele, pois pretendia analisar o tema durante a semana. Dessa forma, Azeredo colocou a matéria em votação. O projeto de decreto legislativo foi aprovado com a abstenção de Mesquita.

Marcos Magalhães / Agência Senado

Ivan Valente: concordata ameaça laicidade

2009-10-01T19:55:00.001-03:00

VALENTE: A AMEAÇA AO CARÁTER LAICO DO ESTADO BRASILEIRO

Atualizado e Publicado em 01 de outubro de 2009 às 01:03 no site viomundo

A ameaça ao caráter laico do Estado brasileiro

Se somos um Estado democrático, cabe a nós fomentar a liberdade religiosa, inclusive no que se refere ao direito de crer ou não crer em algum deus

Por Ivan Valente

No dia 13 de novembro de 2008, em audiência entre o Presidente Lula e o Papa Bento 16, a República Federativa do Brasil e o Vaticano assinaram um acordo relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica em nosso país, com o objetivo de consolidar, em um único instrumento, os diversos aspectos envolvidos na relação entre o Estado brasileiro e a Santa Sé. O acordo, no entanto, dispõe sobre uma série de direitos fundamentais, como a liberdade de crença e culto, e fere, em diversos aspectos, o princípio da laicidade do Estado brasileiro. Na prática, se for aprovado pelo Poder Legislativo, o acordo representará um verdadeiro retrocesso nas relações entre Estado e religião nos limites fixados pela nossa Constituição Federal, trazendo de volta ao debate uma questão superada há mais de cem anos em nosso país. Afinal, independentemente de seu formato, não há dúvidas da natureza religiosa do acordo.

O Brasil é um país cujo povo possui diversas crenças religiosas. Se somos um Estado democrático, cabe a nós fomentar a liberdade religiosa, inclusive no que se refere ao direito de crer ou não crer em algum deus. Assim, ainda que respeitando as convicções e opções religiosas de todos os que defendiam a proposta, é preciso afirmar que a principal forma de garantir a liberdade de exercício religioso é garantindo que o Estado nacional mantenha seu caráter laico. Senão, vejamos alguns pontos do acordo, que foi apresentado e aprovado na Câmara dos Deputados via o Projeto de Decreto Legislativo 1736/2009.

Um de seus aspectos mais polêmicos diz respeito ao ensino religioso nas escolas. O artigo 11 do PDL prevê o ensino da religião católica e de outras confissões, retomando uma concepção incompatível com o atual ordenamento jurídico ao prever um modelo puramente confessional de ensino. Nossa Constituição Federal, assim como a Lei de Diretrizes e Bases, afirma que a educação é direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade, e entende a escola pública como um espaço fundamental de promoção da igualdade e do respeito à diversidade. Uma educação baseada no modelo confessional de ensino está longe de ter seu caráter democrático e inclusivo preservado. A formação religiosa é parte do direito à liberdade de crença e culto e, por isso, há décadas, a educação laica é debatida pela sociedade brasileira. Até agora, parece que encontramos um modelo interessante, que define a escola pública como laica e dá abertura para escolas privadas confessionais. Se aprovado o acordo, voltarão as disputas religiosas na rede pública, sob prejuízo incalculável para a formação de nossa sociedade.

Já o artigo 14 determina que “às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição Federal". A Constituição, no entanto, prevê imunidade tributária apenas aos templos religiosos. Nos últimos anos, a definição de “templo” tem sido alargada, ultrapassando em muito as atividades inerentes ao exercício da religião.

Outro ponto do PL que acaba por conceder privilégios, muitos inconstitucionais, às organizações religiosas em relação às demais em funcionamento no país, é o que prevê que espaços públicos para fins religiosos podem estar previstos nos instrumentos de planejamento urbano do Plano Diretor dos municípios. A Constituição brasileira veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”. Como determinar quais religiões terão ou não áreas reservadas nos planos diretores?

Ou seja, são diversos os pontos do acordo que impactam a sociedade brasileira como um todo e que, por isso, deveriam ter sido debatidos de forma muito mais ampla com a população em geral. Pelo contrário, o PDL 1736 foi aprovado num verdadeiro acórdão na Câmara dos Deputados, que incluiu a aprovação, por tabela, do PL 5598/2009 – conhecido como Lei Geral das Religiões, praticamente uma cópia do PDL 1736, editado às pressas para compensar a bancada evangélica. Ao contrário do que afirmou o deputado Inocêncio de Oliveira, que presidiu a sessão da Câmara que aprovou os projetos, havia um acordo firmado entre todos os líderes partidários. O PSOL, no entanto, não foi consultado. Na verdade, o que se constatou durante a sessão foi que aqueles muitos deputados que tinham divergências em relação à aprovação do acordo Brasil - Vaticano rapidamente mudaram de opinião quando outros credos foram contemplados em projeto de lei semelhante. Ou seja, não se tratava de preservar o caráter laico do Estado brasileiro, mas de aprovar uma lei de compensações no mercado da fé.

Por isso, cabe a contestação na Justiça sobre a tramitação e a votação anti-regimental dos projetos e a solicitação da anulação da votação. A Associação dos Magistrados Brasileiros também já declarou que pode impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal se os projetos forem aprovados no Senado. Toda ação neste sentido é fundamental, sob o risco de legitimarmos uma lei que vai restringir direitos tão duramente conquistados pela sociedade brasileira.

Ivan Valente é deputado federal pelo PSOL - SP

Em encontro, assistentes sociais repudiam concordata

2009-09-25T18:25:00.002-03:00

Leia a seguir a íntegra da moção de repúdio contra a concordata e a lei das religiões:

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MOÇÃO DE REPÚDIO

Nós assistentes sociais, delegados (as), observadores(as) e convidados (as), reunidos (as) no 38° Encontro CFESS/ CRESS realizado de 06 a 09 de setembro de 2009 em Campo Grande / MS, repudiam as autoridades que favoreceram a aprovação do acordo Brasil-Vaticano e a lei geral das religiões que fere o Estado laico.
Saliente-se que a referida lei foi uma explícita negociata para apaziguar os conflitos em torno do interesse dos grupos religiosos, sendo que não é esta a alternativa para garantia da liberdade religiosa.
Por trás destas negociações estão interesses financeiros e político- ideológicos, como por exemplo: isenção fiscal das escolas destas instituições, garantia de acesso a pacientes e familiares nos hospitais, retorno do ensino religioso nas escolas públicas, etc.
Portanto, ao invés das autoridades garantirem recursos públicos, garantem com os instrumentos citados, o financiamento das instituições religiosas numa evidente aliança com as classes dominantes.

Campo Grande- MS, 09 de setembro de 2009.
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS)

Aprovada na Plenária Final do 38º. Encontro Nacional CFESS/ CRESS, realizado de 06 a 09 de setembro de 2009 em Campo Grande-MS.

Revista Política Externa publica artigo de Roseli Fischmann

2009-09-25T14:05:00.000-03:00

Uma aliança contra a República, a Constituição e a cidadania

Roseli Fischmann

O acordo referente ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado no Vaticano em 13 de novembro de 2008 e enviado ao Congresso Nacional para ter sua ratifi - cação examinada, é inconstitucional e se confronta com a tradição republicana do Brasil ao romper com os princípios mais básicos de cidadania, justiça, liberdade e igualdade. Isso porque ele viola o artigo 19 da Constituição de 1988, convertendo o sistema de separação, estabelecido por aquele artigo em conexão com o artigo 5, em um sistema de união entre Igreja e Estado.

Conferência de Igualdade Racial pede fim de ensino confessional

2009-09-24T22:48:00.002-03:00

A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) publicou as resoluções da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Nas palavras do ministro Edson Santos, "Os resultados dos painéis, das discussões dos grupos de trabalho e os documentos apresentados estão agora disponíveis como instrumentos para a implantação, monitoramento e controle social da gestão pública das políticas de promoção da igualdade racial." As propostas são divididas em áreas, e a área de "educação e religiosidade" se resume à proposta 35:

"Garantir a laicidade no ambiente escolar proibindo as práticas e proselitismo de doutrinação religiosa, tanto pela presença de ícones, quanto mensagens ou aulas de quaisquer denominações religiosas, nas unidades escolares públicas, garantindo assim o princípio constitucional da laicidade do Estado brasileiro, devendo a educação religiosa ficar a cargo dos templos religiosos e das famílias, de acordo com suas próprias convicções."

Em outras palavras, as posições da Conferência são contrárias às estabelecidas pela concordata.

Conferência de Educação aprova moção contra concordata

2009-09-23T19:43:00.001-03:00

Esta é a íntegra da moção aprovada pelos participantes da etapa municipal de São Paulo da Conferência Nacional de Eduacção - CONAE:

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Moção de Apoio a laicidade do ensino público e pela rejeição da Concordata entre Brasil e Vaticano no Congresso Nacional

Considerando a histórica reivindicação dos movimentos sociais do campo educacional e os pressupostos presentes no documento referência da CONAE – 2010 (parágrafos 113 e 124) em relação a garantia da efetiva laicidade como um dos princípios fundamentais da democratização e qualidade social da educação pública e o respeito a liberdade de crença, culto e opinião nos espaços públicos nós, participantes da etapa municipal São Paulo da CONAE 2010 manifestamo-nos contrários a assinatura da Concordata entre o Brasil e a Santa Sé.

Somos contrários à assinatura da Concordata entre o Brasil e o Vaticano por violar o princípio constitucional da laicidade do Estado e por estabelecer o ensino confessional “católico e de outras confissões” no ensino público (artigo 11 da Concordata) e exigir sua rejeição pelo Congresso Nacional.

Em defesa da escola pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social para todos e todas!

Participantes da etapa municipal – São Paulo- da CONAE 2010
Agosto de 2009

Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos sobre ensino religioso e a concordata

2009-09-23T19:33:00.002-03:00

‘DOUTRINAÇÃO RELIGIOSA’
Daniel Sottomaior, da Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos, condena previsão de ensino religioso em projetos debatidos no Senado. “Se chama ‘doutrinação religiosa’”, diz. Deputado Ivan Valente salienta: “Estado tem que garantir liberdade de crer e não crer”. Já João Ricardo dos Santos, da AMB, avalia: “o dispositivo gera certa exigibilidade”.
23/09/2009 - Nacional (Rede) - REPÓRTER BRASIL - LÚCIO HAESER E AMÉRICA MELO

CRÍTICA A ACORDO COM SANTA SÉ
Daniel Sottomaior, da Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos, critica acordo entre Brasil e Santa Sé, em discussão no Senado. “O que o documento traz de novidade é o fato de que o Estado brasileiro fica obrigado a acolher sentenças da sede Roma em matéria matrimonial”, diz. Já Dom Dimas Barbosa, da CNBB, defende acerto.
22/09/2009 - Nacional (Rede) - REPÓRTER BRASIL - LÚCIO HAESER E AMÉRICA MELO

Artigo no Observatório da Imprensa denuncia concordata e lei das religiões

2009-09-22T14:42:00.001-03:00

O silêncio é sagrado
Por Natasha Avital Ferro de Oliveira em 22/9/2009

Pior do que o silêncio da mídia sobre a aprovação pela Câmara da concordata celebrada entre Brasil e Vaticano, contrariando os desejos da própria população católica (que, consultada em pesquisa, foi em maioria não favorável à sua existência), foi o silêncio sobre o acordo que possibilitou tal aprovação, feito por baixo dos panos, escondido dos olhos do povo, como se os parlamentares não estivessem lá para representá-lo. Com exceção de artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o projeto de lei usado pelo lobby evangélico como moeda de troca para sua votação favorável à Concordata continua sendo assunto que diz respeito apenas aos que participaram da manobra.

Alguns outros poucos órgãos informaram que a Câmara "regulamentou a liberdade religiosa", no máximo mencionando que o projeto foi apresentado como resposta á concordata católica. O portal Terra teve, é verdade, a imparcialidade de informar também que a Associação dos Magistrados Brasileiros opõe-se a ambos os projetos, e não descarta a possibilidade da impetração de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal caso tais projetos sejam aprovados. O que não se viu foi qualquer palavra sobre a mudança abrupta de atitude dos deputados, que aparentemente tinham oposições à concordata católica não porque ela ferisse o imperativo constitucional de separação entre Igreja e Estado, mas porque os benefícios outorgados aos católicos não se estendiam aos outros credos.

A mídia, tão afeita a cobrir o último escândalo político, não deu atenção às intenções do deputado Ivan Valente (PSOL) de contestar todo o processo de aprovação do projeto de Lei das Religiões, coalhado de acontecimentos suspeitos, como a afirmação do presidente da sessão de que houve um acordo unânime para que se colocasse o projeto em regime de urgência (afirmação desmentida por Valente, que diz não ter sido sequer consultado sobre o assunto) e a manobra dos parlamentares para que o projeto passasse por pelo menos uma comissão (no caso, a de Trabalho, Administração e Serviço Público) com poderes para enviá-la ao plenário em regime de urgência, diminuindo a possibilidade de discussões e emendas.

Concessão de privilégios

Toda a mobilização contrária tem sido feita através da sociedade civil (aquela que conseguiu se informar sobre o fato, bem entendido), através de comunidades no Orkut como Contra o Preconceito aos Ateus, Neo-Ateus e websites como http://leidasreligioes.divulgue.info/ onde é possível, com um clique, enviar e-mails de protesto aos senadores. O grosso da população continua sem saber que a mesma ala parlamentar que, no dia da votação, publicou anúncios na mídia impressa posicionando-se contra o acordo com o Vaticano, era a mesma cujos membros proferiam no dia da aprovação frases como "Está tudo combinado. Nós aprovamos o deles e eles aprovam o nosso." E os discursos inflamados a respeito de laicidade do Estado ficaram no passado, afinal só faz mal desrespeitar um princípio constitucional quando este desrespeito não convém aos interesses do partido.

O Projeto de Lei 5.598/2009, de autoria do Deputado George Hilton, aprovado a toque de caixa (registradora, como bem frisou o deputado Chico Alencar) na Câmara, e que ganhou no Senado o número 160/2009, é basicamente uma cópia do texto da Concordata, com alguns artigos a mais. A ementa do projeto engana: diz ela que ele "dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil"

No entanto, com exceção de um artigo regulamentando a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares, nada se observa no texto da lei a respeito do livre exercício de crença e de culto que já não esteja previsto no ordenamento jurídico brasileiro, ou que necessite de futura regulamentação. Todos os artigos que tratam do assunto são redundantes; e os que introduzem disposições realmente novas ao Direito pátrio tratam não da proteção dos direitos fundamentais de liberdade religiosa, e sim, da concessão de privilégios, em sua maioria inconstitucionais, às organizações religiosas.

Dispositivo lesivo

Entre os artigos mais preocupantes para os que prezam pela separação entre Estado e Igreja, encontra-se o 7º, que dispõe:

"A destinação de espaços para fins religiosos poderá ser prevista nos instrumentos de planejamento urbano a ser estabelecido no respectivo Plano Diretor."

A redação é menos pior do que a do projeto original, que determinava que o Estado se empenharia na destinação de espaços para cultos religiosos, devendo prever tais áreas em seu Plano Diretor. No entanto, dar a possibilidade aos Municípios para que reservem áreas em seu Plano Diretor destinadas ao estabelecimento de locais de culto já é o suficiente para configurar violação ao Art. 19, I e III, da Constituição Federal, que determinam:

"19 – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si."

A inconstitucionalidade da disposição, portanto, é flagrante: ou alguém tem dúvidas de que reservar áreas municipais (bens públicos, portanto) para entidades religiosas é manter com elas relação de aliança? A lesividade do dispositivo salta mais ainda aos olhos quando se pensa no número de organizações religiosas presentes na mesma cidade. Não é nem mesmo necessário incluir na conta aqueles grupos minoritários que não se encontram presentes em todos os municípios: hindus, muçulmanos, wiccanos e mesmo judeus. Pode-se presumir que em todo Município se encontrará ao menos representantes da igreja católica romana, da umbanda e candomblé, do espiritismo kardecista, dos Testemunhas de Jeová, e das diversas denominações evangélicas. Ainda que se ignore que existem diferenças radicais entre alguns grupos protestantes e se considere a todos como uma coisa só, o Município, se decidir reservar áreas para locais de culto, terá que fazê-lo para, no mínimo, seis diferentes grupos.

Inviolabilidade do direito à igualdade

Ou será que haverá a prerrogativa de reservar áreas somente para alguns e não para outros? Instituir-se-ão "cotas" para tais espaços, proporcionais ao número de membros pertencentes àquela religião? Ao reservar áreas, o Município automaticamente determina que o espaço daquele culto será somente aquele, e impede o estabelecimento de outros templos em outros locais, configurando dupla inconstitucionalidade? Ou, além do privilégio de ter áreas a eles destinadas pelo Poder Público, as organizações religiosas ainda poderão adquirir terrenos com recursos próprios? O artigo deve ser lido tendo em mente o fato de que "nenhum edifício, dependência ou objeto afeto aos cultos religiosos, observada a função social da propriedade e a legislação própria, pode ser demolido, ocupado, penhorado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, salvo por utilidade pública, ou por interesse social, na forma da lei".

À primeira vista, nada de preocupante. Exceto quando se percebe que o artigo não contempla a necessidade pública, uma das hipóteses que autorizam a desapropriação pelo Estado, e que não deixa margem alguma para a penhora para o pagamento de dívidas, mesmo as de natureza fiscal ou alimentar. Há de se perguntar o que autoriza a instituição desta distinção entre brasileiros, colocando os responsáveis por entidades religiosas em posição privilegiada em relação aos demais cidadãos, a ponto de vilipendiar de uma tacada só três dispositivos constitucionais: o Art. 19, III (que proíbe a criação de distinções ou preferências entre brasileiros), o Art. 5º, caput (que garante a todos os brasileiros a inviolabilidade do direito à igualdade), e seu inciso XXIII (que diz que a propriedade atenderá a sua função social).

"Violações, desrespeitos ou usos indevidos"

O Art. 18, ao estabelecer que "a violação à liberdade de crença e a proteção aos locais de culto e suas liturgias sujeitam o infrator ás sanções previstas no Código Penal, além de respectiva responsabilização civil pelos danos provocados", preocupa não apenas aqueles dados ao raciocínio crítico, mas qualquer um com senso de humor, quando lido em conjunto com o Artigo 6º, que também é suficiente para gerar preocupações:

"Ficam asseguradas as medidas necessárias para a proteção dos lugares de culto das instituições religiosas e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos culturais, tanto no interior dos templos como nas celebrações externas, contra toda forma de violação, desrespeito e uso ilegítimo."

Esqueçamos por um momento que os locais de culto e suas liturgias já encontram-se protegidos pela legislação penal contra qualquer forma de violação e que há que se avaliar a conveniência de, em um país com a segurança pública em crise, utilizar aparato estatal para proteger instituições que raramente (poder-se-ia dizer mesmo quase nunca) sofrem ataques.

O Art. 6 é importante pois, se lido em conjunto com o Art. 18, deixa claro que a "violação à liberdade de crença e aos locais de culto e liturgias" a que este último se refere são as "violações, desrespeitos ou usos indevidos" de "liturgias, símbolos, imagens e objetos culturais tanto no interior dos templos como nas celebrações externas". No entanto, axioma conhecido no mundo jurídico declara que a lei não contém expressões inúteis. As condutas previstas no Art. 6º já são tipificadas como criminosas e a reparação civil por danos sofridos é direito de qualquer pessoa, física ou jurídica.

"Templo é dinheiro"

Está aberta a porta, portanto, para que "pitbulls de Deus" utilizem o Art. 18 independentemente para classificar como "violação à liberdade de crença e aos locais de culto e liturgias" toda e qualquer crítica a sua religião. Precedentes existem, como o incentivo da Igreja Universal para que fiéis ajuizassem, em 2008, ações judiciais (muitas com iniciais idênticas, o que comprova que foram entregues prontas a seus autores) contra um jornal paulistano após reportagem do periódico sobre o crescimento financeiro da Igreja...ou o processo criminal contra o blogueiro Alberto Murray Neto, acusado de vilipêndio a objeto de culto simplesmente por ter postado na internet uma imagem do Cristo Redentor usando um colete à prova de balas, em referência à violência urbana que assola o Rio de Janeiro.

São tantos artigos redundantes, explicitando o que já está previsto na Constituição, que tem-se a impressão de que quase todo o resto é uma cortina de fumaça para a aprovação do Art. 14, aquele que determina que:

"Às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição Federal."

O problema é que, se agir "em conformidade com a Constituição Federal", o legislador está autorizado apenas a exercer a imunidade tributária em relação a templos. A definição de templo tem sido esticada para englobar muita coisa, de emissoras de rádio a aquecedores para a residência de missionários estrangeiros. O que a lei tenta fazer é, com uma canetada, resolver algo que os tributaristas discutem até hoje: a extensão da imunidade tributária. Em um país em que Deus é mais um produto movimentando um mercado que vai de CDs a chaveiros, passando por emissoras de televisão, rádio e jornais, não é de surpreender que, com poucas e honrosas exceções, o PL 160/2009 e seu Artigo 14 tenham sido aprovados na Câmara com uma celeridade raramente vista. Afinal, citando ditado popular inclusive mencionado pelos contrários ao projeto na Câmara, "templo é dinheiro".

Movimento Educacionista Brasileiro contra a concordata

2009-09-21T21:44:00.002-03:00

Leia a íntegra do ofício do Movimento Educacionista ao Senado, pedindo a rejeição da concordata e da chamada "lei das religiões".

Evangélicos do Piauí protestam contra concordata

2009-09-17T12:20:00.002-03:00

Os evangélicos do Piauí estão reunindo assinaturas dos fieis para enviar ao Congresso Federal se posicionando contra a aprovação de um acordo entre o Vaticano e o Brasil que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no país.

O acordo entre Brasil e Vaticano foi assinado em 2008 e estabelece normas, entre outros assuntos, sobre o ensino religioso, o casamento, a imunidade tributária para as entidades eclesiásticas, a prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais, a garantia do sigilo de ofício dos sacerdotes, visto para estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividade pastoral.

Para o presidente da Associação Evangélica Piauiense, Pastor Robson Marcelo da Silva, o acordo fere o Estado laico, pois é inconstitucional e diante da situação os representantes das Igrejas Evangélicas do Piauí e seus fieis estão através de um documento protestando e pedindo aos deputados federais e senadores evangélicos para que votem contra esse acordo.

Durante entrevista ao tvcanal13.com o presidente também afirmou que os evangélicos irão se manifestar contrários ao envio de dinheiro do governo do Estado para a construção da Capela de Santa Cruz dos Milagres.

“ Isso está errado, o governo do Estado deve ser laico, já conseguimos através da audiência pública que aconteceu no Ministério Público Estadual que todas as Igrejas que existem nas repartições públicas que sejam ecumênicas, agora eles tem um prazo para fazer a retiradas de todas as imagens de santos de dentro das capelas.”, disse Pastor.

Fonte: http://www.tvcanal13.com.br/noticias/pi-evangelicos-irao-protestar-contra-acordo-com-vaticano-75089.asp

Para Vaticano, lei das religiões é 'perigo' e 'retrocesso'

2009-09-13T15:11:00.006-03:00

No dia 9 de agosto, a Rádio Vaticano, voz oficial da Sé de Roma, publicou editorial em que condena com veemência a chamada lei das religiões. Vale a pena ler sua íntegra:

EDITORIAL: PERIGO NO AR!
Cidade do Vaticano, 30 ago (RV) - Ao mesmo tempo
em que louvamos o Congresso Brasileiro pela aprovação do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, ficamos perplexos com a futura criação da Lei Geral das Religiões.
No Acordo vimos dois Estados, duas entidades independentes, autônomas, falando no mesmo nível e contemplando todas as religiões com as benesses adquiridas, se
isso acontecer.
Na Lei Geral, paira no ar um cheiro de retrocesso, de volta à dependência ao Estado, de solicitação ao Poder Civil para que legisle sobre a prática da fé. Sente-se algo de retorno ao Brasil Império, onde um ministério legislava sobre a religião, como poderia e deveria ser praticada.
Esperava-se que os representantes do povo, cônscios de sua responsabilidade, não se deixassem levar por partidarismos, mas vissem o bem geral da nação. Infelizmente tal não acontece. Deixando de lado situações mais graves, vamos nos referir a situações comezinhas, mas não menos importantes, quando se pretender colocar no mesmo rol, por exemplo, um templo de 400 anos, seja de uma igreja cristã ou de uma sinagoga, mas patrimônio cultural da nação brasileira, com uma construção de poucos anos, que até há pouco era um local de diversão. Parece que não se entende do que se legisla e coloca-se no mesmo saco "oves et boves". (CA)

Ora, mas a chamada lei das religiões nada mais é do que uma cópia quase ao pé da letra do texto da concordata, com a diferença que concede a todos os grupos religiosos as benesses e privilégios que na concordata só a Igreja Católica recebe.

Para quem ainda não havia percebido, o editorial deixa escancarado o fato de que o discurso de igualdade da Igreja Católica sobre "abrir as portas para as demais religiões" é patentemente falso. A Igreja Católica, os representantes do Vaticano e da CNBB e os partidários do acordo repetiram à exaustão a idéia de que "o Acordo não impede, de forma alguma, que outras crenças – cientes dos direitos que lhe são reconhecidos pelo Direito Internacional − venham a celebrar acordos para preservar seus cultos e ritos" (Estado laico não é Estado ateu, publicado também pela Rádio Vaticano, e no mesmo dia 29 de agosto que o editorial em questão). Mas é claro que essa era uma declaração fácil de fazer, pois é sabido que a consecução desses outros acordos com mesma natureza jurídica era impossível. Mas eles não contavam com a astúcia dos parlamentares brasileiros e foram pegos de surpresa pela brilhante idéia de copiar o acordo com a Sé de Roma e colar em uma lei brasileira. E agora são obrigados a mostrar o verdadeiro espírito da concordata.

A Igreja Católica não deseja igualdade e por isso não é igualdade que a concordata propõe, como temos dito desde o começo. O Vaticano está tão receoso da igualdade que prefere se submeter ao vexame de contrariar o discurso de poucas semanas atrás a deixar passar em branco a lei das religiões.

A expressão latina ovs et boves deixa isso bem claro. Ela é uma referência ao livro de João e literalmente significa apenas "ovelhas e bois". Mas a expressão completa é boves et oves et columbas, et nummularios sedentes (bois, ovelhas, pombas e os cambistas ali sentados), e descreve a confusão que Jesus teria achado antes de seu acesso de fúria com os "vendilhões do templo". Ela costuma ser utilizada para agrupamentos bastante hereogêneos, reunidos sem lógica ou semelhança alguma. É assim que a Igreja Católica se vê: como acima e ao largo de todos os demais grupos religiosos, portanto nada menos do que plena merecedora de tratamento acima e ao largo dos demais.

Para o Vaticano, o acordo com a Sé é bom e legítimo; quando as mesmas benesses (na verdade, nem todas) são estendidas a todos, trata-se de "perigo" (com direito a exclamação!) e retrocesso. Quando se trata do Vaticano, o acordo não fornece privilégios à Igreja Católica; quando se trata dos demais, é "partidarismo" que não leva em conta "o bem geral da nação". Proteger e financiar a manutenção de todas as católicas, sem exceção, é sacrossanto dever do Estado. Fazer o mesmo com os demais templos, é colocar no mesmo saco oves et boves. Essa é a "igualdade" que prega a Igreja Católica e que orienta tanto os termos atuais da concordata como sua interpretação, que o próprio documento aponta ser privilégio da Igreja. Esperamos que os senhores senadores não vendam suas almas a esse ataque tão claro à liberdade e igualdade religiosas no país.

Desvendando a concordata, parte II: artigos 1o a 7o

2009-09-12T22:21:00.011-03:00

Este é o segundo texto da série Desvendando a concordata, que se refere ao acordo assinado entre o Brasil e a Sé de Roma em 2008. No primeiro artigo, abordamos apenas o título e as disposições iniciais, mas mesmo essas primeiras linhas são prolíficas o suficiente para que se institua, por exemplo, que a concordata se baseia em disposições que atentam violentamente contra a liberdade religiosa, como a instrução de batizar crianças mesmo contra a vontade dos pais.

Os artigos 1o a 7o pertencem a dois blocos diferentes: do primeiro ao quarto artigo tem-se uma série de determinações pouco polêmicas, e a partir do artigo quinto começa uma série de disposições que estabelecem privilégios à Igreja Católica, a maior parte deles em detrimento de todos os demais cultos.

Os artigos 1o, 2o e 3o da concordata provavelmente são os únicos que fazem jus à ideia de "reforço" da legislação existente, pois em linhas gerais apenas se referem a situações existentes, sem alterá-las. Cabe destaque aqui para o art. 3o, em que "A República Federativa do Brasil reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica". Ora, se reafirma é porque a personalidade jurídica da Igreja Católica já foi afirmada, o que de fato acontece em nosso Código Civil, e por isso o título oficial de "Estatuto jurídico da Igreja Católica" é enganoso (vide Fatos e Mitos sobre a concordata e Desvendando a concordata, parte I: título e disposições iniciais).

Mesmo os itens menos problemáticos do texto têm potencial para gerar grandes dificuldades internas ao país. Embora os artigos 1o a 3o estejam de acordo com a legislação brasileira atual, sua existência impede mudanças futuras, que deveriam ser decididas soberanamente pelo legislativo brasileiro. Mas uma eventual ratificação da concordata impedirá qualquer mudança a respeiro dos temas da concordata em nossas leis, que ficarão submetida à vontade de uma instituição estrangeira, condicionando a vida de cidadãos brasileiros em solo brasileiro. Como bem apontou a pesquisadora Roseli Fischmann, se o Congresso ratificar a concordata, estará para sempre abdicando de seu poder de legislar sobre matérias de interesse nacional.

O artigo quarto é um dos mais curiosos do documento, pois é o único que estabelece um dever claro à Sé de Roma, e talvez por isso mesmo tenha sido incluído, pois de outra forma não haveria bilateralidade de obrigações. Afinal, em todo o restante do texto, é o Brasil quem cede direitos e arca com deveres. Mas nem isso salva o texto do artigo, em que se lê: "A Santa Sé declara que nenhuma circunscrição eclesiástica do Brasil dependerá de Bispo cuja sede esteja fixada em território estrangeiro."

Ora, essa é uma matéria interna da Igreja católica. Não poderia importar menos ao Estado onde está a sede de qualquer bispo. O que ainda não se apontou em nenhuma análise até o momento é que esse é talvez um dos artigos que mais claramente viola a laicidade do Estado brasileiro, pois não cabe a Estado laicos legislar sobre como se organizam cultos e Igrejas. Não deixa de ser bastante curioso que mesmo assim a própria Igreja Católica defenda que o acordo não viola a seperação entre Igreja e Estado, apesar de a disposição ser bastante secundária e claramente não lhe ser prejudicial. Parece ser um preço muito, muito pequeno a se pagar pelos verdadeiros privilégios demarcados nos artigos seguintes, ainda mais porque certamente a iniciativa do artigo partiu da própria Igreja Católica. Mas não deixa de ser extrememente grave que a sociedade, o Congresso, o executivo e a própria Igreja tenham vendido tão barato a liberdade religiosa plena.

Basta pensar que no futuro a Igreja Católica pode mudar de idéia sobre as sedes de seus bispos. Para efetuar qualquer mudança, ela dependerá da anuência do governo feredral, e nesse caso a Igreja, com toda justiça, iria apontar que sua liberdade religiosa está sendo cerceada pelo Estado. É exatamente por isso que o Estado não pode se imiscuir nos assuntos internos dos cultos, nem mesmo a seu pedido, e é por isso que a concordata, como um todo, é inconstitucional.

Depois do art. 4o começa um tipo bastante diferente de disposições, distintamente afirmando ou expandindo direitos e privilégios que não aparecem na legislação brasileira corrente. O art. 5o, por exemplo, institui que

"As pessoas jurídicas eclesiásticas, reconhecidas nos termos do Artigo 3º, que, além de fins religiosos, persigam fins de assistência e solidariedade social, desenvolverão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira."

Como acontece muitas vezes ao longo do acordo, esse artigo estabelece privilégios exclusivos à Igreja Católica, e desta vez de maneira furtiva pois as pessoas jurídicas eclesiásticas do art. 3o são apenas as ligadas à Sé de Roma. Mas o problema vai mais além. A maneira mais fácil de entender o que há de errado com esse artigo é pensar no antigo conceito racista de que uma única "gota de sangue" negro ou judeu em uma árvore genealógica contamina irremediavelmente a "pureza" de um indivíduo. O art. 5o da concordata age de maneira contrária, instituindo que uma única gota de assistência e solidariedade social exercida por instituições católicas as eleva à pureza plena de entidades plenamente beneficentes, conferindo-lhes todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios de que elas gozam.

Em outras palavras, a distribuição de um único prato de sopa por ano será suficiente para que o Estado forneça subsídios e benefícios a iniciativas de evangelização e todas as demais atividades religiosas que nada têm a ver com fins de beneficência e bem-estar público, e contemplam apenas os interesses privados da Igreja Católica, com o financiamento estatal de fiéis de todos os credos.

O art. 6o institui uma via ainda mais ampla de transferência de recursos públicos para os fins particulares da Igreja Católica:

"As Altas Partes [Brasil e Igreja Católica] reconhecem que o patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja Católica, assim como os documentos custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, constituem parte relevante do patrimônio cultural brasileiro, e continuarão a cooperar para salvaguardar, valorizar e promover a fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica ou de outras pessoas jurídicas eclesiásticas, que sejam considerados pelo Brasil como parte de seu patrimônio cultural e artístico."

Esse artigo possui duas partes distintas: na primeira, declara-se que o patrimônio "histórico, artístico e cultural da Igreja Católica" é "parte relevante" do patrimônio cultural brasileiro. Essa afirmação em si já encerra dois problemas graves, pois ignora solenemente todo o patrimônio dos demais credos (muitos dos quais são legitimamente brasileiros, ao contrário da Igreja Católica). Essa é uma declaração flagrantemente discriminadora contra todos os demais grupos religiosos, que ficam relegados por lei a um papel secundário. Além disso, embora possa não parecer, o artigo protege indiscriminadamente todo o patrimônio da Igreja, sem exceções. Afinal de contas, o patrimônio que for recente demais para ser histórico ou comum demais para ser artístico não poderá deixar de ser "patrimônio cultural", pois tudo que for relativo à religião faz parte da cultura.

Esse artigo não se trata, portanto, de proteger bens legitimamente históricos, artísticos e culturais, afinal de contas o Estado já tem órgãos específicos para isso. Esse é o caso do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, criado para definir que bens realmente são parte de nosso patrimônio histórico, uma decisão difícil que envolve avaliações multidisciplinares complexas. Mas o art. 6o da concordata passa por cima da autoridade do IPHAN, ignora todos os critérios técnicos que devem guiar as decisões envolvidas e determina literalmente por decreto que o patrimônio da Igreja Católica, qualquer que seja, é relevante -- e ponto.

Essa valorização acentuada e generalizada já constitui privilégio importante, mas o artigo vai além: ele carrega um pesado ônus financeiro -- para os cofres públicos, é claro. A segunda parte do artigo determina que o Estado deverá "salvaguardar, valorizar e promover a fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica". Como acontece diversas vezes ao longo do texto, fica aberto à interpretação o que exatamente implicam eses verbos, e essa interpretação será guiada pela própria parte interessada, que é a Igreja Católica, segundo o art. 19 do acordo. Mas não há dúvida de que salvaguardar, valorizar e promover fruição de bens contempla não só a criação de novos privilégios como a transferência de despesas próprias da Igreja Católica ao coletivo da população. Este artigo é provavelmente aquele em que se configura de maneira mais clara a apropriação do Estado brasileiro pelos interesses particulares da Igreja Católica.

É verdade que o caput faz uma referência a "outras pessoas jurídicas eclesiásticas que sejam considerados pelo Brasil como parte de seu patrimônio cultural e artístico", que parece igualar as condições dos outros credos às da Igreja. No entanto, o trecho é inócuo pois as demais pessoas jurídicas continarão tendo que passar pelos mesmos trâmites legais que todas as instituições da sociedade civil para ter seus bens incluídos no patrimônio histórico, como sempre aconteceu. Enquanto isso, acima de todos os mortais comuns, a totalidade dos bens da Igreja Católica fica protegida e financiada pela concordata, com enganadora aparência de equitatividade. O parágrafo 1o deixa a proteção mais clara, ao estabelecer que

"§ 1º. A República Federativa do Brasil, em atenção ao princípio da cooperação, reconhece que a finalidade própria dos bens eclesiásticos mencionados no caput deste artigo deve ser salvaguardada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sem prejuízo de outras finalidades que possam surgir da sua natureza cultural."

O trecho deixa patente que "salvaguardar, valorizar e promover fruição de bens" inclui privilégios legais -- mais uma vez, só para a Igreja Católica. O parágrafo seguinte tem um teor bastante diferente dos anteriores:

"§ 2º. A Igreja Católica, ciente do valor do seu patrimônio cultural, compromete-se a facilitar o acesso a ele para todos os que o queiram conhecer e estudar, salvaguardadas as suas finalidades religiosas e as exigências de sua proteção e da tutela dos arquivos."

O fato de a Igreja se "comprometer" parece indicar a existência de um dever, mas isso é apenas efeito de uma redação inteligente. O que existe nesse patágrafo nada mais é do que uma reafirmação dos próprios interesses da Igreja de divulgar e fazer conhecidos seu patrimônio e seu ideário. Ao mesmo tempo, a Igreja Católica se exime de qualquer ação objetiva, pois o compromisso de "facilitar" o acesso é tão vago que não implica nenhum dever concreto.

Por fim, o artigo 7o, mais uma vez, faz declarações que expandem, só para a Igreja Católica, os direitos que a legislação brasileira dá a todas as confissões religiosas.

"A República Federativa do Brasil assegura, nos termos do seu ordenamento jurídico, as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto da Igreja Católica e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos cultuais, contra toda forma de violação, desrespeito e uso ilegítimo.
A Constituição Federal está longe de conceder essa ampla gama de proteções, pois o inciso VI do art. 5o da CF afirma apenas que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias". O que constitui violação? O que significa desrespeito ou uso ilegítimo? O documento não esclarece, e como a sua interpretação depende da própria parte interessada, só podemos esperar que esses significados sejam os mais amplos possíveis, invadindo a liberdade de expressão da sociedade tanto quanto a Igreja o deseje.

Existem diversos exemplos de publicações e obras de arte que já sofreram censura ou tentativa de censura pela Igreja Católica. No Brasil, os casos mais famosos envolveram a proibição de uma revista Playboy de 2008, por conter fotos de uma atriz com um terço, a proibição do filme Je vous salue, Marie, de Jean Luc Godard, e a suspensão da exposição Erotica, os sentidos da arte, que seria promovida pelo centro cultural do Banco do Brasil. Mas houve diversos casos menos conhecidos, como ações criminais contra artistas, cancelamento de linhas de moda, e tantos outros. É claro que com a aprovação da concordata, será praticamente ilimitado o poder da Igreja para censurar com eficiência e dentro da lei qualquer forma de expressão que lhe seja inconveniente -- mais um privilégio indevido e que a coloca claramente acima dos demais credos. Com o parágrafo primeiro do artigo 7o, ocorre o mesmo:

§ 1º. Nenhum edifício, dependência ou objeto afeto ao culto católico, observada a função social da propriedade e a legislação, pode ser demolido, ocupado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, salvo por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da Constituição brasileira.

Desde quando as Igrejas católicas estão sendo sorrateiramente demolidas, suas sacristias ocupadas, seus incensórios transportados? Estaria a Igreja se preparando para uma nova revolução russa? Parece muito improvável. Está bem documentado o fato de que eventos semelhantes não raro acontecem com os terreiros de umbanda e candomblé, como vem acontecendo há séculos. Mas eles não mereceram a deferência de tal proteção da lei, ou mesmo da alegadamente igualitária concordata com a Sé de Roma.

Não se trata então de uma apólice de seguros contra o armagedon, mas de uma velada proteção aos símbolos e dependências de culto católico que foram entronizados nas repartições públicas brasileiras. Essa apropriação indébita do espaço público iniciou com o próprio surgimento do Estado brasileiro, como mais uma maneira de selar a aliança entre o Estado confessional e a Igreja com quem ele se confundia, impedindo os demais cultos e coagindo ativamente os cidadãos das demais confissões com negação de direitos e até mesmo com força bruta. Desde o fim do século dezenove a lei deixou de privilegiar qualquer culto, e aqueles símbolos e dependências religiosas no seio do Estado foram proscritos pela cláusula de laicidade do Estado. No entanto eles permaneceram, à margem da lei. A concordata surge, de novo e de novo, como um instrumento para aprofundar, legitimar ou retomar benesses de uma maneira que não se viu em tempo algum durante a República.

A sanha protecionista da Igreja Católica foi tão grande que os legisladores vaticanos deixaram até mesmo de eximir os símbolos e dependências de culto particulares, como os presentes em clubes, cemitérios, empresas e casas: todos estão incluídos na lei. Por mais absurdo que seja, o que reza a concordata é que até mesmo os donos de símbolos particulares não poderão dispor deles como bem entenderem: a Igreja afirma que não podem ser demolidos, ocupados ou transportados, e o Estado brasileiro imporá isso a todos os cidadãos por força de lei.

A solução para essa insanidade não é determinar uma interpretação mais branda, ao contrário do que dispõe o acordo, claramente e com todas as letras. O que se deve fazer, por esse e tantos outros motivos, é repelir esse absurdo jurídico que atenta contra os fundamentos mais básicos de nossa democracia. Não se pode esperar menos de cada um dos senadores da república brasileira, ao menos enquanto ela tem chance de permanecer legalmente laica.

D. Odilo fala sobre concordata no Estadao

2009-09-12T14:03:00.007-03:00

O jornal Estado de S. Paulo publicou hoje um artigo de D. Odilo P. Scherer, arcebispo de S. Paulo, a respeito da concordata. Não por acaso, o texto dele nao faz qualquer menção a artigos do acordo, mantendo-se em generalidades que nao condizem em absoluto a realidade, como passamos a expor abaixo.

O arcebispo afirma, por exemplo, que

"Sem clareza jurídica a liberdade religiosa fica fragilizada e até exposta a arbitrariedades e constrangimentos."

No entanto, não se indica onde ou por que faltaria clareza jurídica nem que fragilidades, arbitrariedades e constrangimentos são esses. É verdade que, no Brasil, minorias religiosas sempre sofreram discriminação. Por exemplo, ainda hoje os sacerdotes de cultos afro-brasileiros têm dificuldade para entrar em hospitais e prestar assistência religiosa. E somente sacerdotes católicos e evangélicos estão instalados nas capelanias militares, excluindo todos os demais grupos. O fato é que a Igreja Católica e seus fiéis jamais tiveram sua liberdade religiosa fragilizada no pais, e que portanto não há nenhum artigo na concordata que tente remediar esse problema inexistente. Segundo Scherer,

"o Estado laico também fica de mãos atadas, sem saber como proceder quando a liberdade religiosa é invocada como pretexto para cometer ilícitos e explorar economicamente, em função de lucro privado, as necessidades e sentimentos religiosos do povo. Como coibir, por exemplo, o charlatanismo e a exploração da boa-fé do povo? Como levar à Justiça o infrator que lesa a população e o Estado, se ele pode sempre apelar para uma liberdade religiosa vaga e mal interpretada? É a essa clareza jurídica que o Acordo visa, no que se refere à Igreja Católica, que tem na Santa Sé o seu representante e interlocutor com os Estados, na esfera do Direito Internacional.

A concordata também não trata desses pontos, de maneira que isso não constitui argumento em favor de sua assinatura. Não há absolutamente nada nos vinte artigos do acordo que estabeleça como tratar do problema do charlartanismo e da exploração da fé.

O arcebispo nao deixa de lembrar que

"A diplomacia da Santa Sé tem uma praxe longa e consolidada de acordos, tratados, concordatas ou convênios com muitos países; são instrumentos reconhecidos do Direito Internacional, por meio dos quais a Igreja Católica, em entendimento com os Estados, clareia o modo de sua presença e atuação nesses países, e também sua contribuição às sociedades locais, em benefício da população. Esses tratados são estabelecidos pela Santa Sé com numerosos países, e não apenas com nações de maioria católica ou cristã, mas também onde os católicos são pequena minoria, como Israel, ou países de predominância islâmica, como a Tunísia e o Marrocos. Mas também com Estados declaradamente laicos."

Sim, mas o fato de uma coisa ser comum não significa que seja boa, nem que seja legal. Esse argumento constitui uma falácia chamada ad populum, que o arcebispo só utiliza quando lhe convém. Por exemplo, muitos países não criminalizam o aborto, mas o arcebispo entende que isso não é motivo para que sigamos esse modelo. E ele tem razão! Devemos julgar um ato por sua correção, nao por sua popularidade. E esse critério também e válido para a concordata, de maneira que os dados que ele reporta em nada legitimam o acordo com a Sé de Roma.

Para Scherer,

"O Acordo não pretende privilégios para a Igreja Católica, mas a segurança jurídica, como garantia efetiva do exercício da liberdade religiosa. Dessa clareza também faz parte a própria organização interna, que pode ser muito diversa de uma religião para outra: quem é quem dentro delas, quem as representa e é seu legítimo interlocutor com a sociedade. Essa clareza interna, por certo, não falta à Igreja Católica, que a expressa no seu Direito Canônico, antigo e público, e onde também ficam manifestos seus propósitos e sua metodologia de ação."

Ao contrario do que ele afirma, o acordo prevê claros privilégios para a Igreja Católica, como fica claro aqui. Quanto à organização interna dos cultos e igrejas, isso não é matéria para a legislação brasileira, que deve apenas garantir a liberdade religiosa, como já faz. E se a Igreja Católica ja tem essa "clareza interna", isso não e motivo para criar um acordo com força de lei. Segundo o arcebispo,

"Não faltaram questionamentos e argumentações contrárias, antes que se chegasse à ratificação do Acordo na Câmara."

Sim, houve muitos questionamentos e argumentações contrárias, mas apesar do comportamento dos partidários da concordata, não por causa deles. E esse questionamento não foi veiculado à sociedade devido ao boicote da mídia. Para comecar, o acordo circulou em segredo durante anos nos corredores do Itamaraty, do palácio do planalto e de diversos ministérios, sem que a sociedade tivesse qualquer acesso a eles. Os termos exatos só vieram à tona depois que o documento já tinha sido assinado, e não havia sido divulgada sequer a intenção de assinatura de um tratado quando o presidente foi ao Vaticano. Depois disso, a Igreja e os partidários do acordo fizeram toda pressão possível para acelerar a tramitação ao máximo e impedir ate as audiencias publicas. O relator da materia na CREDN, por exemplo, só recebeu dois grupos: a CNBB e a ATEA. Nao foi consultada nenhuma entidade representativa na sociedade civil, apesar de a comissão ter recebido, através da ATEA, contundentes protestos por escrito de mais de um grupo religioso e arreligioso. A CCJ da Câmara, cujo parecer seria um dos mais importantes, sequer teve tempo de discutir a materia internamente de maneira adequada.

"Argumentou-se com veemência, por exemplo, que o Acordo feria a Constituição, enquanto houve todo o cuidado em respeitar a Lei Maior e a restante legislação brasileira. Tentou-se negar a legitimidade do Acordo, com a alegação de que o Brasil é um Estado laico

Com ou sem esse cuidado, o acordo não preserva a laicidade do Estado. Ele é inconstitucional e fere tambem legislação infraconstitucional, como mostramos aqui.

"no entanto, acordos dessa natureza partem, justamente, da aceitação da laicidade do Estado e confirmam esse princípio; por essa razão é que a Santa Sé busca formas 'concordadas' de relacionamento da Igreja com Estados não religiosos e sem religião oficial."

Mais uma vez, o arcebispo não produz nenhuma evidência de sua afirmacão de que o acordo vem da aceitação da laicidade. Laicidade estatal significa separação entre a condução do Estado e a vida religiosa na sociedade civil. A concordata faz exatamente o contrário, estipulando ao Estado obrigações de ordem e interesse religioso. O fato de um determinado governante ter concordado com os termos do acordo nao significa que eles sejam legais ou constitucionais: o governante pode estar equivocado, e/ou ter interesses políticos na aprovação do documento.

"Houve também conclusões equivocadas de que a Igreja Católica voltaria a ser a religião oficial no Brasil, que ela imporia seu ensino religioso a todos os alunos das escolas públicas e pretendia a isenção das leis trabalhistas. Tudo infundado, era só ler com isenção os termos do Acordo."

Aqui o arcebispo está coberto de razão: o acordo nao reinstitui o catolicismo como religião oficial, não impõe ensino religioso católico a todos os alunos das escolas publicas, nem pretende isenção completa de leis trabalhistas. O que o acordo faz é reinstituir privilégios que a Igreja Católica só tinha quando era religião oficial, impor o oferecimento de ensino católico as escolas publicas e isentar a Igreja Católica de ônus trabalhistas para com todos os seus sacerdotes.

"Houve ainda alertas e até acusações de que a Igreja Católica buscava privilégios, discriminando outros grupos religiosos. Também isso é inconsistente, pois o mesmo direito de pleitear instrumentos jurídicos concordados com o Estado estava igualmente assegurado aos demais grupos religiosos, bastando que se organizassem. E seria bom assim; nada melhor, no Estado laico, do que a clareza nas relações da religião com a sociedade."

Nesse trecho, Scherer acaba por se contradizer, pois só há necessidade de outros grupos se organizarem caso o acordo conceda privilégios à Igreja Católica. Do contrário, não haveria nenhum "instrumento jurídico" a pleitear. O que o representante da Igreja Católica acaba deixando claro é que os demais grupos religiosos vão precisar "correr atras do prejuízo" se desejarem igualdade de tratamento. E ainad assim a igualdade não virá por dois motivos: primeiro porque nenhum outro grupo religioso possui um Estado com que possa assinar instrumento jurídico semelhante; e segundo porque de um jeito ou de outro os sem-religião, que constituem cerca de 8% da população, continuarão à margem desses privilégios, tendo o dinheiro dos seus impostos utilizados para financiar a ideologia alheia.

"O fato é que, uma vez aprovado, o texto foi proposto logo, quase ipsis litteris, num projeto de 'Lei Geral das Religiões' e aprovado na mesma hora, sem discussão nem convocação de audiências públicas. Aquilo que antes fora considerado inaceitável, absurdo e contrário aos interesses do povo, incompatível com o Estado laico, deixou de sê-lo num piscar de olhos. Terá sido pelo adiantado da hora daquela sessão extraordinária noturna?

O argumento de Scherer não faz sentido porque os deputados que se opuseram ao acordo com a Sé de Roma foram os mesmos que se opuseram a 'lei das religioes', notadamente André Zacharow, Dr. Rosinha, Takayama e Pedro Ribeiro. Se houve alguma mudanca de lado, foram bem poucas.

"O Estado, por certo, continua laico e pode celebrar acordos e entendimentos com quem quer que seja, no respeito às suas próprias leis. No entanto, ao passar para uma legislação geral organizações tão diversas como as religiões, será que não houve um cochilo longo demais? Na Roma antiga, neste caso, a recomendação aos homens ilustres do Senado, provavelmente, teria sido esta: 'Videant consules'."

Se um documento é cópia do outro, não há como justificar que o acordo que concede privilégios à Igreja Católica seja válido enquanto a lei que estabelece os mesmos privilégios aos demais grupos religiosos (mas jamais aos sem-religião) seja um "cochilo". Scherer insta os demais grupos a buscarem instrumentos de mesmo efeito, mas esses instrumentos viram realidade, ele os critica, deixando claro que o discurso de igualdade é só para inglês ver.

Vaticano se opõe a ensino religioso plural

2009-09-10T12:45:00.004-03:00

Segundo notícia da agencia EFE, o Vaticano declarou novamente ser contrário a qualquer tipo de ensino religioso plural ou multicultural, e desta vez foi mais além, instando todos os seus bispos a se opor a qualquer iniciativa para instauração daquele tipo de ensino religioso.

No entanto, esse ensino religioso é o único tipo permitido pela lei brasileira, como aponta muito claramente o art. 33 da LDB. Isso reforça o fato de que o artigo 11 da concordata, que fala de "ensino religioso católico" é uma disposicao ilegal, não apenas na letra como no espírito.

UBES se declara contra ensino religioso

2009-09-10T02:54:00.002-03:00

Segundo notícia postada no portal Vermelho.org,

Ubes é contra artigo [de ensino religioso na concordata]

A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) se posiciona contrária ao artigo. “Somos contra o ensino religioso em escolas públicas porque defendemos uma educação laica. Não podemos voltar ao passado, este é um modelo atrasado que fere a diversidade cultural e social brasileira. Respeitamos a Igreja Católica, mas nenhuma religião deve ser imposta ao estudante por meio da implementação de uma disciplina em escolas públicas”, declara Osvaldo Lemos, diretor de Relações Internacionais da entidade. Em parecer datado de junho deste ano, a Coordenadoria de Ensino Fundamental do próprio Ministério da Educação (MEC) afirma que “o acordo fere a legislação brasileira e poderá gerar discriminação dentro da escola pública”.

Ass. Bras. de Antropologia repudia concordata e lei das religiões

2009-09-09T19:05:00.002-03:00

Esta é a íntegra da nota publicada no site da Associação Brasileira de Antropologia:

Em Favor do Estado Laico no Brasil

A Associação Brasileira de Antropologia, ABA, em defesa da laicidade do Estado brasileiro e em respeito à pluralidade do Brasil, conclama os membros do Congresso Nacional, especialmente do Senado Federal, a rejeitar, por sua flagrante inconstitucionalidade, o Acordo bilateral entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé e a Lei Geral das Religiões, pois o artigo 19 da Constituição Federal/88 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios manterem “relações de dependência ou aliança” com cultos religiosos e igrejas e/ou subvencioná-los. Aprovados na Câmara dos Deputados, ambos ferem gravemente a Carta Magna porque estabelecem, entre outras atribuições, aos poderes executivos, a tarefa, por exemplo, de se empenharem na destinação de “espaços a fins religiosos, que deverão ser previstos nos instrumentos de planejamento urbano a serem estabelecidos no respectivo Plano Diretor”. Enquanto o Acordo bilateral, costurado nos moldes das antigas concordatas, configura o estabelecimento de uma aliança formal entre Estado brasileiro e Santa Sé/Igreja Católica, a previsão jurídica de o Estado destinar “espaços” para fins religiosos institui uma subvenção estatal a cultos e igrejas. Por atentarem contra o princípio da laicidade em vigor na Constituição brasileira, conclamamos os senadores a rejeitar a Lei e o Acordo supracitados.

Desvendando a concordata, parte I: título e disposições iniciais

2009-09-02T23:42:00.027-03:00

A concordata assinada no ano passado entre o Brasil e a Sé de Roma tem 20 artigos que encerram uma grande variedade de disposições com graus bastante variados de desconformidade com a lei brasileira. Para ajudar em sua interpretação, disporemos neste espaço de algumas críticas aos pontos mais importantes. Embora longe de serem exaustivas, esperamos que elas ajudem a entender as consequências do acordo. Começaremos aqui tratando do título e das disposições iniciais.

O auto-instituído nome oficial da concordata é "Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil". Como já apontamos anteriormente nos Fatos e mitos sobre a concordata, todas as instituições religiosas presentes no país, incluindo a Igreja Católica Apostólica Romana (pois há outras Igrejas Católicas, como a Igreja Católica Brasileira) já possuem um estatuto jurídico vigente e eficaz em nossa legislação, que é suficiente para o seu funcionamento pleno.

Dos vinte artigos do documento, apenas o caput de um deles (o art. 3o) realmente dispõe sobre o estatuto jurídico da Igreja. Os 95% restantes dispõem de outros temas, de maneira que o título oficial é apenas um nome de fantasia. O próprio texto se aponta nesse quesito como desnecessário, pois institui que "A República Federativa do Brasil reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica" -- e se reafirma, é porque ela já está instituída. No entanto, leis não são como instruções verbais que precisem ser "reafirmadas": uma vez promulgadas, permanecem válidas em sua íntegra até disposição legal em contrário.

O nome do acordo, portanto, não corresponde à vasta maioria dos assuntos de que ele trata. Mas ele foi e é extremamente eficaz em termos de relações públicas, já que grande parte dos meios de comunicação se baseou no discurso oficial para relatar a notícia. No melhor estilo de novilíngua, a introdução desse nome teve grande sucesso em estabelecer a percepção do seu conteúdo para aqueles que não o leram com atenção.

O corpo do documento inicia com sete de considerações. Comecemos pelas últimas duas, que estabelecem

Reafirmando a adesão ao princípio, internacionalmente reconhecido, de liberdade religiosa;
Reconhecendo que a Constituição brasileira garante o livre exercício dos cultos religiosos;

É claro que não há nada a obstar a elas, a não ser o fato de que são desmentidas por todas as demais considerações. Como acontece em muitos outros trechos da concordata, os poucos trechos perfeitamente lícitos se minsturam aos demais sem qualquer aviso. Por exemplo, a segunda consideração do preâmbulo afirma:

"Considerando as relações históricas entre a Igreja Católica e o Brasil e suas respectivas responsabilidades a serviço da sociedade e do bem integral da pessoa humana;"

É fato: dos nossos quinhentos anos de existência, cerca de quatrocentos se deram com íntima relação entre a Igreja Católica e a autoridade civil, tanto no tempo de colônia quanto no império. No entanto, essa dependência mútua se deu sempre sob a contrapartida não apenas da confessionalidade do Estado: ela implicou a ausência de liberdade religiosa e até perseguição religiosa. Durante o império, por exemplo, só católicos podiam votar e ser votados; como os cemitérios eram religiosos, quem não era católico podia ter seu sepultamento negado, como ocorreu no célebre caso de Júlio Frank.

Enquanto as relações entre Estado e Igreja Católica foram íntimas, não houve liberdade religiosa. Assim, 80% das relações históricas assinaladas na concordata assentaram amplos privilégios à Igreja Católica, em detrimento de todos os demais cultos. É em homenagem a essa época que a presente concordata foi escrita, e é a ela que seus termos desejam nos remeter novamente.

Não por acaso, a última consideração do preâmbulo afirma que os signatários estão

"Animados da intenção de fortalecer e incentivar as mútuas relações já existentes"

Ora, mas essas relações só existiram formalmente durante a colônia e o império, o tempo de perseguição religiosa legalmente instituída no país contra todos os cidadãos que não fossem católicos. A República começou instituindo concomitantemente, em seu decreto 119-A, a liberdade religiosa plena e a separação completa entre Estado e Igreja. Desde então, cabe ao Estado apenas assegurar a liberdade e a igualdade religiosas.

Até o momento, inexistem disposições legais válidas apontando relações do Estado brasileiro com qualquer credo. Mesmo a concordata de 1989, que estabelece capelanias militares exclusivamente católicas, não foi ratificada pelo Congresso Nacional como requer a Constituição Federal, de maneira que é juridicamente nula. Qualquer "relação mútua" fica submetida ao interesse público, que jamais pode passar pelos interesses de qualquer confissão em particular, como é o caso desta concordata.

E há coisas ainda mais graves. A primeira e a quarta considerações citam o Código de Direito Canônico:

"Considerando que a Santa Sé é a suprema autoridade da Igreja Católica, regida pelo Direito Canônico;"
"Baseando-se, a Santa Sé, nos documentos do Concílio Vaticano II e no Código de Direito Canônico, e a República Federativa do Brasil, no seu ordenamento jurídico;"

Que a Sé de Roma se baseie no Código Canônico (leia versões oficiais em outras línguas aqui) não é surpresa alguma. No entanto, não se pode deixar de apontar que esse código contém injunções que, embora não sejam tão virulentas como as presentes em muitos textos de autoridade da Igreja Católica (por exemplo, o IV Concílio de Latrão), ainda são bastante preocupantes. Afinal de contas, é nesse código que se basearão as interpretações dadas à concordata (cf. art. 19), assim como as adições e convênios a serem produzidos com a CNBB (cf. art. 18) .

O Código de Direito Canônico é um documento longo e complexo, com quase dois mil artigos, e não cabe aqui uma análise geral. Destacaremos apenas alguns pontos que merecem atenção, como é o caso do cânon 1398:

"Quem provoca aborto, seguindo-se o efeito, incorre em excomunhão latae sententiae."
Embora ele não seja novo, a simples aplicação desse artigo, cujos termos são bastante simples e diretos, provocou enorme comoção pública no mundo inteiro, em março deste ano, quando foi aplicado a todos os envolvidos no aborto realizado em uma menina de 9 anos de Alagoinha (PE), grávida de gêmeos após ter sido estuprada pelo padrasto, que não sofreu nenhuma sanção eclesiástica. Devemo-nos perguntar se é esse o tipo de determinação que desejamos que esteja associada à legislação nacional.

Para aqueles que preferem apontar que a atitude da Igreja pode não ser ética ou compassiva, mas não é ilegal, deve-se apontar o cânon 868, que estabelece o seguinte:

"§ 1. Para que uma criança seja licitamente batizada, é necessário que:
1° - os pais, ou ao menos um deles ou quem legitimamente faz as suas vezes, consintam;"

Esse cânon dá como legítimo o batismo de uma criança contra a vontade de um dos pais, uma ação no mínimo controversa cuja legalidade caberia a um tribunal brasileiro decidir, não a um tribunal eclesiástico em solo estrangeiro. Mas o mesmo artigo tem um dispositivo muito mais grave:

§ 2. Em perigo de morte, a criança filha de pais católicos, e mesmo não-católicos, é licitamente batizada mesmo contra a vontade dos pais.

Aqui fica perfeitamente explícito o espírito do qual é imbuído o Código Canônico, e que portanto também rege a Concordata: trata-se não apenas da doutrinação católica em desrespeito pleno a qualquer outro grupo ou qualquer entendimento de diversidade ou pluralidade. O que se tem aqui é a violação flagrante dos direitos individuais de crianças, assim como a violação dos direitos dos seus pais. Cânones como esse contradizem inequivocamente os princípios mais básicos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também de nossa constituição, no que tange à liberdade religiosa e a liberdade de consciência e crença. Esse não pode ser o tipo de legislação que rege as partes com quem nosso país assina tratados, ainda mais se ela determinará a interpretação e as adições a esse tratado.

O mesmo ímpeto aparece em outros artigos, como o Cân. 870:

A criança exposta [órfã] ou achada, seja batizada, a não ser que, após cuidadosa investigação, conste de seu batismo.

Nota-se que a única preocupação aqui é a de não rebatizar a criança, o que é proibido por outro artigo do cânon. Não se vê qualquer preocupação em procurar os pais, a existência de outros membros da família, ou mesmo considerar os desejos da criança (assim considerada pelo Código Canônico até os dezoito anos): se ela não tem quem zele por ela, será batizada a despeito de qualquer outra coisa. De fato, há inúmeros relatos de batismos secretos de crianças e até de adultos batizados contra sua vontade na Índia, denunciados por ativistas de vários credos.

A aplicação do cânon 868 foi o pivô do famoso caso do sequestro de Edgardo Mortara. Mortara era um garoto judeu de sete anos que foi batizado por sua babá, uma menina católica de 14 anos, sob a alegação de que ele estava doente e ela temia que ele não sobrevivesse. Então, durante a noite de 23 de junho de 1858, a polícia chegou à casa dos Mortara em Bolonha, que na época pertencia aos estados papais -- sob a autoridade civil dos papas, e prevalência do Código Canônico. Segundo o Código Canônico, o batismo fazia de Edgardo um católico, e a lei proibia que um cristão fosse criado por não-cristãos, mesmo que fossem seus pais.

Mortara foi tomado de sua família, que não teve permissão para vê-lo por várias semanas; quando finalmente isso lhes foi gentilmente permitido, eles não podiam ficar a sós com seu próprio filho. A Igreja Católica afirmou que os Mortara podiam reavê-lo caso se convertessem ao catolicismo, o que eles recusaram. Apesar de diversos apelos internacionais, o papa Pio IX, conhecido por seu anti-semitismo, não cedeu. Edgardo acabou por se ordenar padre, e chegou a escrever a sua mãe nos seguintes termos: "eu sou batizado. Meu Pai é o Papa, eu gostaria de viver com minha família se ela se tornasse cristã, e rezo para que isso aconteça."

É verdade que os fatos são do século retrasado, mas as verdades promulgadas pela Igreja Católica se pretendem eternas e imutáveis. Mais do que isso, o importante é que o sequestro do rapaz foi causado por artigos do Código Canônico que continuam em vigor ainda hoje -- o mesmo código que rege uma das partes da concordata. Nos termos do próprio acordo:

"Baseando-se, a Santa Sé, nos documentos do Concílio Vaticano II e no Código de Direito Canônico, e a República Federativa do Brasil, no seu ordenamento jurídico"

Ou seja: é em determinações como os cânons 868 e 870, entre tantos outros, que se baseia uma das partes do acordo. É com base nesses cânons que se determinará como deverão ser interpretados e como poderão ser expandidos os termos da concordata. E com base neles serão decididas as sentenças sobre matéria matrimonial que o Estado brasileiro será obrigado a homologar (cf. art.12), tema que será detalhado em outros tópicos.

Como se vê, desde seus termos mais fundamentais, a concordata já se orienta por disposições anti-democráticas e inconstitucionais. Seus princípios denunciam profundo desrespeito à liberdade e à pluralidade religiosas, o que também se reflete nos termos dos artigos do acordo, como se verá nos próximos textos.

Editorial do Estado de S. Paulo denuncia concordata e acordão

2009-09-02T13:42:00.002-03:00

A FÉ COMO NEGÓCIO

O Estado de S. Paulo, 02-09-2009

Se a ratificação do acordo firmado pelo presidente Lula e pelo papa Bento XVI já era ruim, uma vez que ignora o princípio do Estado laico consagrado pelas Constituições brasileiras desde a proclamação da República e concede privilégios que colidem com o princípio constitucional da igualdade, com a aprovação do projeto de "Lei Geral das Religiões", pela Câmara dos Deputados, a situação poderá assumir aspectos de alçada da legislação do Código Penal.

O acordo entre o Brasil e o Estado do Vaticano foi assinado em Roma, no fim de 2008. Ao justificá-lo, a Igreja Católica, valendo-se da condição de ser formalmente subordinada a um Estado soberano, alegou que o objetivo do documento era sistematizar o que estava previsto por leis esparsas. Além da isenção fiscal para pessoas jurídicas religiosas, o acordo prevê a manutenção do patrimônio cultural da Igreja Católica com recursos públicos e isenta a instituição de cumprir obrigações impostas pelas leis trabalhistas brasileiras. Tendo sido redigido de modo vago, ele abre caminho para a ampliação dessas concessões para todos os negócios da Igreja, que é dona de editoras, rádios, TVs e escolas.

Tendo o presidente Lula cometido o equívoco de assinar esse acordo, era inevitável que as demais igrejas invocassem isonomia, exigindo os mesmos privilégios. Quando a ratificação do acordo foi encaminhada ao Legislativo, como determina a Constituição, as bancadas evangélicas aproveitaram a oportunidade para estender a toda e qualquer "instituição religiosa" as mesmas vantagens legais, trabalhistas e fiscais concedidas à Igreja Católica. O projeto de lei apresentado com esse objetivo tramitou em tempo recorde. Seus vícios começam com a total liberdade dada às "denominações religiosas" para criar, modificar ou extinguir suas instituições, e avançam com as isenções fiscais para rendas e patrimônio de pessoas jurídicas vinculadas a quaisquer instituições que passem por religiosas.

Essas concessões abrem uma imensa porteira para negócios escusos. Basta ver, nesse sentido, a ação que foi aberta há três semanas na 9ª Vara Criminal da capital contra a Igreja Universal do Reino de Deus, sob a acusação de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Segundo o Ministério Público, o "bispo" Edir Macedo e seus "pastores" viriam há dez anos iludindo fiéis e cometendo os mais variados tipos de fraude. Os promotores afirmam que, somando transferências e depósitos bancários feitos por pessoas ligadas à Universal, ela teria movimentado R$ 8 bilhões, entre 2001 e 2008, desviando para a aquisição de emissoras de TV e rádio, financeiras, agências de turismo, imobiliárias e jatinhos recursos doados por fiéis para atividades de catequese.

Dias antes de acionar a Universal, o MP havia informado que retomará o processo por crime de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro contra os fundadores da Igreja Apostólica Renascer em Cristo. A ação estava suspensa porque o "bispo" Estevam Hernandes e a "bispa" Sônia Hernandes estavam cumprindo pena de 10 meses de detenção nos Estados Unidos, por terem entrado naquele país sem declarar a exata quantia de dinheiro que levavam.

Além dos vícios já apontados, o projeto de "Lei Geral das Religiões" contém outros absurdos. Um deles é o dispositivo que prevê que propriedades de uso religioso não poderão ser demolidas ou penhoradas, por causa de sua função social. Como os "supermercados da fé" cada vez mais vêm sendo instalados em galpões, garagens, cinemas e lojas, chamados de "templos", isso significa que esses imóveis não poderão ser desapropriados para obras de interesse público, o que representa uma interferência nas leis municipais e nos instrumentos de planejamento urbano estabelecidos pelos planos diretores das prefeituras. Razões de sobra tinha o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) - que votou contra a ratificação do acordo com o Vaticano e o projeto da "Lei Geral de Religiões" - para, ao advertir sobre esse risco, afirmar que "templo é dinheiro".

Vamos esperar que o Senado, que terá de dar seu voto sobre os dois projetos, aproveite essa oportunidade de merecer um aplauso da opinião pública.

Presidente da AMB se manifesta contra concordata

2009-09-01T08:38:00.002-03:00

Terra Notícias
27.08.2009 15:41
AMB: acordo Brasil x Vaticano é inconstitucional

Diego Salmen

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, a aprovação do estatuto da Igreja Católica no Brasil é inconstitucional e fere a liberdade de religião no País.

- Quando você faz um acordo dando benefício a um segmento religioso em detrimento dos outros, você começa a desobedecer, a descumprir o texto constitucional.

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 26, o estatuto da Igreja Católica no Brasil. O texto legisla, dentre outras coisas, sobre o ensino católico facultativo nas escolas públicas do país, e sobre a promoção de bens e propriedades da Igreja considerados "patrimônio artístico ou cultural" pelo Brasil. O tema suscitou questionamentos sobre o desrespeito ao caráter laico do Estado brasileiro.

No mesmo dia, os deputados regulamantaram o direito à liberdade religiosa, conforme previsto em projeto do deputado George Hilton (PP-MG) - uma tentativa de repassar às demais religiões às garantias e direitos do Estatuto do Vaticano.

Caso o tema seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Lula, a entidade poderá recorrer na Justiça. "Vamos estudar se caberia, para o cumprimento da Constituição, um questionamento jurídico através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal", diz o presidente da AMB.

Confira a entrevista:

Terra Magazine - Como o senhor recebeu a aprovação do acordo entre Brasil e Vaticano?

Mozart Valadares - A nossa manifestacao contrária foi extraída da reunião de nosso órgão de direitos humanos com todas as entidades afiliadas à AMB. Nós não admitimos e não aceitamos que essa discussão seja transformada numa discussão religiosa ou ideológica. Não é isso. Eu inclusive sou católico praticante. A questão é a Constituição Federal. Nós não temos uma religião oficial. O constituinte não elegeu uma religião oficial para o Brasil...

Sim...
Ora, no nomento que você faz um acordo introduzindo a religião católica em escolas públicas, quando você faz um acordo dando benefício a um segmento religioso em detrimento dos outros, você começa a desobedecer, a descumprir o texto constitucional.

Na questão do ensino religioso, o acordo especifica que ele é facultativo. Isso não foge a essa questão constitucional?
O ensino não é obrigatório, mas se o Estado brasileiro colocou sua assinatura em um acordo com um segmento religioso é óbvio que isso é um privilégio, é óbvio que para introduzir isso em escolas públicas vai ficar muito mais fácil e as outras religiões não terão esse espaço em virtude de um não acordo, de um não reconhecimento desses pelo Estado. É a questão legal. Nada de preoconceito e discriminação. É com base nisso, no Estado laico, no Estado em que há liberdade religiosa e não há religião oficial, que a AMB se manifesta.

A Câmara também regulamentou o direito à liberdade religiosa, para contrabalancear o peso do Estatuto do Vaticano. Pode funcionar de alguma maneira, do ponto de vista constitucional?
Mas é desnecessário, porque a Constituição já diz que não pode haver qualquer discriminação e que a liberdade de expressão religiosa é ampla no país. Com o maior respeito a quem apresentou o projeto, mas ele está repetindo o que a Constituição já prega.

Um dos artigos do Estatuto diz que as partes irão promover bens e propriedades da Igrea que possam ser considerados "patrimônio cultural e artístico". Essa não pode ser uma brecha para a injeção de dinheiro público em reformas de igrejas?
É outro dispositivo que mostra uma clara tendência do acordo em privilegiar um segmento religioso no país. E isso, mais uma vez, fere o dispositivo constitucional.

Se fala em laicidade do Estado, mas a isenção tributária às igrejas já existia antes acordo. Isso não é um forma de privilégio?
Deveria ser abolido. Ou você trata os segmentos igualitariamente, ou você não pode dispensar um tratamento diferenciado não só à Igreja Católica, mas também a qualquer igreja.

O que pode ser feito do ponto de vista constitucional para reverter isso, caso a matéria seja aprovada em definitivo?
Aí vamos estudar e discutir com nossos órgãos deliberativos se caberia, para o cumprimento da Constituição, um questionamento jurídico através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal.

Matéria na TV Brasil critica concordata

2009-08-31T23:04:00.003-03:00

Fonte: Portal AMB.

Fatos e mitos sobre a concordata

2009-08-30T20:04:00.007-03:00

1. Mito: trata-se apenas do 'estatuto jurídico' da Igreja Católica.

Fatos: as instituições religiosas já dispõem de instrumentos legais para regulamentação jurídica plena. Representantes da CNBB afirmaram que "o único reconhecimento de que dispomos é um decreto assinado em 7 de janeiro de 1890, portanto, logo após a Proclamação da República", o que é falso. Na redação instituída pela lei 10.825, de 22 de dezembro de 2003, o item IV do art. 44 das Disposições Gerais do Código Civil (lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) estabelece que "São pessoas jurídicas de direito privado as organizações religiosas". Segundo o §1º, "São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento." Esses instrumentos dão estatuto jurídico não apenas à Igreja Católica mas a todas as confissões do país, e já são suficientes para regular os milhares de instituições religiosas brasileiras -- das menores às maiores, como as igrejas evangélicas que possuem milhões de membros --, e todas funcionam normalmente sem qualquer necessidade de legislação adicional. Ainda que houvesse um vácuo jurídico, o que não é o caso, ele deveria ser preenchido com leis que valem para todos. A legislação que tem validade exclusiva para algumas instituições não é legítima, pois é apenas uma instituição de privilégios: injusta, excludente e inconstitucional. Afinal, todos os cidadãos (e instituições) devem ser iguais perante a lei, que deve ser uma só.

2. Mito: a concordata não viola a laicidade do Estado.

Fatos: a bibliografia especializada aponta várias maneiras de definir o que é a
laicidade do Estado, e a concordata viola todas elas. Em essência, o Estado
laico é aquele perfeitamente neutro em matéria religiosa porque sua legitimidade
não provém de injunções teológicas, mas da soberania popular; como resultado,
erige-se o chamado muro de separação entre igrejas e Estado. Esse muro impede a interferência mútua entre Estado e religiões, garantindo a liberdade religiosa
plena. É fácil de perceber que o Estado não pode intervir em matéria religiosa,
pois qualquer instrução estatal fatalmente cerceará as práticas de algum grupo
-- seja diretamente, impedindo ou modificando as atividades religiosas, seja
indiretamente, apoiando este ou aquele de maneira diferenciada. Qualquer
distanciamento da neutralidade do Estado em matéria religiosa é uma violação da
laicidade estatal. De fato, o art. 19 da Constituição Federal veda relações de dependência ou aliança entre cultos religiosos ou Igrejas e o Estado. E tanto no sentido comum como no jargão jurídico, acordos estabelecem relações de dependência ou aliança: são partes que se aliam para estabelecer e regular relações e obrigações mútuas.
Nas palavras do presidente da CNBB, Dom Dimas Lara: "Não cabe à Igreja dizer como o estado deve funcionar e nem cabe ao estado dizer como a Igreja deve ser". E a concordata é exatamente um instrumento através do qual a Igreja Católica, através do seu órgão máximo que é a Sé de Roma, diz ao Estado como ele deve funcionar. Por isso ela viola a laicidade, de maneira clara e inequívoca.

3. Mito: a concordata não dá privilégios à Igreja Católica

Fatos: qualquer direito que o Estado conceda a uma ou mais religiões além daqueles previstos na Constituição é um privilégio indevido, pois ocorre às custas da violação da laicidade do Estado. Diversos artigos não apenas instituem tais privilégios, e alguns deles não são estendidos às demais confissões religiosas. Alguns exemplos: o art. 5o concede status de entidades de cunho social à Igreja católica, mas não aos demais grupos religiosos; o art. 6o obriga o Estado brasileiro a colaborar na manutenção do patrimônio da Igreja Católica, mas não dos demais grupos religiosos; o art. 7o protege a liturgia e símbolos católicos, mas não os demais grupos; o art. 8o reconhece o direito da Igreja Católica a prestar assistência religiosa, mas não dos demais grupos; o art. 12 concede direitos sobre o matrimônio somente à Igreja Católica; o art. 16 libera somente os sacerdotes católicos de vínculo empregatício; o art. 17 concede direitos especiais somente a bispos católicos; os art.s 18 e 19 concedem direitos adicionais somente à Sé de Roma e à CNBB; o art. 20 ratifica acordo anterior que estabelece somente assistência religiosa católica nas forças armadas.

4. Mito: a concordata não traz novidades, apenas reforça a legislação existente.

Fatos: Mesmo quando o acordo aponta para elementos existentes na legislação, ele o faz de maneira discriminadora. Por exemplo, o art. 2o reafirma um direito constitucional que é o de desempenhar a missão apostólica. No entanto, ele só trata do direito da Igreja Católica, preterindo todas as demais instituições religiosas. Isso fere o princípio fundamental da igualdade entre credos perante a lei.

Se esse mito fosse verdadeiro, ele já desmentiria o mito número 1, segundo o qual a concordata estabelece o estatuto jurídico da Igreja Católica. Para que o acordo crie estatuto jurídico antes inexistente, ele deve conter novidade. Se não traz novidade, como pode introduzir o estatuto jurídico da igreja, ou ter qualquer outra utilidade? Por que haveria tanto empenho na aprovação do projeto, incluindo tramitação em urgência urgentíssima, se o documento é perfeitamente redundante? O fato é que não apenas há muitas novidades, como algumas delas contradizem claramente o ordenamento jurídico existente. Os partidários da concordata poderiam acabar com toda oposição de maneira rápida e definitiva se exibissem, para todos os artigos do acordo, a legislação brasileira existente que esses artigos "reforçam". Essa legislação não foi exibida e não será, simplesmente porque não existe.

5. Mito: a concordata não contradiz a legislação brasileira, mas a reafirma.

Fatos: a legislação brasileira é democrática e se baseia, entre outros, no princípio da igualdade e na discussão plural de idéias. A Sé de Roma encabeça uma instituição teocrática de governantes vitalícios exclusivamente masculinos que se orienta pelo direito canônico, de justificativa teológica. Seria surpreendente se duas entidades tão diversas não entrassem em contradição, como de fato entram. Além de a simples existência do acordo violar nossa lei maior (vide mito 1), diversos artigos contradizem a legislação existente. Um dos casos mais claros de afronta à legislação nacional, que ensejou ressalva no relatório da Comissão de Educação da Câmara, é o do artigo 11 da concordata, onde se estabelece ensino religioso "católico e de outras confissões religiosas". Isso contraria a redação dada pela lei 9.475, de 22.7.1997, à Lei de Diretrizes e Bases (lei 9.394 de 20.12.1996), que veda "quaisquer formas de proselitismo". Se o ensino é católico, então é necessariamente confessional e proselitista, como é prontamente reconhecido pelos representantes da CNBB. Portanto, a concordata institui não apenas acréscimo como negação da lei brasileira. As afirmações de conformidade com a legislação brasileira no texto da concordata também não resolvem o problema. O art. 11, por exemplo, alega que suas determinações devem acontecer "em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação", mas isso é uma impossibilidade lógica pois ele está em contradição com a lei vigente: ou se cumpre o acordo, ou se cumpre a lei vigente. Ademais, diversos dispositivos, entre os quais os mais polêmicos, não por acaso se omitem quanto à conformidade à lei brasileira, como é o caso dos artigos 6 e 14.

6. Mito: a concordata abre caminho para outros grupos religiosos pleitearem acordos semelhantes.
Fatos: esse mito contradiz o mito de que o acordo não traz nenhum benefício específico à Igreja Católica. Se o acordo não traz benefícios só aos católicos, por que outros grupos desejariam assinar acordos semelhantes? A verdade é que nenhum outro grupo religioso tem personalidade jurídica para assinar acordos internacionais, especialmente sem passar por discussão com toda a sociedade e sem poderem ser encerrados no futuro pelo legislativo, como se dá com a concordata.

7. Mito: o Estado é laico, mas o povo é religioso.
Fatos: a afirmação é verdadeira, mas não serve como justificativa para dar legitimidade ao acordo, pois quem o assina é o Estado, não o povo. O mito é o de que isso justificaria partidarismo religioso por parte do Estado, o que é falso. Estados laicos existem exatamente para garantir a liberdade religiosa do povo, com igualdade plena, a salvo do viés e da interferência de religiosidades particulares: sem sectarismo, sem distinções e sem preferências de qualquer tipo.

Juiz Roberto Lorea fala sobre a concordata

2009-08-28T01:16:00.003-03:00

O voto em separado do dep. André Zacharow

2009-08-28T01:03:00.001-03:00

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.736, DE 2009

(Mensagem nº 134, de 2009)

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

Autora: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ANDRE ZACHAROW

No momento em que a Casa debate o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.736, de 2009, não posso deixar de manifestar, por escrito e de modo enfático, o meu posicionamento sobre tema de tão grande relevância. Já o fiz quando a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional examinou a Mensagem presidencial nº 134/09, quando manifestei os diferentes pontos emblemáticos do Acordo celebrado e sua evidente inconstitucionalidade.

Nosso País já adotou o Estado Confessional no período do Brasil Colônia, de 1500 a 1824, e no Brasil - Império, de 1824 a 1891, quando a religião católica era oficial. Ainda hoje existe religião oficial em lugares como a Argentina, a Inglaterra e países islâmicos, os quais consideram a opção religiosa até para efeitos de cargos no serviço público. Há também Estados onde se vive o Ateísmo como ideologia oficial.

O princípio da Separação Igreja-Estado vige em nosso sistema constitucional desde a primeira Constituição Republicana, de 1891, tendo sido mantido na Carta Magna de 1988, que fundamenta o Estado Laico, ou seja, o Estado sem religião oficial. Esta é uma das maiores conquistas da humanidade, eis que este tipo de construção jurídica, que nosso país herdou da visão francesa da “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, é exatamente o meio termo entre o Estado Ateu e o Estado Confessional.

No Estado Ateu impõe-se que a religião deve ser negada e perseguida pelos órgãos oficiais, numa visão unicamente materialista da vida e com proibições para que os cidadãos possam expressar sua fé de forma pública. Deriva esse posicionamento da perspectiva de que Deus é uma criação da mente humana e deve ser apagada das esferas sociais, sendo as pessoas incentivadas a buscarem o relacionamento numa ótica tão somente humanística e existencial.

Já no Estado Confessional há uma espécie de confusão entre os órgãos da administração pública (os poderes executivo, legislativo e judiciário, que são as representações do Estado) e uma determinada religião, sendo esta a religião oficial. Pelo que, deve ser obrigatoriamente seguida por todos os cidadãos, proibida a opção por qualquer manifestação espiritual que não seja aquela que é professada pelo Governo.

Por sua vez, o Estado Laico é o que melhor proporciona o equilíbrio do exercício de fé entre os cidadãos, seja porque não persegue ou proíbe qualquer manifestação religiosa, seja porque não adota oficialmente qualquer opção espiritual em detrimento das demais. Todavia, estabelece o respeito às crenças individuais e assegura seu livre exercício, sendo dever do Estado proteger todas as confissões religiosas, inclusive cidadãos ateus e agnósticos.

Por isso, a conquista desse Estado Laico, em nível constitucional, é um marco legal que não deve ser flexibilizado de forma alguma, exatamente porque ele é a garantia jurídica da convivência pacífica entre religiosos brasileiros de todos os matizes de fé. Todavia, observa-se no Brasil alguma tendência em favorecer a religião católica, apostólicas e romana especialmente na manutenção dos diversos feriados religiosos, e ainda, na tolerância de símbolos místicos em prédios e repartições públicas.

A Constituição Federal de 1988 é peremptória ao proclamar:

“ Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;”

Este Acordo, se aprovado, anulará de forma definitiva o princípio constitucional da igualdade das religiões em nosso País e ameaçará, de forma objetiva, o princípio constitucional da Separação Igreja-Estado, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Isto porque todas as confissões de fé, independente do histórico, quantidade de seguidores, poderio econômico, tamanho do patrimônio etc. devem ser igualadas pelas normas legais, proibido qualquer favorecimento a uma delas, como no caso presente.

Se o Congresso Nacional ratificar este Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, restará tão somente as lideranças religiosas impetrar uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, que é o único órgão que poderá manter o princípio da Separação Constitucional Igreja-Estado, resguardando a laicidade do Estado brasileiro conquistada desde a Constituição Republicana de 1891.

Mas, ainda que não se queira aceitar a tese da flagrante inconstitucionalidade do presente Acordo, ainda assim restam pontos de indagação e perplexidade. Levantei-os na Comissão de Relações Exteriores e não obtive respostas satisfatórias.

Apresentei àquele Colegiado o Requerimento nº 294/09, solicitando explicações ao Ministério das Relações Exteriores, do qual destaco os trechos mais representativos:

“ Não obstante os debates travados e as explicações trazidas pelas diferentes correntes de opinião, um fato ainda permanece obscuro, sem a necessária transparência. Refiro-me ao teor do Artigo 20, do referido Acordo, his verbis:

“ Artigo 20

O presente acordo entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação, ressalvadas as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo do Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890 e do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989.” (grifei)

Atendendo à solicitação que formulei a respeito desse Acordo sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, a Consultoria Legislativa da Casa apresentou-me esclarecimentos, dentre os quais destaco o seguinte trecho:

“ Procedi a extensa pesquisa a respeito do “Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989”, nomeadamente, quanto à sua promulgação e validade no ordenamento jurídico brasileiro. Como resultado, tenho a lhe informar que, com base nos instrumentos de pesquisa disponíveis, não logramos localizar qualquer instrumento legal que haja promulgado o referido instrumento internacional no Brasil (no caso,

seria cabível um decreto presidencial de promulgação). Tampouco o ato em questão foi submetido à apreciação do Congresso Nacional, segundo resulta do levantamento a que procedemos.

Sendo assim, o ato internacional em questão, segundo nossa opinião, s.m.j., não se encontra em vigor no plano da ordem jurídica pátria.”

A questão é da maior importância para que este nosso Colegiado possa votar a Mensagem, aí incluído o já citado Artigo 20 do ato internacional em apreciação. Como ressalvar situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo do mencionado Acordo de Assistência Religiosa se o mesmo não está inserido no ordenamento jurídico brasileiro?

Ressalte-se que o Acordo em exame, de forma reiterada, enfatiza o respeito ao ordenamento jurídico brasileiro (art. 2º; art. 3º, § 2º; art. 5º; art. 6º, § 1º; art. 7º, caput e § 1º; art. 9º; art. 10, caput e § 2º; art. 11, § 1º; art. 12, caput e § 1º; art. 15, caput e § 1º; art. 16, incisos I e II; art. 17, § 1º).

Sem medo de incorrer em exagero, pode-se dizer que praticamente todos os artigos mencionam o respeito à Constituição brasileira e ao ordenamento jurídico pátrio como fundamento para as normas a serem observadas.

Daí, a minha perplexidade diante dos termos do Art. 20 e da resposta da Consultoria Legislativa da Casa: o Acordo sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989, foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro? Foi ele apreciado pelo Congresso Nacional, já que acarretou encargos financeiros ao Erário? Dentre eles, o disposto no seu “ Art. XIII – Competirá ao Estado- Maior das Forças Armadas, respeitadas as suas limitações, prover os meios materiais, orçamentários e de pessoal necessário ao funcionamento da Cúria do Ordinário Militar.”

Considero este ponto como sendo de importância crucial para que possamos apreciar, com transparência e conhecimento de causa, toda a Mensagem presidencial. Se o Acordo não foi promulgado, nos termos previstos pela Constituição brasileira, não podemos agora convalidar as situações jurídicas existentes e constituídas a seu abrigo. Se o foi, deve o Poder Executivo indicar, com absoluta clareza, o trâmite de sua apreciação pelo Congresso Nacional e sua publicação em órgão oficial, bem como a data do depósito. Se, ao contrário, esse Acordo não foi apreciado segundo o ordenamento jurídico brasileiro, as conseqüências serão enormes, gerando até mesmo responsabilização política, administrativa e penal dos responsáveis pela elaboração e assinatura do acordo, sem falar em evidente ato de responsabilização das mais altas autoridades do Poder Executivo pela tentativa de enganar o Poder Legislativo.

Concluí o meu Requerimento de forma bastante objetiva, solicitando resposta aos seguintes quesitos:

“ 1- Esse Acordo foi submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal?

2- Em caso de resposta afirmativa ao item anterior, mencionar a Mensagem presidencial que o encaminhou.

3- Em caso de ter sido aprovado pelo Congresso Nacional, mencionar:

a. o número do Decreto presidencial que fez a promulgação;

b. A data da troca de Instrumentos de Ratificação entre o Governo brasileiro e a Santa Sé.

4- Esse Acordo ainda está em vigência? Existe alguma denúncia, das partes contratantes, sobre a totalidade do texto ou sobre qualquer um de seus artigos?

Em conseqüência desse Requerimento, fui recebido no Ministério das Relações Exteriores, tendo conhecido a posição oficial do Itamaraty sobre o tema. Posição posteriormente reafirmada, por escrito, no Ofício nº 44 G/SG/SGAP I/AFEPA/DAÍ/PARVATI, datado de 7 de agosto de 2009, que recebi do Chanceler Celso Amorim.

Para permitir futura pesquisa, (já que se trata de correspondência particular, a mim dirigida, e que não está inserida no Banco de Dados da Câmara dos Deputados) transcrevo os esclarecimentos que me foram prestados:

“ 2. Em resposta, encaminho os seguintes esclarecimentos:

- O Acordo sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, firmado em 23 de outubro de 1989, estabelece, no seu Artigo XVI, a entrada em vigor de suas disposições na data de sua assinatura. Não faz o referido artigo menção à necessidade de troca de instrumentos de ratificação para a entrada em vigor do Acordo.

- O Acordo em apreço foi publicado no D.O.U. nº 222, de 22 de novembro de 1989, e, seguindo a processualística de Atos Internacionais no Brasil, constitui um

acordo em forma simplificada, tendo em vista que não criou novas obrigações nem acarretou compromissos gravosos novos ao patrimônio nacional. Ao contrário, o mencionado acordo insere-se nas normas preexistentes da legislação brasileira sobre o tema.

- A publicação do Acordo no Diário Oficial da União deu ampla divulgação ao referido texto, jamais tendo sido questionado ou contestado, e vem sendo implementado ao longo dos últimos vinte anos pelas Forças Armadas brasileiras.

- Nenhuma das partes contratantes apresentou qualquer proposta de denúncia, possibilidade contemplada no Art. 16 do referido Acordo.

- O Artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, invocado no pedido de informação de Vossa Excelência, estabelece que : ” É da competência exclusiva do Congresso Nacional: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.”

- Sobre esse dispositivo constitucional, observa-se que o Acordo sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas encontra pleno amparo na Lei 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa às Forças Armadas, o que por sua vez, regulamenta disposto na Lei 4.242, de 17 de julho de 1963. O Acordo Brasil Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas trata, portanto, de matéria já amplamente coberta pelo ordenamento jurídico brasileiro.

- Assim, à luz do que dispõe o Art. 49, inciso I, da Constituição Federal, o Acordo sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas não acarreta encargos ou compromissos gravosos novos ao patrimônio nacional, na medida em que os encargos relativos à manutenção dos serviços de assistência religiosa já constam dos orçamentos regulares das Forças Armadas nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 8921, de 26 de janeiro de 1946, que restabelece o Serviço de Assistência Religiosa (SAR) nas Forças Armadas, criado pelo Decreto-Lei 6.535, de 26 de maio de 1944. Nesse sentido, destaque-se ainda o Art. XIII do Acordo de 1989, que assim dispõe:”Competirá ao Estado-Maior das Forças Armadas, respeitadas as suas limitações, prover os meios materiais, orçamentários e de pessoal necessário ao funcionamento da Cúria do Ordinário Militar.

Atenciosamente,

CELSO AMORIM

Ministro das Relações Exteriores”

Confesso que a resposta não me satisfez. Acho-a dúbia, oscilante, repetitiva. Não diz, em momento algum, qual a necessidade de serem “ressalvadas as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo do Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890 e do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989.”

Fico a me questionar: por que a referência genérica ao Decreto de 1890, mais de cem anos após sua expedição? E por que a expressa referência ao Acordo de Assistência Religiosa? Acaso não estaria acobertado pelo Decreto da Primeira República?

Resta-me bem viva a resposta do Chanceler Celso Amorim: trata-se de matéria já amplamente coberta pelo ordenamento jurídico brasileiro. Indago-me: existe alguma dúvida sobre a segurança jurídica decorrente do Decreto 119-A, de 1890, do Decreto-Lei nº 8.921, de 1946, do Decreto-Lei 6.535, de 1944, da Lei 6.923, de 1981 ou da Lei 4.242, de 1963? Por que então convalidar os atos baixados sob sua vigência? Ou são atos jurídicos perfeitos ou não são. Nesse aspecto, não existe pecado venial ou mortal. Ou há pecado ou não há. Ou são atos perfeitos ou não são. A ratificação proposta pelo Art.20 faz-me lembrar a antiga questão de indulgências papais, quando o dinheiro ou a conveniência política fazia apagar os pecados cometidos...

Quanto ao fato de a matéria não ter sido enviada à apreciação do Congresso Nacional (C.F. art. 49, I), as razões alegadas não procedem. Evidentemente é um ultraje à nossa inteligência dizer-se que não houve encargo ou compromisso gravoso ao patrimônio nacional.

Buscando subsídio para o meu entendimento, socorri-me mais uma vez da competente Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Recebi judicioso Estudo Técnico Específico em que o Consultor Vicente Marcos Fontanive analisa, com propriedade, a resposta ofertada pelo Itamarati.

Transcrevo, para conhecimento dos nobres pares e dos pesquisadores futuros, a parte mais substancial do entendimento manifestado nesse Estudo. Inicio pela minuciosa análise da legislação citada pelo Ministério das Relações Exteriores:

“ Segundo o MRE as disposições contidas nesta legislação contêm a regulamentação própria e, inclusive, a previsão de ônus para o erário relativamente ao funcionamento dos serviços de assistência religiosa nas Forças Armadas, ao exercício da capelania militar, aí abrangido o referente à manutenção e remuneração dos capelães. Então, vejamos:

O Decreto-Lei nº 6.535, de 26 de maio de 1944, é composto por apenas 6 artigos. No artigo 1º o diploma legal instituiu o "Serviço de Assistência Religiosa" (S.A.R. ) para as forças em operações de guerra e, em seu art. 2º, estabelece suas respectivas atribuições.

No artigo 4º o DL nº 6.535/44 estabelece:

“Art. 4º Os membros do S.A.R. serão nomeados por portaria do Ministro da Guerra e farão jus, para sua manutenção pessoal, a uma côngrua correspondente aos vencimentos e vantagens atribuídos ao pôsto de 1º Tenente”. (nosso grifo)

O Decreto-Lei nº 8.921, de 26 de Janeiro de 1946, por sua vez, também é composto por apenas 8 artigos. Sua finalidade foi a de reinstituir, em caráter permanente, nas Forças Armadas, o Serviço de Assistência Religiosa (S. A. R.), criado pelo Decreto-lei número 6.535, de 26 de maio de 1944.

Na verdade, o DL nº 8.921/46 recebeu nova redação seis meses apenas após a sua promulgação. A nova redação, que acrescentou importantes mudanças à substância do DL nº 8.921/46 e foi dada nos termos do Decreto-Lei nº 9.505, de 23 de Julho de 1946, o qual, em seu artigo 1º estabeleceu nova redação para os arts. 4º, 5º, 6º e 7º do Decreto-lei nº 8.921, de 26 de Janeiro de 1946. Os dois instrumentos legais passaram então a regulamentar, de forma detalhada, todos os aspectos relativos ao exercício da capelania militar tais como: os critérios para a existência da capelão pertencente a determinado credo ou religião (art. 3º); requisitos pessoais (art. 3º, parágrafo único); nomeação e exoneração (art. 4º); remuneração (art. 5º); condição na hierarquia militar ( art. 6º) e; fardamento ( art. 7º), nos seguintes termos.

“Art. 3º O Serviço de Assistência Religiosa constituir-se-á "Capelão Militares", sacerdotes ou ministros religiosos, pertencentes a qualquer religião ou culto que não atente contra a disciplina, a moral e as leis, desde que sejam professados, no mínimo, por um têrço dos efetivos das unidades a serem contempladas.

Parágrafo único. Os Capelães Militares deverão ser brasileiros natos, no gozo dos direitos políticos.

Art. 4º Os Capelães Militares serão nomeados por decreto, com o posto de Capitão-Capelão, sendo o seu número fixado nos quadros de efetivos de cada Ministério, levando-se em conta as peculiaridades de organização de cada uma das forças armadas.

- conf. Redação dada pelo DL nº 9.505, de 23 de Julho de 1946;

Art. 5º Os Capelães Militares perceberão, para sua manutenção pessoal, uma côngrua correspondente aos vencimentos de Capitão e farão jus às vantagens a estes conferidas nos diferentes casos previstos em lei. (nosso grifo)

Parágrafo único. Os Capelães, enquanto, incorporados, não poderão ser nomeados para qualquer cargo civil ou religioso, estranho à suas atividades relacionadas com a assistência aos militares e suas famílias.

- conf. Redação dada pelo DL nº 9.505, de 23 de Julho de 1946;

Art. 6º Os Capelães Militares designados para exercer a Chefia do Serviço de Assistência Religiosa e a capelania das Escolas Militar, Naval e da Aeronáutica, terão as designações de Coronel-Capelão e Majores-Capelães, respectivamente, concedendo-se-lhes, enquanto no exercício de tais funções, as honras correspondentes aos postos de Coronel e Major continuando seus vencimentos na forma estabelecida no artigo anterior.

- conf. Redação dada pelo DL nº 9.505, de 23 de Julho de 1946;

Art. 7º Os Capelães Militares usarão os fardamentos constantes do plano de uniformes dos oficiais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica., com o distintivo de seu culto e as insígnias do pôsto, com a alteração a ser estabelecida pelos Ministérios respectivos quanto á adoção da gola caracteristica dos eclesiásticos."

- conf. Redação dada pelo DL nº 9.505, de 23 de Julho de 1946;

A Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 contém apenas um dispositivo, o seu artigo 50, que trata do enquadramento, em termos de remuneração, aos capelães, nos termos da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 - a qual teve como finalidade: fixar novos valores para os vencimentos dos servidores da União, instituir empréstimo compulsório e alterar legislação de imposto de renda, autorizar emissão de títulos de recuperação financeira, modificar legislação sobre emissão de letras e Obrigações do Tesouro Nacional e dar outras providências.

O artigo 50 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 é, portanto a única referência aos capelães, e refere-se à sua remuneração, nesses termos:

“Art. 50. O disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, aplica-se aos funcionários interinos nomeados até a data da referida lei, e aos Capelães Militares de todos os credos religiosos, que servem nas Fôrças Armadas, nomeados de acôrdo com o Decreto-lei nº 9.505, de 23 de julho de 1946.”

A derradeira norma legal citada na resposta do MRE é a Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, a qual constitui-se, atualmente, no principal diploma legal sobre a matéria, uma vez que contém ampla e completa regulamentação a respeito do Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas - que a partir dela passou a ser designado SARFA, bem como sobre o tema dos Capelães Militares.

Trata-se de uma lei mais extensa, composta por 30 artigos, que visou a compilar as normas sobre a matéria.

Em seus primeiros 10 artigos a lei contempla a disciplina relativa ao funcionamento Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas, o SARFA; seu enquadramento no âmbito de cada uma das Forças Singulares bem como o efetivo máximo de Capelães-Militares da ativa por postos em cada uma delas, Marinha, Exército e Aeronáutica.

Nos artigos 11 a 28, a Lei nº 6.923/81 regulamenta todos os aspectos relativos à capelania militar. Dentre estes dispositivos, destacamos alguns, por serem de interesse deste estudo e os transcrevemos a seguir, quais sejam, os artigos 11, os quais rezam:

“Art. 11. Os Capelães Militares prestarão serviços nas Forças Armadas, como oficiais da ativa e da reserva remunerada.

Parágrafo único. A designação dos Capelães da reserva remunerada será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 12. Os Capelães Militares designados, da ativa e da reserva remunerada, terão a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas regulados pelo Estatuto dos Militares, no que couber”

“Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.”

O que se pode concluir ante a análise conjunta da legislação apontada pelo MRE, em sua resposta ao pedido de informações que lhe foi encaminhado, é que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de uma completa disciplina legal sobre a matéria, a qual regulamenta de forma completa e exaustiva o tema da prestação do serviço de assistência religiosa às Forças Armadas do País, por meio de Capelães-Militares, os quais têm sua existência e condições de atuação no âmbito das Forças Armadas também plenamente regulamentados nos termos desta mesma legislação.

Cumpre destacar que nas sucessivas normas legais que regeram a matéria é sempre feita referência ao tema da remuneração dos Capelães Militares e até ao seu enquadramento no Orçamento Geral da União ( art.28 da Lei nº 6.923/81)”

Vencida a etapa inicial, o Estudo Técnico Específico da Consultoria Legislativa enfrenta a questão relativa à ausência de apreciação, pelo Congresso Nacional, do Acordo sobre Assistência Religiosa:

“ O MRE justifica o não encaminhamento do “Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989”, à chancela do Congresso Nacional por revestir-se tal ato internacional da roupagem jurídica de acordo em forma simplificada - uma vez que o mencionado Acordo com a Santa Sé, de 1989, não acarreta compromissos ou encargos gravosos ao patrimônio nacional.

Tal argumento baseia-se fundamentalmente na tese de que os compromissos assumidos pelo País nos termos do Acordo com a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas já se encontravam plenamente previstos e regulamentados pela legislação precedente, citada supra.

De forma mais específica, a resposta do MRE reafirma que o compromisso constante do Artigo XIII do mencionado acordo, ou seja, a assunção da competência, por parte do Estado-Maior das Forças Armadas, respeitadas as suas limitações, de prover os meios materiais, orçamentários e de pessoal necessários ao funcionamento da Cúria do Ordinariado Militar, pode ser inserida e enquadrada no âmbito da normativa legal já previamente prevista e contemplada sobre o Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas, SARFA, e sobre a Capelâes Militares.

Em outros termos, o que defende o ilustre Senhor Ministro das Relações Exteriores é que como a legislação brasileira já prevê a atuação de um serviço de assistência religiosa e que, além disso, tanto as despesas para o funcionamento do SARFA bem como para a remuneração dos Capelães Militares, já possuem enquadramento orçamentário, pode-se admitir que o compromisso de prover meios materiais, orçamentários e de pessoal necessários ao funcionamento da Cúria do Ordinariado Militar, previsto no Acordo com a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, seja enquadrado sob a mesma competência do Estado.

Segundo nossa opinião, s.m.j., a existência do SARFA e dos postos de Capelães Militares e suas respectivas despesas de funcionamento não pode se confundir com a existência da Cúria do Ordinariado Militar, nem com as despesas necessárias ao provimento dos meios materiais, orçamentários e de pessoal necessários ao funcionamento (conforme previsto no Acordo com a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas). Além disso, vale lembrar, como aspecto de caráter incidente, que ao SARFA e ao quadro de capelães militares pertencem sacerdotes e representantes de igrejas e credos diferentes da Igreja Católica.(grifei)

Portanto, se consideramos, e este é nosso ponto de vista, que as despesas com os meios materiais, orçamentários e de pessoal para o funcionamento da Cúria do Ordinariado Militar oneram o erário público e, data vênia, não se confundem e nem podem ser enquadradas no âmbito do Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas, o SARFA. Segundo esse entendimento, o artigo XIII do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989, expressa a assunção de um compromisso que onera o tesouro nacional, o que torna necessária a submissão do ato internacional em questão à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do inciso I do artigo 49 da Constituição Federal.

Quanto à vigência do mencionado Acordo no plano do ordenamento jurídico brasileiro, parece-nos que ela depende da aprovação dos termos deste Acordo pelo Poder Legislativo.

Por fim, cumpre ressaltar que o “Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé Relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”, que se encontra atualmente submetido à apreciação do Congresso Nacional, faz referência expressa, em seu artigo 20, ao “Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989”, sendo que tal dispositivo (o mencionado artigo 20) estabelece que o Acordo (sobre o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil) entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação, e que serão ressalvadas as situações jurídicas existentes e constituídas ao abrigo do Acordo sobre Assistência Religiosa , de 1989.

Portanto, nos parecer mister dirimir toda e quaisquer dúvidas e sanar eventuais vícios quanto à vigência do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989, por meio do esclarecimento da questão da obrigatoriedade de submissão deste ato internacional à apreciação do Congresso Nacional, considerados os argumentos expostos, de forma evitar que tal vício, se existente, possa comprometer os termos da aprovação do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé Relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, celebrado em 13 de novembro de 2008.

Fiz questão de transcrever esse Estudo Técnico Específico para demonstrar a opinião de uma órgão altamente qualificado, da própria Câmara dos Deputados, e que tem por missão auxiliar os parlamentares no estudo de temas postos à deliberação da Casa.

É importante acentuar – uma vez mais, que o Acordo de Assistência Religiosa, em seu artigo XIII, diz claramente que “competirá ao Estado-Maior das Forças Armadas, respeitadas as suas limitações, prover os meios materiais orçamentários e de pessoal necessário ao funcionamento da Cúria do Ordinário Militar.” Esse Ordinário Militar faz parte do Estado-Maior, tem a patente de General de Brigada e desloca-se, às custas do Erário (verbas orçamentárias) por todo o país, visitando seus paroquianos. E alguém já viu General andando de ônibus interestadual? Morando em apartamento ou casa alugada, paga com seus próprios recursos? Acaso esse General é exceção, dentro dos quadros militares, e não tem ajudantes de ordem, taifeiros, equipe administrativa? Não usa telefone? Desloca-se de ônibus urbano, metrô ou de van? Abastece seu carro com gasolina paga do próprio bolso?

Se essas despesas, cobertas com recursos orçamentários, não representam encargos gravosos, como qualificar esses encargos?

A propósito, circula no Ministério das Relações Exteriores um curioso manual de procedimentos sobre atos internacionais e prática diplomática brasileira que norteia o entendimento sobre quais atos devem ser remetidos à apreciação do Congresso Nacional. Tive acesso a essa publicação, datada de maio de 2008. Desconheço se há edições anteriores.

Por seu conteúdo, os burocratas do Itamarati analisam o ato celebrado, dão sua interpretação e resolvem se deve ser ouvido, ou não, o Poder Legislativo. Considero isto um absurdo. Quem são esses funcionários públicos para fazerem interpretações constitucionais sobre tema tão delicado? E que envolve uma competência constitucional exclusiva do Congresso Nacional.

Pretendo, muito brevemente, propor uma Audiência Pública, na Comissão de Relações Exteriores, para conhecermos os meandros desse manual.

Ainda perplexo sobre esses dois temas (ampla cobertura pelo ordenamento jurídico e dotações orçamentárias), apresentei Questão de Ordem durante a reunião da Comissão de Relações Exteriores, na qual se votou a Mensagem presidencial, solicitando retirada de pauta da referida proposição. E assim fundamentava minha posição:

- se o Acordo sobre Assistência Religiosa está em pleno vigor, sem necessitar do referendum do Congresso Nacional, qual o motivo para que a Cláusula 20 diga: ficam ressalvas as situações jurídicas existentes e constituídas ao seu abrigo?

- se são situações legítimas, atos jurídicos perfeitos, por que esta legitimação agora pretendida?

- se não o são, como abrigá-las no ordenamento jurídico pátrio sem a aprovação do Parlamento, relativamente ao citado Acordo de Assistência Religiosa.

As minhas ponderações não foram levadas na devida consideração e a matéria foi votada de forma apressada, como se houvesse algum receio de mudança de algum voto da maioria que apóia o Governo ou dos parlamentares que se submetem à vontade da Igreja Católica Romana, expressa de modo inequívoco pelo patrulhamento ideológico exercido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. A questão leva-me a refletir: por que a CNBB e não o Núncio Apostólico, legítimo representante da Santa Sé no Brasil?

Renovo, agora, neste momento de votação em plenário, todas essas minhas perplexidades.

Em resumo: não podemos aprovar o assim denominado Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil por ser um texto evidentemente inconstitucional, que ofende a separação entre Igreja e Estado. E que traz, em seu bojo, aspectos de inaceitável genuflexão do Governo brasileiro às autoridades canônicas da Santa Sé. Pelo Acordo celebrado, o nosso Governo deve aceitar as nomeações e indicações feitas pelo Vaticano. Indago: como conhecê-las? onde elas serão publicadas? No Diário Oficial da União ou no Osservatore Romano?

Mais ainda: apelo aos que pretendem aprovar esse Estatuto para que, em atitude de independência política e consciência jurídica, pelo menos aprovem a Emenda que apresentei, manifestando ressalva ao art. 20 do citado Estatuto.

Sala das Sessões, em de de 2009.

Deputado Andre Zacharow

Câmara federal aprova concordata

2009-08-26T23:10:00.002-03:00

A concordata com a Sé de Roma acabou de ser aprovada pela Câmara. Neste momento, está em votação o acordão que concede os mesmos privilégios a todas as demais religiões. Esta enorme derrota da laicidade traz dia muito, muito triste para a democracia brasileira e seus cidadãos.

Comissão de Educação aprova concordata, com ressalvas

2009-08-26T09:22:00.003-03:00

Trechos:

uma análise mais criteriosa do art. 11 leva-nos à conclusão de que ele fere o ordenamento jurídico brasileiro.[...] Como redigido no Acordo (art. 11, § 1º), entendemos que a inclusão do ensino religioso confessional nas escolas públicas poderá promover um processo discriminatório de segmentos e grupos religiosos no espaço escolar contrário à liberdade e ao direito individual de escolha religiosa. É preciso, pois, que a escola pública- como espaço plural e de convívio com as diferenças - respeite até mesmo aqueles que são agnósticos ou ateus. Quanto às instituições particulares de ensino confessionais cristãs, acreditamos que elas têm autonomia para deliberar sobre o conteúdo de ensino religioso a ser ministrado.

Neste sentido, deve ser retirada do § 1º do art. 11 do referido Acordo a expressão “católico e de outras confissões religiosas” , para que o texto não afronte a legislação educacional vigente. Assim, com essa necessária modificação, a parte afeta a essa Comissão está em consonância com os dispositivos legais, observando a existência de outras confissões religiosas, bem como o direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, sem qualquer forma de discriminação.

Ressalte-se que, mesmo sendo um país de maioria católica, o ensino da religião católica não deve ser, em hipótese alguma, uma imposição às instituições públicas de ensino. Caso contrário estaria ferindo o princípio da laicidade do Estado Brasileiro, anteriormente mencionado.

Considerando que:

- o Brasil é um país laico, que respeita a liberdade de consciência e de crença como direitos fundamentais de todo cidadão brasileiro;
- a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional preceitua um ensino religioso que respeite a diversidade cultural religiosa em nosso País, sendo vedadas quaisquer formas de proselitismo ou doutrinação que possam valorizar uma religião em detrimento de outras;
- a inclusão do ensino religioso confessional nas escolas públicas, conforme proposto nesse Acordo, ao invés de promover a tolerância e a paz e o respeito ás diferenças no ambiente escolar, pode promover um processo discriminatório de segmentos e grupos religiosos contrário à liberdade de crença e do direito individual de escolha religiosa por parte dos alunos;
- a redação do art. 11, § 1º do referido Acordo fere a legislação educacional vigente no País.
Nesse sentido, nossa posição é pela supressão da expressão “católico e de outras confissões religiosas”, contida § 1º do art. 11 do Acordo estabelecido entre o Governo Brasileiro e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica.
Leia a íntegra aqui.

Segundo pesquisa IBOPE, brasileiros repudiam acordo

2009-08-26T08:20:00.003-03:00

CATÓLICOS TÊM RESTRIÇÕES A ACORDO

Segundo pesquisa, favorecimento a uma crença faz fiéis discordarem de pacto do governo com o Vaticano

Pesquisa do instituto Ibope feita a pedido da organização não governamental Católicas pelo Direito de Decidir aponta que 75% dos católicos entrevistados discordam ou pelo menos têm restrições a um acordo. O porcentual sobe quando as perguntas são feitas a pessoas de outra fé, como os evangélicos. Mas é maior ainda entre aqueles que se dizem agnósticos, ateus ou de religiões com menos expressão no Brasil, como espíritas e budistas. Entre esses, 82% reprovam o acordo.

Afirmação: O Brasil não deve fazer acordo só com a Igreja Católica porque isso desrespeita as demais religiões.

32% concordam. Entre católicos, 31% concordam e entre evangélicos, 35%.

Afirmação: O Brasil deve fazer o acordo com a Igreja Católica, pois essa é a religião da maioria da população.

15% concordam. Entre católicos, 18% concordam e entre evangélicos, 9%.

Não concorda com nenhuma das afirmações ou não respondeu

5% da população. Entre católicos, 7% e entre evangélicos, 7%

CCR lança campanha contra concordata

2009-08-25T23:19:00.001-03:00

Nós, defensoras(es) do Estado Laico, da Democracia e dos Direitos Humanos, esperamos que o Congresso Nacional rejeite o Projeto de Decreto Legislativo 1736/2009, enviado pelo Ministério das Relações Exteriores do Governo Lula ao Parlamento Brasileiro. Esse Decreto prevê a instituição de Estatuto Jurídico que concederá privilégios à Igreja Católica no país.

Uma atitude clara do Congresso Nacional permitirá que o país recupere sua imagem junto à comunidade internacional, ao demonstrar, com atos concretos, ser um país que defende a separação de Poderes entre as Igrejas e o Estado, que preserva os direitos constitucionais de todas as brasileiras e brasileiros, e que promove um ambiente internacional de respeito à diversidade religiosa de todos os Povos e Nações

Se você é contra a aprovação da concordata, clique aqui e mande sua mensagem para o Presidente da República, Ministério das Relações Exteriores e para o conjunto dos parlamentares

PPS diz que concordata fere Estado laico

2009-08-25T22:53:00.000-03:00

Em nota, PPS diz que acordo Brasil-Vaticano fere Constituição e Estado Laico

O PPS divulgou nota pública nesta terça-feira (25) em que condena o acordo fechado entre o governo do Brasil e o Vaticano. Segundo o partido, o texto, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional "não apenas contraria o caráter laico da nossa República, estatuído na Constituição Federal e na legislação que configura o nosso ordenamento jurídico, como fere a liberdade religiosa e o tratamento equitativo dos direitos e deveres das várias instituições religiosas legalmente existentes no país ao privilegiar a Igreja Católica em questões que envolvem a educação dos nossos jovens, além de lhe conceder indevidos benefícios fiscais".

O acordo está sendo repudiado por outras regiões, que inclusive publicaram nesta terça-feira (25), nos principais jornais do país, manifesto de repúdio a atitude tomada pelo governo Lula. O texto é assinado pelas Associação Vitória em Cristo e pelo Conselho de Pastores do Brasil.

Para o presidente do PPS, ex-senador Roberto Freire, "sempre bom lembrar que a nítida separação entre Estado e Igreja é um principio que vige no Brasil, desde o início da República, e é um preceito fundamental observado em todos os países democráticos do mundo". Confira abaixo a íntegra da nota do PPS.

O PPS e o Acordo entre o Brasil e o Vaticano

Sobre a Mensagem 134, de 2009, que se encontra na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado pelo presidente Lula e pelo Secretário para Relações com os Estados, monsenhor Mamberti, no dia 13 de novembro de 2008, na cidade-Estado do Vaticano, o Partido Popular Socialista – PPS tem o seguinte posicionamento:

Ao contrário do que afirmam o Governo brasileiro e a Santa Sé, o texto ora em exame não apenas contraria o caráter laico da nossa República, estatuído na Constituição Federal e na legislação que configura o nosso ordenamento jurídico, como fere a liberdade religiosa e o tratamento eqüitativo dos direitos e deveres das várias instituições religiosas legalmente existentes no país ao privilegiar a Igreja Católica em questões que envolvem a educação dos nossos jovens, além de lhe conceder indevidos benefícios fiscais.

Assim, por exemplo, no artigo 3º, § 2, o Estatuto veda ao poder público negar reconhecimento sobre a personalidade jurídica de qualquer instituição eclesiástica, tornando nulo, de fato, o poder do Estado brasileiro, ao permitir que outro Estado (o Vaticano) defina o que ele pode ou não fazer.

Num outro abusivo artigo, a Concordata dispoe sobre a concessão de uma imunidade tributária que a Carta Magna brasileira somente garante às Igrejas, não sendo portanto, constitucional extende-la “às pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades” como está expresso no artigo 15.

Já no artigo 16, alínea 1, combinado com o § 2 do art. 3º, configura um verdadeiro atentado aos direitos dos trabalhadores de instituições eclesiasticas, mormente as de ensino, tais como colegios religiosos de congregações e ainda universidades como a PUC, ao negar-lhes vínculos empregatícios.

Outro aspecto no Acordo - nome eufemístico dado a Concordata em questão - que deve ser ressaltado é fato de que a Igreja Católica Apostolica Romana é a única instituição dentre todas as Igrejas que sempre lutou e fechou questão, de forma enfática, em torno do ensino religioso nas escolas públicas. Ao se ler o conteúdo do artigo 11 fica claro que a cúpula eclesiástica católica quer algo que já teve, em tempos passados: reserva de mercado - verdadeiro monopolío - no ensino religioso nas escolas públicas.

Lembramos ainda que a Concordata pretende fazer letra morta sobre o que dispoe o artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que determina ser de competência dos Estados da Federação, ouvido os respectivos Conselhos de Educação que previamente tenham promovido audiências com entidades civis constituídas pelas diversas confissões religiosas, a definição sobre o ensino religioso - de matrícula facultativa segundo império constitucional brasileiro - e seu conteúdo.

Por fim é sempre bom lembrar que a nítida separação entre Estado e Igreja é um principio que vige no Brasil, desde o inicio da República, e é um preceito fundamental observado em todos os países democráticos do mundo.

Não por outro motivo, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB – posicionou-se de maneira muito clara contra a ratificação da Concordata, pois "implicará em grave retrocesso ao exercício das liberdades e à efetividade da pluralidade enquanto princípio fundamental do Estado", o que constitui também nossa posição.

Roberto Freire
Presidente Nacional do PPS

CIMEB e Associação evangélica publicam protesto em grandes jornais

2009-08-25T09:32:00.005-03:00

O Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil e a Associação Vitória em Cristo publicaram hoje um grande anúncio em alguns grandes jornais do país, como o Estado de S. Paulo e O Globo. O texto fala por si.

MEC protesta contra Conordata

2009-08-25T09:17:00.002-03:00

MEC critica acordo do Brasil com Santa Sé

Data: 25/08/2009
Veículo: FOLHA DE S. PAULO - SP

Para ministério, parte do texto que fala sobre ensino religioso fere legislação e pode gerar discriminação em escolas públicas

Itamaraty diz que o MEC deu parecer favorável ao artigo em dezembro de 2007; a CNBB nega privilégio à Igreja Católica no acordo

ANGELA PINHO, JOHANNA NUBLAT - DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Um artigo sobre ensino religioso faz com que o acordo entre o Brasil e a Santa Sé seja criticado dentro do próprio governo federal. O documento foi assinado em novembro de 2008 e está prestes a ser votado no Congresso Nacional.

Um dos pontos do texto diz que "o ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental".

A discórdia está na expressão "católico e de outras confissões religiosas". Isso porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, ao falar sobre o ensino religioso, não menciona nenhuma fé específica e também veda o "proselitismo", ou seja, a promoção de uma religião.

Por isso, em parecer datado de junho deste ano, a Coordenadoria de Ensino Fundamental do MEC afirma que o acordo fere a legislação brasileira e poderá gerar discriminação dentro da escola pública. No caso da particular, o documento ressalta que as instituições de ensino cristãs têm autonomia para deliberar sobre o conteúdo.

O Itamaraty diz que o MEC havia dado parecer favorável ao artigo em dezembro de 2007. Já o ministério afirma que já havia manifestado sua discordância anteriormente.

A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) nega privilégio à Igreja Católica no artigo. "Por que aparece "católico"? Porque está falando do acordo com a Igreja Católica. Se fosse com a religião budista, diria "budista e de outras confissões religiosas"", disse na sexta-feira dom Geraldo Lyrio Rocha, presidente da entidade.

"O fato de o texto nomear uma religião e referir outras a esta a coloca em uma situação de privilégio", rebate Maria José Rosado Nunes, coordenadora-geral da ONG Católicas pelo Direito de Decidir.

A ONG encomendou ao instituto Ibope pesquisa que mostra que a maior parte da população brasileira rejeita a ideia de a Igreja Católica ganhar mais poderes no país.

Foram entrevistadas 2.002 pessoas de todo o país. Era feita a afirmação: "Atualmente, existe no Congresso uma proposta de acordo entre o Brasil e a Igreja Católica, que dará mais direitos à Igreja Católica em território nacional". Em seguida, os entrevistados diziam se concordavam ou não com três frases que eram lidas.

O resultado reforça o apoio à laicidade: para 46%, "o governo não deve fazer acordo com nenhuma religião, pois não existe uma religião oficial no país". Para outros 32%, ele não deve ser feito porque desrespeita outras religiões. Ou seja, 78% são contrários ao acordo.

Manifestaram-se favoravelmente 15% dos entrevistados, por ser o catolicismo a religião da maioria dos brasileiros.

Para a CNBB, a formulação da pergunta foi tendenciosa, porque sugere um privilégio aos católicos.

Entidade de ensino religioso chama filiados a protestar contra concordata

2009-08-24T13:51:00.001-03:00

Carta aos Filiados do Fonaper sobre o Acordo Brasil-Santa Sé
Domingo, 23 de Agosto de 2009 - 18:55hs

Prezados Filiados do FONAPER e Demais Profissionais da Educação e do Ensino Religioso

O Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, foi encaminhado, no início do ano, à apreciação da Câmara dos Deputados, por meio da Mensagem/MSC nº. 134/2009. Enquanto Mensagem, o texto do Acordo não poderia ser alterado, cabendo aos deputados apenas aprovar ou reprovar todo o seu conteúdo.

No dia 12 de agosto, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional/CREDN, colocou em votação o Parecer do Dep. Bonifácio de Andrada, favorável ao Acordo, o qual foi acatado pela maioria dos deputados da referida Comissão. Desde então, o Acordo Brasil-Santa Sé deixou de ser Mensagem do Executivo, passando a ser Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1769/2009.

Enquanto PDC, o Acordo fica sujeito à consideração do Congresso Nacional para quaisquer atos que possam resultar em revisão ou em ajustes complementares, que, nos termos do inciso I do artigo 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Diante disso, o Fórum Nacional Permanente do Ensino Religioso (FONAPER), contrário à aprovação do Art. 11 do Acordo, pois o mesmo propõe uma outra redação à Lei nº. 9.475/1997 (artigo 33 da LDBEN 9.394/1996), cujo conteúdo sugere e encaminha uma outra concepção de Ensino Religioso e conseqüente organização curricular, convoca os seus associados e demais Profissionais da Educação e do Ensino Religioso de todo o território nacional, a encaminharem a mensagem abaixo para o e-mail do Presidente da Câmara, Dep. Michel Temer:

MESANGEM A SER ENVIADA para os endereços: dep.micheltemer@camara.gov.br; presidencia@camara.gov.br

Exmo. Dep. Michel Temer

Presidente da Câmara dos Deputados

Eu,...................................., profissional da Educação na cidade de .........................., Estado de .............., por meio deste, manifesto minha contrariedade à aprovação do art. 11 do Acordo Internacional a ser firmado entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, na forma de sua atual redação.

O referido artigo fere o princípio constitucional da separação entre Estado/Igreja ao preconizar que o Ensino Religioso nas escolas públicas seja confessional católico ou de outras confissões religiosas, não contemplando os avanços da atual legislação educacional brasileira, principalmente em relação à Lei nº. 9.475/97, cuja redação o texto do Acordo alterou e modificou.

Reivindico que a redação do art. 11 do Acordo, quando apreciado pelo Plenário da Câmara, seja revisto e adequado a fim de que seja mantida a redação da Lei nº. 9.475/1997, a qual não estabelece que o Ensino Religioso seja de uma e outra confissão religiosa, vedando quaisquer formas de proselitismos.

Acredito e reivindico que o Estado brasileiro deve continuar a promover e respeitar a diversidade cultural religiosa, que transita no cotidiano escolar, permitindo que todos os educandos tenham acesso ao conjunto de todos os conhecimentos religiosos presentes no substrato das diferentes culturas, de forma integrada e pedagógica, a exemplo das demais disciplinas do currículo escolar, nas quais os educandos estudam em conjunto, sem divisões por credos.

Nome:

E-mail:

RG:

CPF:

Fonte: Coordenação do Fonaper

Ombudsman critica omissáo da Folha de SP na concordata

2009-08-23T19:29:00.001-03:00

23-08-2008

Quando Deus entra na pauta

Carlos Eduardo Lins da Silva

"Depois de não dar nenhuma importância ao acordo entre Brasil e Santa Sé assinado em novembro, o jornal despertou agora quando sua ratificação é debatida na Câmara. Mas ainda há muito a fazer. A tramitação prossegue, e uma proposta de 'lei geral das religiões' está também em discussão."

Lei geral das religiões

2009-08-21T23:41:00.002-03:00

Para piorar o péssimo, continua no ar a possibilidade de vingar a chamada lei geral das religiões. Em resumo, a lei copia e cola as inconstitucionalidades perpetradas pela concordata com o Vaticano em nome de apenas uma igreja, estendendo-as a todos os cultos. Não é uma maneira de fazer justiça, mas de distribuir mais injustiças, comprometendo ainda mais o Estado e seus recursos com posições partidárias e sectárias -- e de quebra, excluindo os ateus de maneira ainda mais definitiva. Leia abaixo a íntegra do projeto.

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PROJETO DE LEI Nº , DE 2009
(Do Sr. George Hilton)
Dispõe sobre as Garantias e Direitos
Fundamentais ao Livre Exercício da
Crença e dos Cultos Religiosos,
estabelecidos nos incisos VI, VII e
VIII do artigo 5º, e no § 1º do artigo
210 da Constituição da República
Federativa do Brasil
Art. 1º. Esta lei estabelece mecanismos que asseguram o livre exercício religioso, a
proteção aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença no país,
regulamentando os incisos VI, VII e VIII do artigo 5º e o § 1º do artigo 210 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. É reconhecido às instituições religiosas o direito de desempenhar suas atividades religiosas, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 3º. É reconhecida pelo Estado Brasileiro a personalidade jurídica das Instituições
Religiosas desde que não contrarie as exigências constitucionais e as leis brasileiras
§ 1º. As denominações religiosas podem livremente criar, modificar ou extinguir suas
instituições inclusive as mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º. A personalidade jurídica das Instituições Religiosas é reconhecida pela República
Federativa do Brasil mediante a inscrição no respectivo registro do ato de criação, nos
termos da legislação brasileira, vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro do ato de criação, devendo também ser averbadas todas as alterações por que passar o ato.
Art. 4º. As atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas reconhecidas nos termos do Artigo 3º, que persigam fins de assistência e solidariedade social, gozarão de todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios atribuídos às entidades com fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira.
Art. 5º. O patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial das Instituições Religiosas reconhecidas pela República Federativa do Brasil, assim como os documentos custodiados nos seus arquivos e bibliotecas, constitui parte relevante do patrimônio cultural brasileiro, e continuarão a cooperar para salvaguardar, valorizar e promover a fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade das instituições religiosas que sejam considerados pelo Brasil como parte de seu patrimônio cultural e artístico.
§ 1º. A finalidade própria dos bens eclesiásticos mencionados no caput deste artigo deve ser salvaguardada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sem prejuízo de outras
finalidades que possam surgir da sua natureza cultural.
§ 2º. As Instituições Religiosas comprometem-se a facilitar o acesso a ele para todos os que o queiram conhecer e estudar, salvaguardadas as suas finalidades religiosas e as exigências de sua proteção e da tutela dos arquivos de reconhecido valor cultural.
Art. 6º - A República Federativa do Brasil assegura, nos termos do seu ordenamento
jurídico, as medidas necessárias para garantir a proteção dos lugares de culto das
Instituições Religiosas e de suas liturgias, símbolos, imagens e objetos cultuais, tanto no interior dos templos como nas celebrações externas, contra toda forma de violação, desrespeito e uso ilegítimo.
§ 1º. Nenhum edifício, dependência ou objeto afeto aos cultos religiosos, observada a
função social da propriedade e a legislação, pode ser demolido, ocupado, penhorado,
transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, salvo por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da Legislação brasileira.
§ 2º. É livre a manifestação religiosa em logradouros públicos, com ou sem
acompanhamento musical, desde que não contrariem a ordem e a tranqüilidade pública.
Art. 7º. A República Federativa do Brasil se empenhará na destinação de espaços para fins religiosos, que deverão ser previstos nos instrumentos de planejamento urbano a ser estabelecido no respectivo Plano Diretor
Art. 8º. As Organizações religiosas e suas instituições poderão, observadas as exigências da lei, prestar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de assistência social, de educação ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar
Art. 9º. Cada credo religioso, representado por capelães militares no âmbito das Forças Armadase Auxiliares, constituirá organização própria, assemelhada ao Ordinariato Militar do Brasil, com a finalidade de dirigir, coordenar e supervisionar a assistência religiosa aos seus fiéis, por meio de convênio com a Republica Federativa do Brasil.
Parágrafo Único: A Republica Federativa do Brasil, assegurará a igualdade de condições, honras e tratamento a todos os credos religiosos referidos no artigo, indistintamente.
Art. 10º. As Instituições Religiosas poderão colocar suas instituições de ensino, em todos os níveis, a serviço da sociedade, em conformidade com seus fins e com as exigências do ordenamento jurídico brasileiro.
§ 1º. O reconhecimento de títulos e qualificações em nível de Graduação e Pós-
Graduação estará sujeito, respectivamente, às exigências da legislação educacional
§ 2º. As denominações religiosas poderão constituir e administrar Seminários e outros órgãos e organismos semelhantes de formação e cultural.
§ 3º. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e títulos obtidos nos
seminários, institutos e fundações antes mencionados é regulado pelo ordenamento
jurídico brasileiro, em condição de paridade com estudos de idêntica natureza.
Art.11. O ensino religioso, de matrícula facultativa é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de
proselitismo.
Art. 12. O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas ou com as
normas das denominações religiosas reconhecidas pela República Federativa do Brasil, que atenderem também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
Art. 13. É garantido o segredo do ofício sacerdotal reconhecido em cada Instituição
Religiosa, inclusive o da confissão sacramental.
Art. 14. Às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira.
Parágrafo Único. Para fins tributários, as pessoas jurídicas ligadas às Instituições
Religiosas que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, em termos de requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenções; estes últimos benefícios fiscais serão concedidos a partir de requerimentos específicos juntos à União, ou aos Estados, ou aos Municípios ou ao Distrito Federal.
Art. 15. O vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as Instituições Religiosas e equiparados é de caráter religioso e, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da finalidade religiosa, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira.
Parágrafo Único. As tarefas e atividades de índole apostólica, pastoral, litúrgica,
catequética, evangelística, missionária, prosélita, assistencial, de promoção humana e
semelhante poderão ser realizadas a título voluntário, observado o disposto na legislação brasileira.
Art. 16. Os responsáveis pelas Instituições Religiosas, no exercício de seu ministério e
funções religiosas, poderão convidar sacerdotes, membros de institutos religiosos e
leigos, que não tenham nacionalidade brasileira, para servir no território de sua jurisdição religiosa, e pedir às autoridades brasileiras, em nome deles, a concessão do visto para exercer atividade ministerial no Brasil.
Parágrafo Único. Em conseqüência do pedido formal do responsável pela Instituição
Religiosa, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, poderá ser concedido o visto permanente ou temporário, conforme o caso, pelos motivos acima expostos.
Art. 17. Os órgãos do governo brasileiro, no âmbito de suas respectivas competências e as Instituições Religiosas poderão celebrar convênios sobre matérias de suas atribuições tendo em vista colaboração de interesse publico
Art. 18. A violação à liberdade de crença e a proteção aos locais de culto e suas liturgias sujeita o infrator às sanções previstas no Código Penal, além de respectiva
responsabilização civil pelos danos provocados.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Desde o início da vigência da Constituição Federal de 1988, o Brasil tem experimentado os direitos e garantias previstas na Carta Magna com respeito às religiões, aos cultos religiosos e à assistência religiosa, assegurada a laicidade do Estado brasileiro. Passados mais de 20 anos, podemos observar ao longo desse tempo fatos, discussões e decisões judiciais, inclusive alguns de natureza polêmica, que amadureceram algumas idéias e teses necessárias à regulamentação constitucional nessa área, especialmente nos incisos VI, VII e VIII do artigo 5º, e no § 1º do artigo 210 da Constituição em vigor.
Corrobora para esta necessidade de regulamentação, o Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no
Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. O referido acordo traz uma série de garantias em benefício da Igreja Católica Apostólica Romana, com a maioria dos quais concordamos plenamente.
E é justamente por entender que o Princípio da Igualdade constitucional das religiões em nosso País, pelo qual todas as confissões de fé, independente da quantidade de membros ou seguidores ou do poderio econômico e patrimonial devem ser iguais perante a Lei, que apresentamos esta proposta que não somente beneficiará a Igreja Romana, mas também dará as mesmas oportunidades às demais religiões, seja de matriz africana, islâmica, protestante, evangélica, budista, hinduísta, entre tantas outras que encontram na tolerância da pátria brasileira um espaço para divulgar sua fé e crença em favor de milhões de pessoas que por elas são beneficiadas.
Não bastasse esse foco de visão religiosa, muitas das instituições religiosas têm eficientes e reconhecidos trabalhos na área da educação, da assistência social, do tratamento de dependentes químicos e até da saúde do ponto de vista médico.
Desse modo, é que, no mesmo lastro daquele Acordo assinado pelo Presidente Luis
Inácio Lula da Silva, no Vaticano, em 2008, que apresentamos este Projeto de Lei, o qual, para sacramentar e entender tanto a laicidade do Estado brasileiro quanto o Princípio da Igualdade, pode ser chamado de Lei Geral das Religiões.
Por isso, temos a plena certeza de que podemos contar com o apoio de todos os Nobres Pares pela aprovação deste Projeto
Sala das Sessões, de julho de 2009.
Deputado George Hilton

Deputado requer audiência pública

2009-08-20T22:12:00.002-03:00

A Ação Educativa indicou a presença do documento abaixo no site do Congresso.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Educação e Cultura

REQUERIMENTO Nº , DE 2009

(Do Sr. Marcelo Almeida)

Requer a realização de audiência pública para discutir a Mensagem nº 134 de 2009, do Poder Executivo, que “submete á apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008”.

Senhora Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais e, ouvido o plenário dessa Comissão, a realização de Audiência Pública, para discutir a Mensagem nº 134, de 2009, do Poder Executivo, que “submete á apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008”.

Apresento, como sugestão as seguintes personalidades abaixo listadas para participarem como expositoras da mencionada Audiência:

a) Deputado Bonifácio Andrada, relator da proposição na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;

b) Sra. Roseli Fischmann, doutora e livre docente, professora da Pós-Graduação em Educação da USP;

c) Dom Geraldo Lyrio Rocha, presidente da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil);

d) Sr. Alberto do Amaral Júnior, professor da Faculdade de Direito da USP, Departamento de Direito Internacional;

e) Sr. Marcos Zilli, Juiz de Direito do TJ-SP e professor da Faculdade de Direito da USP.

JUSTIFICATIVA

Embora o Estado do Vaticano possa firmar Concordatas com a República Federativa do Brasil, é preciso lançar análise criteriosa sobre a matéria do Acordo firmado, de forma que o seu conteúdo possa ser devidamente filtrado em consonância com a formatação político-constitucional brasileira, o ordenamento jurídico nacional e os anseios e expectativas da sociedade brasileira.

As disposições do Acordo dispõem sobre direitos fundamentais associados à liberdade de crença e culto, garantidos constitucionalmente, e, como conseqüência, podem macular o princípio da laicidade estatal, igualmente constitucional.

A assinatura do Tratado, que cuida eminentemente de assuntos religiosos de interesse da Santa Sé, pode significar, a princípio, tratamento estatal diferenciado a uma crença religiosa em oposição às demais, as quais, por razões diversas, não dispõem de personalidade jurídica de direito internacional e, portanto, não podem firmar esse tipo de acordo.

Ademais, a Concordata pode ensejar tratamento diferenciado em relação aos cidadãos ateus e agnósticos, ou seja, aqueles que optaram por não comungar com os credos conhecidos e institucionalizados, ou sequer exprimir credo algum.

Por tais razões, o Acordo, em análise preliminar, emana sensação de potencial inconstitucionalidade, que talvez possa, ou não, ser afastada com a realização da Audiência Pública ora requerida, foro adequado para a apresentação de opiniões de maior sofisticação sobre o assunto, com o auxílio da sociedade e demais interessados.

Sala da Comissão, em de agosto de 2009.

Deputado MARCELO ALMEIDA

Roberto Romano denuncia concordata

2009-08-19T08:00:00.000-03:00

"A concordata, aprovada pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, é uma tentativa a mais, para a Igreja, de manter sua força usando recursos jurídicos e de coação fornecidos pelo Estado." Roberto Romano

Leia o artigo completo, Desastrosa concordata.

Evento na Ação Educativa discutiu concordata e ensino religioso

2009-08-18T21:13:00.002-03:00

Acordo Brasil - Santa Sé fere laicidade estatal e compromete sentido da educação pública

Proposta fere princípios constitucionais e pode trazer sérias conseqüências para a educação pública. A laicidade do Estado foi defendida por debatedores de encontro realizado pela Ação Educativa. Confira.

* Seu grupo ou organização tem propostas ou materiais sobre o tema?
Envie ao relator: dep.chicoabreu@camara.gov.br

A proposta de acordo entre Brasil e Vaticano fere os princípios da laicidade estatal, da igualdade e da liberdade religiosa e pode trazer sérias conseqüências para a educação pública. O debate sobre a concordata é restrito, mesmo no Congresso Nacional, onde se encontra em tramitação. Há pouca informação a respeito do acordo, que pode ser votado a qualquer momento, por ter aprovado seu regime de urgência. Diante destas considerações, ativistas, parlamentares e estudiosos manifestaram, no último dia 17 de agosto, em debate na Ação Educativa (SP), posição contrária à proposta, assinada em 13 de novembro de 2008, no Vaticano, durante visita do Presidente Lula ao Papa Bento XVI.

O relator da matéria, Chico Abreu (PR/GO), reage às propostas do público em evento na Ação Educativa

“Foi um encontro importante para fortalecer o amplo e diverso movimento de crítica à sua proposta e tramitação, em particular pela ausência de informação sobre todo o processo, que tem se dado sem o devido debate plural e democrático”, afirma Salomão Ximenes, advogado e coordenador do programa Ação na Justiça, da Ação Educativa.

O relator da matéria, Chico Abreu (PR-GO), disse que o debate promovido pela organização foi apenas um dos momentos de escuta ampla que devem acontecer no processo de apreciação da matéria que pode contar, inclusive, com audiências públicas. “O dever do parlamentar é escutar. A sociedade brasileira deve enfrentar esta questão. A própria lei proíbe qualquer forma de proselitismo religioso. Este debate deve ser longo e cuidadoso”, afirmou Abreu. Ele se comprometeu a construir um relatório de forma democrática. “Não tenho posição. Não posso limitar o debate. Quero ouvir os segmentos religiosos, educacionais e constitucionalistas e fazer meu trabalho com transparência. Gostaria de construir um relatório que não fira nenhum princípio fundamental da sociedade brasileira”, disse Abreu.

“Este acordo é a oficialização de interesses e práticas políticas históricos da igreja católica na América Latina”, pontua Dulce Xavier, socióloga e feminista, integrante da ONG Católicas Pelo Direito de Decidir. “A igreja tem um discurso forte e radical para defender outros temas. Por que não defendeu este acordo com a mesma ênfase? Ela usa um discurso em defesa da vida para escamotear seus verdadeiros interesses, majoritariamente de ordem econômica. Ela teve um cuidado expresso de não trazer este debate para a sociedade”, afirma Dulce, que sublinha também o crescimento de setores conservadores dentro da Igreja.

Cheque em branco para o Vaticano

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), titular da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional foi um dos responsáveis por alguma ampliação deste debate. Por requerimento de Valente, a matéria tramita não apenas nesta comissão (onde foi aprovada no último dia 12 de agosto), mas também nas comissões de educação, cultura e trabalho. “Entre 80% e 90% dos parlamentares não conhecem o acordo e os que estão discutindo insistem em afirmar que ele é uma reafirmação do que já existe. Muito pelo contrário, ele deixa brechas que são verdadeiros cheques em branco do Estado brasileiro ao vaticano”, afirma Valente.

Para Roberto Franklin Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), este debate tem duas vertentes: uma de método e uma que diz respeito diretamente à educação. Em relação ao método, ele critica: “O processo de discussão não existiu e a sociedade brasileira foi excluída”. Em relação à educação, ele afirma: “o acordo é um retrocesso. A escola é um espaço laico e deve respeitar as diferenças e não pode ser espaço de doutrinação”.

Valente explica que o acordo entre um Estado teocrático e um Estado democrático, de natureza religiosa, é diferentemente de outros acordos com Estados teocráticos, como o Irã, Israel ou Arábia Saudita. “A Santa Sé é um Estado e uma religião”, pondera Valente. “Além disso, a religião é do lugar do privado. A escola é do lugar do público. A diversidade religiosa está garantida na Constituição. A proclamação da república e o decreto que define o Estado como laico estão em vigor. Não se pode dar um jeitinho brasileiro na laicidade do Estado”, critica o deputado.

A professora titular da Faculdade de Educação da USP, Roseli Fischmann, ressalta que outras leis que estabeleciam disciplinas já foram rechaçadas pelo Congresso, a partir da avaliação de que a casa não legisla sobre esta matéria, que seria atribuição do MEC e das escolas. “Para termos uma idéia, Hitler, Mussolini, Franco e Salazar assinaram concordatas com o Vaticano. Da forma como está no documento, algo que não é obrigatório passará a ser, por um Tratado Internacional”, afirma a professora.

“Quando se diz que o acordo não traz nada de novo, não é verdade. O artigo 33 da LDB diz que a oferta de ensino religioso nas escolas públicas é obrigatória e fica vedado o proselitismo, mas a disciplina é facultativa. O artigo 11 do acordo já especifica: ‘o ensino religioso, católico e de outras confissões’... o que vale? O acordo ou a LDB?”, questiona Valente.

Ximenes explica que um tratado pode ser considerado superior a uma lei nacional. “Um Tratado Internacional não é uma alteração simples de lei. Sua aprovação traz implicações severas ao Estado Brasileiro. Estamos minimizando os impactos que este acordo pode trazer para a vida cotidiana dos brasileiros”.

Valente lembra que para reverter um acordo, não basta que uma das partes esteja descontente. Um novo acordo deve ser assinado. “E o crucial é que há trechos neste acordo que podem ser conflitantes com os direitos civis dos brasileiros, como é o caso do divórcio e dos direitos trabalhistas. Além disso, há trechos que permitem interpretação de que o Estado brasileiro deve financiar a preservação do patrimônio religioso”, alerta o deputado.

Laicidade não é anti-religião

O deputado Ivan Valente chama atenção para um fator importante. Quem paga as aulas de ensino religioso é o Estado. “E não há nenhum levantamento do que é ensinado numa classe de ensino religioso. A lei afirma que ele deve estar presente no ensino fundamental, e em oito estados brasileiros, ele é lecionado no ensino médio. E quem paga? O Estado. Nós, contribuintes. O Estado se obriga a ofertar, ainda que a matrícula seja facultativa”, afirma Ivan. Isso gera reação de outras matrizes religiosas, mas segundo Valente, este não deve ser o nó da questão. “Não precisamos nos alinhar a uma religião para achar isso um absurdo. Trata-se do direito de crer e não crer, da liberdade religiosa sem interferência do Estado e sem financiamento do Estado”, diz.

Na platéria, um militante da Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos questionou a ”impossibilidade de contemplar um ateu nas aulas de religião, independentemente da confissão adotada. Ateus e agnósticos já são estigmatizado pela sociedade, e isso só vai piorar com o acordo”.

A Constituição Brasileira veda a discriminação e a diferenciação de cidadãos. Ao escolher uma entre múltiplas matrizes religiosas, o Estado está afirmando uma religião preferencial. E isso diferencia os demais. A afirmação da professora Roseli vem para afirmar que “a idéia de democracia como maioria é uma ignorância política”. Para a professora, a democracia tem uma série de exceções à regra da maioria e não se pode fazer nada que impeça uma minoria de virar maioria um dia, porque é assim que se instala a tirania. “Quem luta por um Estado laico não é anti-igreja católica nem anti-religião. O que cria esta confusão é justamente esta lógica da maioria, que transforma a escola em espaço de conflito, confronto, desinformação e constrangimento”, diz Roseli.

Dulce concorda com a professora e afirma que mesmo dentro da igreja católica há vozes dissonantes. “Apesar de o Vaticano pregar um discurso de unidade, existem visões de resistência dentro da igreja católica. Podemos nos mobilizar para retirar este projeto de tramitação e grupos de dentro da igreja católica poderiam nos apoiar”, diz.

Ximenes pondera que “ter uma posição crítica ao acordo e afirmar a laicidade do Estado não significa negar ou ser contra as religiões. Muito pelo contrário. É afirmar o direito de todos de ter a sua própria crença ou de não ter crença alguma. Isso com absoluto respeito a todas elas e afirmando a não interferência do Estado em relação às diferentes matrizes”.

Para Leão, isso não quer dizer que a religião não possa ser tratada como matéria de estudo em seu sentido antropológico, sociológico, histórico ou filosófico. “Mas uma disciplina de ensino religioso é ilegítima, por isso, este acordo deve ser rejeitado”, diz o presidente das CNTE.

Retirada da proposta

Ativistas, parlamentares e acadêmicos foram unânimes na sugestão de retirada de tramitação da proposta de acordo. “A questão do ensino religioso deve ser discutida como uma lei ordinária. Isso tira o peso de um tratado internacional e regula a matéria”, sugere a professora Roseli, lembrando que a Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC) em seu último congresso, realizado em Manaus, aprovou uma moção pelo pedido de retirada da proposta.

A professora provocou a CNTE a propor uma Proposta de Emenda Constitucional pela Escola Laica, via projeto de iniciativa popular. “A melhor maneira de resolver isso é não tendo ensino religioso. Este acordo tem que ser rejeitado”, afirmou Leão, da CNTE.

Valente lembrou a reforma educacional na Venezuela, aprovada esta semana, afirmando o Estado laico e acabando com o ensino religioso. “Aqui, os deputados têm receio de debater esta questão. Cada um tem a sua religião. Mas não se trata disso. Trata-se de um debate sobre a escola pública, a república, a liberdade religiosa, o direito de escolha e como isso forma os cidadãos. O que forma os cidadãos não é o ensino religioso. É a educação para a cidadania e a igualdade de condições”, afirmou.

“A sociedade não precisa de padrões morais e não é a igreja católica que pode fornecê-los. Logo ela, que não faz o que diz e julga com suas próprias leis criminosos como pedófilos. Ela não está preocupada com a qualidade da fé, mas em manter e expandir privilégios que conquistou historicamente”, afirma Dulce. Ela afirma ainda que o poder conquistado pela Igreja impede que muitos políticos batam de frente com ela, por mesmo de perder votos. “A Igreja chega a fazer listas de vereadores ou deputados que defendem o aborto, pedindo que não se vote neles. É esse poder que eles querem defender”, acrescenta a militante.

Ximenes lembra que o Conselho Nacional de Educação emitiu parecer em 1997 sobre o assunto, reafirmando que não cabe ao Estado estabelecer conteúdo para o Ensino Religioso, e que é inconstitucional o Estado aplicar recursos públicos nessa modalidade de ensino. Ele afirma a necessidade de ampliação do debate através de audiências públicas e de novos encontros para formação de massa crítica.

Para acompanhar a tramitação oficial da Concordata entre o Brasil e a Santa Sé no Congresso Nacional, acesse: http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes
(procure Mensagem n° 134/2006).

O que é uma concordata?
Concordata é o nome que se dá aos acordos assinados pela Santa Sé, órgão máximo da Igreja Católica Apostólica Romana, com o governo de qualquer país. Devido ao caráter jurídico peculiar da Santa Sé, esses acordos têm status de tratado internacional do tipo acordo bilateral. No Brasil, acordos internacionais são assinados pelo Presidente da República e dependem de posterior aprovação do Congresso Nacional (Constituição, art.84, VIII). Uma vez aprovados, esses acordos têm força de lei e são incorporados à vida nacional. E, o que é especialmente importante, pelas normas internacionais, não podem ser desfeitos nem alterados por apenas um dos lados.
Fonte: Blog Reação à concordata

Blog da revista Época denuncia concordata

2009-08-18T14:32:00.001-03:00

De volta à Idade Média
Não concorde com a concordata de Lula e do Papa
ELIANE BRUM
ebrum@edglobo.com.br
Repórter especial de ÉPOCA, integra a equipe da revista desde 2000. Ganhou mais de 40 prêmios nacionais e internacionais de Jornalismo. É autora de A Vida Que Ninguém Vê (Arquipélago Editorial, Prêmio Jabuti 2007) e O Olho da Rua (Globo)

A primeira vez que vi um crucifixo no plenário do Supremo Tribunal Federal, acima da cabeça do presidente, achei bizarro. Como a corte máxima da Justiça de um país laico pode ostentar o símbolo religioso do catolicismo? Como se sentem os evangélicos, judeus, umbandistas, budistas, espíritas, muçulmanos e também os agnósticos e os ateus ao descobrirem que a corte laica prioriza uma religião? Estado laico pressupõe a separação Estado-Igreja. Ou seja, o Estado respeita todas as religiões, mas esse é um assunto da esfera privada de cada cidadão. As religiões, nenhuma delas, interferem nas questões do Estado, que tem o dever de governar, julgar e legislar no interesse de todos. Tenham a religião que tiverem – ou não tenham nenhuma.

Comissão de Direitos Humanos da AMB repudia concordata

2009-08-15T17:38:00.000-03:00

Do Portal da AMB:

14.08.2009 16:14
Nota pública

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), composta por representantes de todas as entidades filiadas, vem a público manifestar apoio aos movimentos contrários à incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do Acordo Brasil e Vaticano.

A AMB ressalta que o modelo constitucional vigente instituiu a laicidade do Estado brasileiro, garantindo a liberdade religiosa a toda cidadania. O acolhimento do Acordo pelo Congresso Nacional (onde tramita como a Mensagem n° 134/2009) implicará em grave retrocesso ao exercício das liberdades e à efetividade da pluralidade enquanto princípio fundamental do Estado. Rogamos que as autoridades legislativas atuem nesta questão com rigorosa conduta constitucional.

Mozart Valadares Pires

Presidente da AMB

Debate na Folha de SP

2009-08-15T15:10:00.002-03:00

O GOVERNO DEVE RATIFICAR A CONCORDATA?

NÃO

Tratado problemático e inconstitucional
LUIZ ANTÔNIO CUNHA

NO MAIOR sigilo, a Santa Sé conseguiu extrair do governo brasileiro uma Concordata. E agora apressa o Congresso Nacional para que referende o tal acordo. E sem discussão.

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SIM

Um acordo comum
BONIFÁCIO DE ANDRADA

O GOVERNO brasileiro, desde 2006, manteve contatos com a Santa Sé de personalidade jurídica internacional para a celebração do acordo referente à Igreja Católica no Brasil.

Folha de SP publica editorial contra concordata

2009-08-14T11:50:00.002-03:00

O jornal finalmente se posicionou com clareza, dando um fim ao silencio generalizado. Leia a integra no link abaixo.

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Sem privilégios

Na leitura mais complacente, é dispensável o acordo entre o Vaticano e o Brasil, aprovado ontem na Comissão de Relações Exteriores da Câmara.

Folha noticia aprovação na CREDN

2009-08-13T15:23:00.001-03:00

Comissão aprova acordo de Brasil e Vaticano

A Câmara pode aprovar nos próximos dias um acordo entre o governo brasileiro e o Vaticano assinado pelo presidente Lula em novembro de 2008.
Ana Flor

Apesar do protesto de igrejas cristãs tradicionais, evangélicos, grupos ateus e até mesmo entidades católicas que defendem o Estado laico, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou ontem o texto.

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Concordata pode gerar problema institucional

É complicada, do ponto de vista institucional, a provável ratificação da Concordata entre o Brasil e o Vaticano.
Hélio Schwartsman

Os autores da proposta enviada ao Congresso foram espertos. Redigiram-na de modo tal que, formalmente, o texto não faz muito mais do que reafirmar direitos que a Constituição e a legislação ordinária já concedem não só à Igreja Católica mas a todas as instituições religiosas. São garantias como exercício público de culto e imunidade tributária. Mas, se fosse só isso, por que a insistência de Roma em aprovar um documento que nada acrescenta?

CREDN aprova parecer favoravel à concordata

2009-08-12T12:45:00.003-03:00

A CREDN aprovou hoje o parecer do relator Bonifácio Andrada, favorável à concordata. Ganha a Igreja Catolica, perdem a laicidade, a democracia e o povo brasileiro. A luta, no entanto, prossegue nas comissões de Constituição e Justiça, Educação e Trabalho, e por fim no plenário. Abaixo, notícia do Portal da Câmara dos Deputados.

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Comissão aprova Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil
Gilberto Nascimento

Bonifácio de Andrada: acordo não fere a Constituição e respeita o princípio do ecumenismo.
A Comissão de Relações Exteriores aprovou nesta quarta-feira o acordo que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. No parecer aprovado, o relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), afirmou que o acordo não fere a Constituição Federal, enfatiza a necessidade de relações internacionais com todos os povos e admite a aproximação com todas as religiões.

Composto por 20 artigos, o acordo foi assinado pelo Brasil e pelo Vaticano em 2008 e submetido à Câmara sob a forma da Mensagem 134/09. O texto estabelece normas, entre outros assuntos, sobre:
- ensino religioso;
- casamento;
- imunidade tributária para as entidades eclesiásticas;
- prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais;
- garantia do sigilo de ofício dos sacerdotes; e
- visto para estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividade pastoral.

O acordo também reforça o vínculo não-empregatício entre religiosos e instituições católicas, ratificando regras já existentes.

Em relação ao casamento, por exemplo, o acordo estabelece que o matrimônio celebrado de acordo com as leis da Igreja que atender também às exigências do Direito terá efeitos civis. Já no que diz respeito ao ensino religioso, o tratado menciona o respeito à importância dessa disciplina, seja católica ou de outra religião, mas com matrícula facultativa no ensino fundamental das escolas públicas.

Repeito ao ecumenismo
"A Comissão tomou a posição que me parece mais certa para o interesse público e para a vida social da nação. Esse acordo não exclui de forma nenhuma as demais religiões existentes no Brasil. Acho que procura realmente criar um convívio efetivo de todas as religiões. Não tem inconstitucionalidade. Ele [o acordo] repete a Constituição e a legislação brasileira de modo que está totalmente integrado no sistema jurídico brasileiro e não atinge nenhuma lei ou norma jurídica", afirmou o relator.

A discussão da matéria, no entanto, foi polêmica. Sete deputados votaram contra a proposta. O deputado Ivan Valente (Psol-SP), por exemplo, considerou um erro do governo brasileiro a assinatura do acordo. "Eu acho que a CCJ devia se manifestar pela inconstitucionalidade, porque aqui há um acordo entre um Estado republicano democrático e um Estado teocrático. Então, não é um acordo comercial, é um acordo que envolve a opção preferencial por uma religião, quando isso atenta contra própria Constituição, que prevê total liberdade religiosa e de culto, sem nenhuma predisposição a adotar uma como preferencial".

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votada em plenário. Já há, no entanto, pedido de urgência para matéria, o que pode permitir a votação direta pelo Plenário.

Debate sobre ensino religioso e a concordata

2009-08-10T10:20:00.001-03:00

Debate entre Hauly e Zacharow na CBN

2009-08-05T15:57:00.006-03:00

A rádio CBN veiculou hoje um debate entre os deputados André Zacharow e Carlos Hauly. Nele, o deputado Hauly reconhece textualmente que

"O tratado [...] quer o melhor para o Brasil em todas as áreas, e principalmente na evangelização. A Igreja Católica, como todas as demais Igrejas Evangélicas têm o mesmo objetivo, é a evangelização, fazer com que realmente um dia todo o mundo se dobre [sic] os joelhos perante Deus”.

Aqui, o deputado Hauly escancara o fato de que a concordata é um instrumento de evangelização -- evidentemente que às custas do Estado, e portanto às custas de todos os cidadãos brasileiros. É a apropriação do Estado pelos interesses de particulares. Segundo Hauly, o objetivo da Concordata é mesmo fazer do Brasil não uma nação plural, mas uma nação de católicos. Nem que seja à força.

O deputado Zacharow, por sua vez, lembrou que o acordo viola a laicidade e "entre outras coisas, quer convalidar um acordo celebrado em 1989 sobre assistência religiosa nas Forças Armadas, e que no linguajar de hoje pode ser tido como um acordo secreto, que foi assinado na vigência do Governo Sarney; e que estabelece o Ordinariado Militar dentro das Forças Armadas, e isso não foi submetido ao Congresso contrariando o princípio constitucional." Zacharow aponta que esse acordo gera vem gerando despesas ao erário nos últimos vinte anos: "o arcebispo militar, que é nomeado pelo papa, percorre o Brasil todo, ele tem assento no Estado Maior das Forças Armadas, status de general de divisão e às expensas do governo brasileiro ele visita e é recebido por governadores em todas as unidades militares. Já não existe aí isonomia de que somos portadores dentro da nossa Constituição."

Roseli Fischmann fala na audiência pública de 7 de julho

2009-08-05T14:38:00.008-03:00

Escute aqui a fala de Roseli Fischmann na audiência pública de 7 de julho.

Dep. Zacharow requer esclarecimentos à CREDN

2009-08-04T18:50:00.001-03:00

No dia 24 de julho, o deputado André Zacharow protocolou junto à CREDN um requerimento pedindo esclarecimentos sobre o acordo assinado em 1989 entre o Brasil e a Sé de Roma que versa sobre assistência religiosa. Esse documento é citado na concordata assinada no ano passado, e não consta que tenha sido ratificado pelo Congresso Nacional, como estabelece a Constituição. Abaixo, a íntegra do requerimento.

Batistas do Paraná se manifestam contra concordata

2009-07-21T21:45:00.000-03:00

Ter, 14 de Julho de 2009 15:38

MANIFESTO DOS BATISTAS PARANAENSES AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ

Os batistas paranaenses reunidos na Cidade de Ponta Grossa, Paraná, em Assembléia comemorativa aos noventa anos da Convenção Batista Paranaense, cientes de nossos deveres e direitos como cidadãos brasileiros e cristãos batistas, após a análise dos documentos "ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ SOBRE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS" e "ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL", entendendo que os mesmos ferem a Constituição Brasileira especialmente no que tange à liberdade religiosa, decidimos enviar às autoridades brasileiras, e em especial à Presidência da República, ao Congresso Nacional (Câmara e Senado) e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, o seguinte MANIFESTO:

Considerando:

1. Que os documentos acima foram redigidos propondo um acordo entre dois Estados soberanos, mas ao mesmo tempo é um acordo entre um Estado e uma religião específica;

2. Que os referidos documentos ferem o princípio de separação entre a Igreja e o Estado defendido pela Constituição Federal do Brasil;

3. Que os documentos concedem privilégios a uma religião específica, aos quais nenhuma outra religião terá acesso, devido ao tratamento dado à Igreja Católica Apostólica Romana nos referidos documentos, ora com status de Estado, ora como religião;

4. Que a Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a Lei, torna-se inadmissível um acordo que privilegia uma religião em detrimento de outras, anulando o avanço constitucional conquistado neste último século no que tange à liberdade religiosa e aos direitos humanos que são desrespeitados nos documentos, ao privilegiar uma única religião.

Como batistas paranaenses:

1. Reafirmamos os princípios de separação entre a Igreja e o Estado, de liberdade religiosa, de igualdade de todos perante a lei;

2. Repudiamos toda e qualquer lei ou acordo como este que coloque em risco os princípios acima alistados, bem como a autoridade da Constituição Federal e a soberania do Estado brasileiro;

3. Declaramos nosso desagrado ao processo adotado pela Câmara Federal ao votar o regime de Urgência Urgentíssima para tal matéria, cerceando assim a liberdade de expressão e a livre discussão do assunto em pauta;

4. Conclamamos as autoridades competentes que respeitem os dispostos na Constituição Federal no que diz respeito aos assuntos religiosos, especialmente ao que se refere à separação entre Igreja e Estado, rejeitando assim, o projeto de lei que privilegia a Igreja Católica Apostólica Romana em detrimento dos demais seguimentos religiosos;

5. Solicitamos, em nome do respeito constitucional da igualdade do cidadão brasileiro perante a lei, da liberdade religiosa, e da laicidade do Estado, a não homologação do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil e a revisão do Tratado de 1989 por serem injustos e discriminatórios, os quais atentam contra a isonomia e ferem o princípio do estado laico.

Ponta Grossa, 12 de julho de 2009.

Pastor Hilquias da Anuncição da Paim

Presidente da Convenção Batista Paranaense

SBPC faz moção pedindo retirada da concordata

2009-07-20T13:16:00.004-03:00

Em Assembléia Geral dos Associados, realizada nesta quinta-feira, 16, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) aprovou uma moção que pede a retirada imediata do Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (MSC 134/09) da pauta das discussões do Congresso Nacional.

No entendimentos dos associados da SBPC presentes na Assembléia, o Estatuto, fruto de um acordo assinado entre o Brasil e a Santa Sé no final do ano passado, é uma ameaça ao princípio de laicidade do Estado. Seu conteúdo trata de questões religiosas, como o ensino religioso em escolas públicas e o reconhecimento civil da anulação de casamentos religiosos, que ferem o artigo 19 da Constituição Federal. O artigo veta as relações de dependência ou aliança entre a União e igrejas.

A moção, aprovada em caráter de urgência, será encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; ao ministro das Relações Internacionais, Celso Amorim; além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: http://www.sbpcnet.org.br/site/home/home.php?id=1113

Leia a íntegra da moção:

"A SBPC apela ao MRE para que solicite a retirada imediata da MSC 134/2009, ora em tramitação no Congresso Nacional, por encaminhar acordo cujo teor fere o Art. 19 da Constituição Federal, ao alterar o regime jurídico da relação entre o Estado brasileiro e as religiões, ferindo o princípio da laicidade do Estado brasileiro e demais princípios conexos, como a liberdade de consciência, de crença e de culto."

Dep. André Zacharow pede retirada da concordata

2009-07-18T15:32:00.001-03:00

Discurso proferido no plenário da Câmara dos deputados pelo deputado André Zacharow e, 14-07-09:

O SR. ANDRÉ ZACHAROW (Bloco/PMDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara Federal está analisando a Mensagem do Governo nº 134, de 2009, que requer ao Congresso Nacional um referendo ao acordo assinado em 13 de novembro de 2008 entre o Governo do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no País.
O parecer do Relator, Deputado Bonifácio de Andrada, foi favorável à proposta, e um pedido de regime de urgência aprovado em plenário pode fazer com que ela seja votada nos próximos dias, ainda antes do recesso.
Por considerarmos que esse tratado fere o princípio do Estado laico e de separação entre Igreja e Estado, além da igualdade entre agremiações religiosas no País, apresentamos um voto em separado pela sua rejeição.
Nesse voto, lembramos que os princípios do Estado laico e da separação entre Igreja e Estado são bases fundamentais da democracia no Brasil, estabelecidos desde a fundação da República, há mais de 100 anos, e que esses princípios garantem o equilíbrio do exercício da fé entre os cidadãos, seja porque aqui não se restringe nem se proíbe qualquer manifestação religiosa, seja porque o País não adota oficialmente, por seus órgãos representativos, qualquer opção espiritual em detrimento das demais.
Trata-se de um marco legal que não deve ser flexibilizado de forma alguma, exatamente porque é a garantia jurídica da convivência pacífica entre religiosos brasileiros de todos os matizes de fé.
O acordo trata de temas de grande abrangência e impacto legal, como imunidade tributária de entidades eclesiásticas, ensino religioso, prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais e questões patrimoniais, entre outras.
Na nossa avaliação, o texto deixa brechas para que a Igreja Católica receba privilégios semelhantes aos dos tempos em que ela era tratada como a religião oficial do País.
Não se trata de alimentar qualquer conflito religioso, pois são indiscutíveis os méritos e a importância histórica da Igreja Católica no Brasil, principalmente na área social e em segmentos como o de atendimento em saúde para a população mais carente pelas Santas Casas de Misericórdia, ou no setor educacional.
A questão é defender a legalidade, a igualdade e o princípio da laicidade do Estado, que, até mesmo segundo manifestações de grupos católicos independentes, é ameaçado por esse tratado.
No voto em separado apresentado à Comissão, mostramos que a Constituição é clara em seu art. 19 quando estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) Estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança".
Diante desse princípio constitucional, fica evidente que, se o Congresso Nacional ratificar o Novo Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, restará tão somente às lideranças religiosas entrarem com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do Acordo Jurídico junto ao Supremo Tribunal Federal, para defender o princípio da separação entre Igreja e Estado e da laicidade do Estado brasileiro.
Esses problemas por nós apontados no texto do acordo tornam ainda mais arriscada e inoportuna a pressão para que a Câmara aprove a proposta em regime de urgência, a toque de caixa, sem maiores discussões, antes do recesso, e sem que outras partes envolvidas tenham a oportunidade de opinar, principalmente se lembrarmos que o acordo foi assinado sem nenhuma divulgação, no final do ano passado, sendo que, em maio de 2007, quando o Papa Bento XVI visitou o Brasil, o próprio Presidente Lula rejeitou essa iniciativa, reafirmando a intenção do Governo de manter o Estado laico.
É indispensável que essa questão seja debatida de forma mais ampla, não por divergências de interesses de natureza religiosa, mas em nome do respeito e da defesa do ordenamento jurídico e da Constituição, até para que mais tarde o acordo não venha a ser pretexto para conflitos entre o interesse público e os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros, abrindo caminho para contestações jurídicas que acabariam por anulá-lo.
Sr. Presidente, apelo para S.Exa. o Sr. Presidente da República, grande magistrado desta Nação, pela unidade do povo brasileiro, no sentido de que seja retirado e discutido de forma mais ampla com a sociedade esse tratado. O Presidente da República tem sido o nosso grande magistrado. Faço este apelo em nome da boa convivência, da paz e da liberdade do nosso povo, para que possamos desfrutar sempre deste ambiente sadio de convivência e de respeito na comunidade brasileira, sem privilégios.
O Presidente da República não pode macular seu mandato e sua história de estadista com a aprovação de um tratado como esse, ao qual não foi dada uma divulgação ampla, que a comunidade não teve a oportunidade de discutir e que chega a este plenário em regime de urgência urgentíssima.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, no Jornal da Câmara e em todos os meios de comunicação desta Casa.

Comissão de Educação e Cultura

2009-07-18T13:43:00.005-03:00

Como a concordata já tramita na Comissão de Educação e Cultura (CEC), é importante que os interessados enviem emails aos seus deputados, além de enviar emails aos membros da CREDN. Novamente, a prioridade são os deputados que votaram a favor do regime de urgência na tramitação, e que têm mais chance de votar pela aprovação do acordo.

Um ótimo sinal é o fato de que o relator votou contra a urgência, mas ele foi o único. O parecer do relator tem peso, mas o que decide a posição da comissão é o voto dos seus membros, e até agora não há sinal de qualquer outro deputado da CEC que esteja contrário à concordata, portanto enviem seus emails pedindo a rejeição da concordata.

Além da violação do art. 19 da Constituição Federal, cabe apontar aos deputados que o art. 11 da concordata institui o ensino religioso "católico e de outras confissões" nas escolas públicas de ensino fundamental, o que é impossível de se atingir assegurando "o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação", nos termos do mesmo artigo. Primeiro, porque não é possível haver ensino confessional não discriminatório e em acordo com a Constituição. E segundo, porque a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394, de 20/12/96), na redação dada pela Lei 9475, de 22/07/97, estabelece que são "vedadas quaisquer formas de proselitismo". Se o ensino é confessional, como reza a concordata, então é confessional e contraria a lei nacional, portanto deve ser rejeitado. Essa é a obrigação mínima dos deputados de uma comissão que diz cuidar da educação nacional.

Deputados da CEC que votaram a favor da urgência:

Maria do Rosário, PT/RS (presidente da CEC)

Lobbe Neto, PSDB/SP (2o vice-presidente da CEC)

Alice Portugal, PCdoB/BA (3a vice-presidente da CEC)

Antônio Carlos Biffi, PT/PS

Bel Mesquita, PMDB/PA

Carlos Abicalil, PT/MT

Iran Barbosa, PT/SE

João Matos, PMDB/SC

Joseph Bandeira, PT/BA

Lelo Coimbra, PMDB/ES

Neilton Mulim, PR/RJ

Raul Henry, PMDB/PE

Clóvis Fecury, DEM/MA

Jorginho Maluly, DEM/SP

Nilmar Ruiz, DEM/TO

Rogério Marinho, PSDB/RN

Professor Ruy Pauletti, PSDB/RS

Raimundo Gomes de Matos, PSDB/CE

Ariosto Holanda, PSB/CE

Átila Lira, PSB/PI

Paulo Rubem Santiago, PDT/PE

Deputados da CEC que não votaram a urgência:

Fátima Bezerra, PT/RN (1a vice-presidente da CEC)

Alex Canziani, PTB/PR

Ângelo Vanhoni, PT/PR

Geraldo Resende, PMDB/MS

Joaquim Beltrão, PMDB/AL

Osvaldo Biolchi, PMDB/RS

Professor Setimo, PMDB/MA

Reginaldo Lopes, PT/MG

Pinto Itamaraty, PSDB/MA

Professora Raquel Teixeira, PSDB/GO

Wilson Picler, PDT/PR

José Fernando Aparecido de Oliveira, PV/MG

Marcelo Ortiz, PV/SP

Marcos Antônio, PRB/PE

Deputados da CEC que votaram contra a urgência:

Chico Abreu, PR/GO, relator

Votação adiada

2009-07-17T09:50:00.004-03:00

A votação do mérito da concordata dentro das CREDN foi novamente adiada. Depois de duas sessões que não esgotaram o assunto, a comissão marcou nova reunião para o dia 5 de agosto. A própria Agência Câmara reconheceu, pela primeira vez, que o adiamento foi resultado de pressão dos parlamentares contrários à aprovação ("Pressão parlamentar adia votação do Estatuto da Igreja Católica") -- entre os quais destacamos os deputados André Zacharow, Dr. Rosinha, Gê Tenuto, Pedro Ribeiro e Takayama. No entanto, a Agência continua utilizando "novilíngua" ao se referir à concordata pelo nome de "Estatuto da Igreja Católica" quando apenas um artigo da concordata trata do assunto.

Também é relevante o fato de que a Comissão de Educação e Cultura (CEC) designou ontem um relator para a matéria: o deputado Chico Abreu. Para acompanhar toda a tramitação e receber notícias automaticamente, veja a página da concordata na Câmara.

São quase três semanas até a votação, tempo em que todos os interessados deverão se manifestar com força aos membros da CREDN. Não deixem de enviar seus emails!

Dep. Takayama apresenta voto em separado

2009-07-16T09:07:00.000-03:00

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
mensagem N0 134, DE 2009

Submete à consideração do Congresso Nacional o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Bonifácio de Andrada

VOTO em separado Do DEPUTADO TAKAYAMA

I - RELATÓRIO

Nosso País já adotou o Estado Confessional no período do Brasil - Colônia, de 1500 a 1824, e no Brasil - Império, de 1824 a 1891, quando a religião católica era oficial, como é ainda hoje em lugares como a Argentina, ou na Inglaterra onde a religião Anglicana é oficial, e em países Islâmicos, os quais consideram a opção religiosa até para efeitos de cargos no serviço público, ou em Estados onde se vive o Ateísmo como ideologia oficial.

O princípio da Separação Igreja-Estado, vigente em nosso sistema constitucional desde 1891, e mantido na Carta Magna de 1988, que fundamenta o Estado Laico, ou seja, o Estado sem religião oficial, é uma das maiores conquistas da humanidade, eis que este tipo de construção jurídica, que nosso país herdou da visão francesa, “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, é exatamente o meio termo, entre o Estado Ateu e o Estado Confessional.

No Estado Ateu impõe-se que a religião deve ser negada e perseguida pelos órgãos oficiais, numa visão unicamente materialista da vida, e com proibições para que os cidadãos possam expressar sua fé de forma pública, na perspectiva de que Deus é uma criação da mente humana e deve ser apagada das esferas sociais, sendo que as pessoas incentivadas a buscar o relacionamento numa ótica tão somente humanística e existencial.

Já no Estado Confessional há uma espécie de confusão entre os órgãos da administração pública, os poderes executivo, legislativo e judiciário, que são as representações do Estado, e uma determinada religião, sendo esta a religião oficial, pelo que deve ser obrigatoriamente seguida por todos os cidadãos, sendo proibida a opção por qualquer manifestação espiritual que não seja aquela que é professada pelo Governo, para todos os efeitos legais.

Desta forma, o Estado Laico é o que proporciona o equilíbrio do exercício de fé entre os cidadãos, seja porque não consegue ou proíbe qualquer manifestação religiosa, seja porque não adota oficialmente através de seus órgãos representativos qualquer opção espiritual em detrimento das demais, ao contrário, com base na Constituição Federal de 1988 é dever do Estado proteger todas as confissões religiosas, inclusive cidadãos ateus e agnósticos.

Por isso, a conquista deste Estado Laico, em nível constitucional, apesar de todas as suas imperfeições, especialmente na manutenção dos diversos feriados religiosos, e ainda, na tolerância de símbolos místicos em prédios e repartições públicas, é um marco legal que não deve ser flexibilizado de forma alguma, exatamente porque ele é a garantia jurídica da convivência pacífica entre religiosos brasileiros de todos os matizes de fé.

A Constituição Federal de 1988 é peremptória em seu artigo 19, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – Estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;[...], e sobretudo no artigo 5º - Cláusula Pétrea – incisos VI, VII e VIII.

Este Acordo se aprovado pelo órgão que a Constituição em seu artigo 84, inciso VIII, concede poderes específicos para homologá-lo, anulará de forma definitiva o Princípio da Igualdade constitucional das religiões em nosso País, eis que todas as confissões de fé, independente do histórico, quantidade de seguidores, poderio econômico, tamanho do patrimônio etc., são igualadas pelas normas legais, e ameaça de forma objetiva o princípio constitucional da Separação Igreja-Estado, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Se o Congresso Nacional ratificar este Novo Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, restará tão somente as lideranças religiosas impetrar uma ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do Acordo Jurídico junto ao Supremo Tribunal Federal, o qual é o único órgão que poderá manter o princípio da Separação Constitucional Igreja-Estado, resguardando a Laicidade do Estado brasileiro conquistado na Constituição Republicana de 1891.

Quanto ao Art. 20 do Acordo, o Deputado André Zacharow solicitou a Consultoria Legislativa desta Casa um parecer à respeito, o qual transcrevo abaixo:
“Procedi a extensa pesquisa a respeito do “Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989, nomeadamente, quanto à sua promulgação e validade no ordenamento jurídico brasileiro. Como resultado, tenho a lhe informar que, com base nos instrumentos de pesquisa disponíveis, não logramos localizar qualquer instrumento legal que haja promulgado o referido instrumento internacional no Brasil (no caso, seria cabível, um decreto presidencial de promulgação). Tampouco o ato em questão foi submetido à apreciação do Congresso Nacional, segundo resulta do levantamento a que procedemos. Sendo assim, o ato internacional em questão, segundo nossa opinião, s.m.j., não se encontra em vigor no plano da ordem jurídica pátria”.

Segundo o Professor Dr. Fúlvio Eduardo Fonseca do Instituto de Relações Internacionais da UnB – Universidade de Brasília: “assinar um acordo com Santa Sé, leia-se Igreja Católica, não representa tratamento equitativo para com as outras instituições, mas ao contrário, alça o catolicismo a uma posição de superioridade fase as demais confissões religiosas. Diferentemente do que pretende o relator, o acordo em exame fere o art.19 da Constituição Federal que afirma ser ‘vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.’ O mesmo artigo proíbe ‘criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.”

Ainda citando o Dr. Fúlvio: “O relator proclama a necessidade e o interesse das partes, mas não esclarece objetivamente qual a necessidade do Brasil em ratificar um acordo como esse e tampouco interesse do País em privilegiar uma religião em detrimento das outras”.

Fica claro que o relator reconhece de forma inequívoca que o tratado foi firmado entre a Igreja Católica (representada pela Santa Sé), que é vedado pela Carta Constitucional.

“O relator não oferece dados que confirmem uma hipotética estagnação e despreparo do Brasil pra lidar com o fenômeno religioso. Segundo, o alegado despreparo certamente não se deu pela inexistência de uma Concordata e, com é óbvio, se a mesma for ratificada estaremos instituindo duas religiões – Católica e as Outras. Terceiro, é justamente pelo fato do Brasil ser uma nação religiosa, cuja o território abriga não apenas o maior número de católicos no mundo, mas também o maior número de evangélicos do mundo, o maior número de espíritas do mundo, o maior número de umbandista do mundo e uma considerável população agnóstica, cética e atéia que o Estado brasileiro deve abster-se de contrair laços diferenciados e especiais com a Igreja Católica. Lembrando novamente, é tecnicamente impossível a realização de acordos como esse com qualquer outra confissão religiosa, de forma que isso consistiria em privilégio injustificável concedido ao catolicismo. O relator afirma que a Concordata auxilia umas das parcelas de crentes da população brasileira a praticar a sua fé, o que não deixa de ser uma proposição correta – o instrumento dirigi-se e beneficia apenas uma parcela da população brasileira, sendo por essa razão ( por criar distinções entre brasileiros), flagrantemente inconstitucional”, afirma Dr. Fúlvio Eduardo Fonseca.

II – VOTO

Destacamos, em primeiro lugar, o parecer do ilustre Relator, Deputado Bonifácio de Andrada, pela sua erudição, acuidade e proficiência. Discordamos, entretanto, de suas considerações e conclusões.
Consideramos que esta douta Comissão não pode negar a flagrante inconstitucionalidade a qual será cometida caso o presente Acordo seja aprovado. Ora, estabelece o artigo 19 da Constituição:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Depreende-se, do artigo transcrito acima, que o Estado brasileiro se pretende laico e, como tal, não pode estabelecer acordo com igrejas de qualquer ordem. De fato, é pela garantia da inexistência de uma religião oficial que se afasta qualquer possibilidade de interferência da religiosidade nas decisões do Estado, princípio esse que será quebrado com a ratificação do presente Acordo.
A alegação do “Estado Soberano” que seria a Santa Sé, para nossa Constituição não serve, porque há a proteção estabelecida ao estabelecer a CF “ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança”. Ou seja, neste caso, a Santa Sé pode ser compreendida como “representante da Igreja Católica”, e o acordo como uma “aliança”, o que é dito pelo próprio Relator Bonifácio de Andrada que, na página 23 de seu Parecer, afirma: “O acordo do Brasil com a Santa Sé é um tipo de aliança jurídico-religiosa”.
O Brasil não conta com um único acordo internacional tão amplo quanto este. Basta analisar o grande número de acordos que o Brasil tem com Estados Unidos, França, Espanha, Alemanha, Inglaterra e outros países com os quais são intensas as relações de colaboração – diversos acordos, de natureza vária, para atender as necessidades de colaboração, sem imposição mútua ou cristalização de posições.
A alegação de que o Brasil já assinou tratado com teocracias como o Irã não pode ser utilizada para justificar esse acordo, porque o Brasil não assinou com o Irã o reconhecimento do Alcorão como livro-fonte da cidadania (que por exemplo poderia, nesse caso, permitir apedrejar mulheres ou cortar mãos de ladrões), embora nesse acordo com a Santa Sé explicitamente reconheça o direito canônico, o mesmo que gerou, por sua negação, a Reforma de Lutero e todos os eventos políticos a partir de então. Ainda, o que o Brasil assinou com o Irã é de interesse comercial, para os quais não importa serem seus Estados vinculados ou não a religião.
No campo das relações internacionais, cumpre enfatizar que o Acordo ora sob análise poderá causar empecilhos ao Brasil. Ele cria incentivos para que outros países que acreditem na separação entre Igreja e Estado desconfiem tanto do laicismo brasileiro quanto da nossa capacidade de garantir a liberdade religiosa. Estabelece-se, com a assinatura do Acordo, uma imagem internacional de preferência pela religião católica.
Nesses termos, nosso voto é pela rejeição do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

Sala da Comissão , em de de 2009.
Deputado Takayama

Ivan Valente: acordo é contra Estado laico

2009-07-15T15:21:00.002-03:00

Acordo com o Vaticano é contra o Estado laico, diz deputado

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse há pouco que o acordo que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil é um acordo religioso, que não está de acordo com o Estado laico. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional discute neste momento o acordo, que foi assinado no ano passado pelo Brasil e pelo Vaticano."A laicidade [do Estado brasileiro] entra em contradição com esse tipo de questão. O nosso voto prima pela lógica de que o Estado brasileiro é democrático e fomenta a liberdade religiosa, inclusive no que se refere ao direito de crer ou de não crer", disse Ivan Valente, que apresentou voto em separado contrário ao acordo.O relator da matéria, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), respondeu que outros Estados laicos também firmaram acordos com instituições religiosas.A reunião da comissão prossegue no plenário 3.

Votação adiada para reunião extraordinária

2009-07-15T15:06:00.004-03:00

Segundo a Agência Câmara, a reunião da manhã de hoje se encerrou sem que o projeto tivesse sido votado, o que levou ao agendamento de reunião extraordinárias para as 14:30. O deputado Pedro Ribeiro entregou à comissão 130 páginas de documentos, entre declarações e manifestos contrários à concordata, que foram prontamente distribuídos aos deputados. A votação promete ser apertada, e espera-se que a ela devem se seguir votações de outras comissões.

Votos em separado dos deputados Ivan Valente e Bispo Gê

2009-07-15T14:37:00.002-03:00

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
MENSAGEM Nº 134, DE
2009.
(Do Poder Executivo)

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no
Brasil.
AUTOR: Poder Executivo.
RELATOR: Deputado Bonifácio de Andrada

VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO IVAN VALENTE.

Através da Mensagem nº 134, de 2009, instruída com exposição de motivos firmada
pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores o Excelentíssimo Senhor
Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao
Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.
O Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, ora em análise, foi assinado na Cidade-Estado do Vaticano em 13 de novembro de 2008, e tem como objetivo consolidar em um único instrumento jurídico os diversos aspectos envolvidos na relação entre o Estado brasileiro e a Santa Sé e, também, da presença da Igreja Católica no Brasil.
No preâmbulo do Acordo encontram-se assentados os fundamentos de sua celebração a qual, conforme ele próprio estabelece, nasce dos seguintes pressupostos:
- reconhecimento, das relações históricas entre a Igreja Católica e o Brasil e suas respectivas responsabilidades a serviço da sociedade e do bem integral da pessoa humana;
- reconhecimento de que a Santa Sé é a suprema autoridade da Igreja Católica, regida pelo Direito Canônico;
- reconhecimento de que ambas as partes contratantes são, cada uma na própria
ordem, autônomas, independentes e soberanas e cooperam para a construção de uma sociedade mais justa, pacífica e fraterna;
- validade, vigência e aplicabilidade, servindo como base jurídica para sua respectiva atuação, de um lado, os documentos do Concílio Vaticano II e o Código de Direito Canônico, que estrutura a Santa Sé e, de outro lado, o ordenamento jurídico interno, com relação à República Federativa do Brasil, no seu ordenamento jurídico;
- reafirmação à adesão ao princípio da liberdade religiosa, internacionalmente
reconhecido;
- reconhecimento de que a Constituição brasileira garante o livre exercício dos cultos religiosos; e
- intenção das Partes de fortalecer e incentivar as mútuas relações já existentes;
Sem adentrarmos na especificação dos diversos artigos componentes do dito Acordo, passamos à avaliação de alguns pontos, que julgamos essencial sejam trazidos à discussão, eis que a nosso ver constituem verdadeiro retrocesso nas relações
entre Estado e Religião nos limites fixados pela vigente Constituição. Convém,
então, registrar desde logo, que a nosso ver a proposta não está condizente com
o princípio da laicidade do Estado brasileiro, princípio este que se constitui em real avanço da sociedade em relação ao Estado.

Questões tratadas pelo Acordo, o qual possui características jurídicas discutíveis se analisado à luz do ordenamento pátrio, como por exemplo, sua condição de ser firmado com um Estado Teocrático de natureza sui generis, trazem de volta à discussão perante a sociedade brasileira questão superada há mais de cem anos, qual seja a separação do entre a religião e o Estado, uma vez que não há dúvidas que o Acordo independente do formato, tem natureza de acordo religioso. Nesta linha, consideramos que outros aspectos estão a merecer reflexão do ponto de vista de estarem consoantes com o nosso ordenamento jurídico eis que este ordenamento não se fez sem a participação de diversos setores da nossa sociedade. Para ilustrar a afirmação, basta uma simples avaliação no conteúdo dos artigos da proposta que tratam, por exemplo, de questões trabalhistas com óbvios reflexos na Seguridade Social que são patrimônio de toda a sociedade brasileira, inclusive daqueles que não professam qualquer espécie de religião, ou ainda, de artigo que trata de imunidade tributária, estendendo-a para além dos templos e das atividades inerentes ao exercício da religião. Da mesma forma que tal situação afeta toda a sociedade, é necessário registrarmos ainda, outro dispositivo que de forma absolutamente absurda prevê uma espécie de reserva legal de áreas públicas a serem destinadas às atividades religiosas ou templos. É de se registrar, por absolutamente pertinente, que uma vez ratificado tal instrumento entre os Estados, este adquire status de legislação nacional sendo incluído no ordenamento pátrio. Eis aí, neste ponto, um dos problemas postos à discussão, que diz respeito à sua revisão e complementação.
Poderíamos, desta forma, elencar um sem número de situações que estão a merecer uma avaliação mais aprofundada das Comissões Especializadas desta Casa. Neste sentido, apresentamos e foi deferido requerimento determinando a tramitação da proposta pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Educação, eis que, a nosso ver, algumas das questões previstas no Acordo necessitam de avaliação mais aprofundada sem prejuízo da sua avaliação quanto à consonância com o ordenamento jurídico a ser efetuada pela Comissão de Constituição e Justiça. Cabe, entretanto, com a finalidade de não permitir interpretações equivocadas a respeito de tal
providência antes efetivada, que o móvel a justificá-la foi tão somente a de
permitir que o instrumento do Acordo seja analisado com a profundidade
necessária a não permitir a restrição de direitos tão duramente conquistados
pela sociedade brasileira, independentemente de qualquer credo ou profissão
religiosa.
Outro aspecto que merece discussão bastante aprofundada em função dos desdobramentos possíveis e de sua influência sobre a formação da nossa sociedade, diz respeito ao ensino religioso que, evidentemente, não pode ser visto, analisado ou ainda, implementado, sob a ótica de apenas uma das confissões religiosas, não sendo razoável, em nenhuma hipótese, que questão tão importante como a formação educacional do nosso povo seja tratada no corpo do Acordo, como se vê no artigo 11 e, menos ainda, que ainda que tal hipótese fosse admitida, se faça tal regulação para outras confissões religiosas. Não relevar a pluralidade religiosa de nosso povo e a diversidade das raízes que formam nossa ímpar sociedade é relegar a segundo plano a cultura e a religiosidade de parcelas imensas da população.
Apenas para ilustrar o alcance de tal Acordo e sem a intenção outra que não a de estabelecer o debate, trazemos à avaliação um dos argumentos utilizados pelo nobre Relator da matéria nesta Comissão para fundamentar seu voto pela aprovação:

“O Acordo é assim, indireta ou implicitamente, um conjunto de normas que vai oferecer idênticas garantias a todos os credos, às igrejas evangélicas, aos movimentos espíritas e espiritualistas, aos ramos religiosos mulçumanos, às organizações judaicas e israelitas, aos budistas, aos xintoístas, aos confuncionistas, às diferentes
tradições afro-brasileiras e até às práticas religiosas que possam existir em
frações indígenas do país.”
Não há dúvidas que na avaliação do nobre Relator o Acordo tem natureza religiosa o que demonstra com absoluta clareza sua característica intrínseca, e que tal
característica é repudiada pelo nosso ordenamento constitucional haja vista que a laicidade do Estado é um dos dispositivos fundantes da nossa Constituição e, ainda que com óbvias contrariedades de alguns setores foi este princípio erigido à garantia de direito da cidadania.
Ainda que dúvidas pudesse haver quanto ao caráter de fundamento religioso do Acordo, a posição expressa pelo nobre Relator para fundamentar sua aprovação, nos leva a não ter dúvidas deste caráter e, por força dos mandamentos constitucionais concluir exatamente pela contrariedade de seu conteúdo em face do ordenamento jurídico nacional, o qual aliás, nunca é demais repetir, neste aspecto consolidou tal posição há mais de cem anos. Considera o nobre Relator:

O acordo do Brasil com a Santa Sé é um tipo de aliança jurídico-religiosa de ordem internacional que encontra exemplo em diversos continentes em nossa época. Em anexo a este Parecer, juntamos um documento com uma lista de vários acordos e concordatas de diversas nações.
Poderíamos desta forma e em outros aspectos do dito Acordo que atinge ainda questões pretéritas como a tratada em seu artigo 20 sobre a assistência religiosa às
Forças Armadas, ou ainda a questão relativa ao reconhecimento de sentenças,
questionar diversos dos seus dispositivos. Porém, temos a convicção que tais
dispositivos de constitucionalidade, a nosso ver duvidosa, serão profundamente
analisados do ponto de vista de sua constitucionalidade pela Comissão de
Constituição e Justiça, que por determinação regimental possui competência para
tanto
Assim, ainda que respeitando as convicções e opções religiosas de todos aqueles que apóiam a presente proposta e tendo a absoluta clareza de que a principal forma de garantir a liberdade de exercício religioso, assim como outras liberdades
essenciais ao ser humano, é garantindo que o Estado nacional mantenha seu
caráter laico, não vemos como prosperar tal proposta, sem que sejam feridos
preceitos constitucionais tão duramente conquistados pelo povo brasileiro.
Votamos desta forma, pela rejeição da Mensagem 134/2009, por esta Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Sala das Comissões, em

Deputado IVAN VALENTE
PSOL/SP

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COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

mensagem N0 134, DE 2009
Submete à consideração do Congresso Nacional o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA

VOTO em separado Do DEPUTADO BISPO GÊ TENUTA
Com a devida vênia do ilustre Relator, Deputado Bonifácio de Andrada, a meu juízo, são inconsistentes as considerações expendidas por Sua Exa., para justificar a aprovação do texto do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé. Nessa oportunidade, desejo manifestar as razões por que julgo esse compromisso internacional inoportuno e prejudicial aos interesses nacionais.
À primeira leitura, verifica-se, sem dificuldade, que o texto do Acordo discrimina as confissões religiosas não católicas que atuam no Brasil. Embora a análise da constitucionalidade seja atribuição específica de outra Comissão, é imperioso afirmar, desde já, que o Estado brasileiro jamais poderia ter assinado um tratado de fundo religioso, com uma entidade de caráter e objetivos religiosos, por força do disposto no artigo 19, inciso I, da Lei Maior.
O fundo religioso do Acordo, aliás, é reconhecido pelo próprio Relator em pelo menos duas oportunidades de seu voto. Ora, Senhores Deputados, quando se reconhece o caráter religioso do Acordo, não há motivos para sequer analisarmos o mérito do instrumento. Se o texto possui natureza e objetivos religiosos, ainda que subliminares, ele deve ser sumariamente rechaçado, por flagrante incompatibilidade com o texto constitucional.
Em determinado ponto, o Relator aduz que “o Acordo reafirma, como se observa claramente, os princípios da liberdade religiosa para todas as religiões e não apenas para a Igreja Católica”. Com o devido respeito de Sua Exa., o que se vê nos dispositivos do Acordo é exatamente o oposto: uma série de dispositivos que consagram ora privilégios tributários, ora garantias excessivas aos bens da Igreja.
A nosso ver, o princípio da liberdade religiosa não autoriza a concessão de privilégios a qualquer religião. A pedra basilar desse princípio constitucional é, justamente, não permitir ao Estado que beneficie, a qualquer título, uma confissão religiosa em detrimento de outra.
Sob o ângulo das relações internacionais, a ratificação do Acordo também não trará benefícios. Convém indagar: como os demais países, sobretudo os de maioria não católica, estarão vendo a assinatura deste Acordo com a Santa Sé? Quais serão as conseqüências desse ato no que concerne às relações do Brasil com seus parceiros no oriente médio? São pontos que merecem reflexão.
Até aqui, reina o equilíbrio. Caso seja aprovado, esse Acordo romperá com a longa tradição de laicismo do Estado brasileiro, inaugurada com a proclamação da República. Aprovado o Acordo, o Brasil estará retrocedendo em termos de separação entre religião e Estado.
Contudo, caso haja consenso na aprovação desse Acordo, registro meu voto com ressalva para que se possa garantir o princípio da isonomia nas relações do Estado brasileiro com as demais entidades religiosas não católicas, do que esta Comissão deverá assegurar e garantir às mesmas as prerrogativas previstas no Acordo em comento.
Em razão do exposto, e com a finalidade de manter intocada a laicidade do Estado brasileiro, voto pela rejeição do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
Sala da Comissão, em de de 2009.

Deputado BISPO GÊ TENUTA

Correio Brasiliense: Estado laico exige escola laica

2009-07-15T14:14:00.002-03:00

Editorial de 14/07/2009

VISÃO DO CORREIO

Num país em que impera o pluralismo confessional, nada mais incoerente que oferecer ensino religioso nas escolas públicas. A primeira questão que se propõe é a escolha do credo a ser ministrado. Seja qual for, o eleito terá a marca do autoritarismo. Com razão, os seguidores das religiões preteridas protestarão. Embora não sejam forçados a frequentar as aulas do culto ofertado, os alunos poderão, em nome da isonomia, exigir o mesmo privilégio.

Outra contradição reside no fato de o Estado brasileiro ser laico. A laicidade significa que nenhum dos conceitos admitidos em confissões espirituais pode fazer parte das regras de estruturação dos poderes estatais. Segue daí que não cabe ao governo ordenar seja ministrado ensino para formação religiosa de estudantes. Não quer dizer que as instituições da rede privada, por decisão própria, abram mão da possibilidade de estudos da matéria. Nesse sentido, não há nem aprovação nem proibição. Apenas se trata de tema alheio à competência do Estado.

Parece, pois, na contramão o acordo firmado pelo Brasil com o Vaticano que versa, entre outros itens, do ensino religioso nos colégios públicos. A controversa matéria precisa passar pelo crivo do Congresso. Será, então, a oportunidade de deixar clara a separação Igreja-Estado. A decisão servirá de prova do respeito que merecem os seguidores de Jesus, Maomé, Buda, Xangô ou os não adeptos de nenhum deus.

O Estado brasileiro deve pautar-se pela neutralidade. Não importa se os governantes são católicos, protestantes, ateus, umbandistas, agnósticos, comunistas ou nenhuma coisa nem outra. Não importa também o peso que tem na comunidade determinado grupo religioso. A fé é de ordem pessoal e privada. Todos podem fazer pregações em casa ou nas relações pessoais. Nos assuntos públicos - municipais, estaduais, nacionais ou internacionais - o proselitismo não pode ter vez. Só a sociedade como um todo
conta.

A tolerância religiosa é marca do Brasil. Aqui diferentes credos convivem em harmonia. Pais que querem dar orientação religiosa aos filhos na escola, encontrarão variadas ofertas. Graças ao pluralismo confessional, católicos, judeus, protestantes, muçulmanos, budistas têm acesso às unidades de preparação escolar segundo as inclinações perseguidas pela família. Ignorar a separação Igreja-Estado é retrocesso. Volta-se ao Império 120 anos depois da Proclamação da República.

Emails dos membros da CREDN

2009-07-13T16:24:00.003-03:00

Está previsto que a Comissão de Relações Exteriores vote o assunto nos próximos dias, antes que a matéria vá a plenário. Por isso, é da maior importância que você manifeste sua opinião aos deputados que são membros da comissão, pois o voto deles tem influência na votação de plenário. Os deputados que votaram a favor da urgância muito provavelmente são a favor da aprovação, portanto devem ser alvos preferenciais. Não deixe de enviar suas mensagens a eles!

Deputados a favor da urgência

Aracely de Paula, PR/MG: dep.aracelydepaula@camara.gov.br
Íris de Araújo, PMDB/GO: dep.irisdearaujo@camara.gov.br
Jair Bolsonaro, PP/RJ: dep.jairbolsonaro@camara.gov.br
Luiz Sérgio, PT/RJ: dep.luizsergio@camara.gov.br
Maria Lúcia Cardoso, PMDB/MG: dep.marialuciacardoso@camara.gov.br
Nilson Mourão, PT/AC: dep.nilsonmourao@camara.gov.br
Damião Feliciano, PDT/PB, 1º vice da CREDN: dep.damiaofeliciano@camara.gov.br

Deputados
que não participaram da votação de urgência

Arlindo Chinaglia, PT/SP: dep.arlindochinaglia@camara.gov.br
Átila Lins, PMDB/AM: dep.atilalins@camara.gov.br
Ibsen Pinheiro, PMDB/RS: dep.ibsenpinheiro@camara.gov.br
Maurício Rands, PT/PE: dep.mauriciorands@camara.gov.br

Deputados
contra a urgência

Dr. Rosinha, PT/PR: dep.dr.rosinha@camara.gov.br
George Hilton. PP/MG: dep.georgehilton@camara.gov.br
Takayama, PSC/PR: dep.takayama@camara.gov.br
Severiano Alves, PDT/BA (pres. da CREDN): dep.severianoalves@camara.gov.br

Conselho Nacional de Juventude contra a concordata

2009-07-13T12:19:00.004-03:00

Extraído de http://www.planalto.gov.br/evento/boletim_juventude/2009-07-01/anexo1link_materia5.pdf

Acordo Brasil x Vaticano é retrocesso para a juventude e para todo o povo brasileiro

Pode-se descrever a laicidade como uma forma de Estado onde as instituições públicas estão legitimadas pela soberania do povo e não por instâncias religiosas. De onde decorre que os governantes têm que prestar contas ao conjunto da população, não a algum Deus ou a alguma igreja. Ou seja, o princípio da laicidade é a base da própria democracia. Não por acaso, o Brasil se afirmou como um Estado laico quando da Proclamação da República em 1889. Ao longo do tempo, o povo brasileiro travou duras batalhas para que sua jovem democracia — ameaçada em diversos momentos — fosse garantida, um processo longo e que ainda não está de todo finalizado: basta que olhemos nossos indicadores sociais para constatá-lo.

Na democracia, os cidadãos têm o direito de expressar livremente suas opiniões e exercer livremente seus credos. E o que assegura tal liberdade é exatamente a laicidade do Estado. Somente um Estado não-religioso pode garantir a liberdade de credo do seu povo. Para isso, deve primar pela neutralidade, sem privilégio desta ou daquela religião, tratando todos os seus filhos com isonomia. Contudo, mais de um século depois, vemos mais uma vez ameaçado esse princípio tão precioso. O acordo assinado pelo governo brasileiro com a Santa Sé em novembro passado, e que tramita agora na Câmara Federal — em regime de urgência —para ratificação, representa um retrocesso de mais de um século para a edificação de nossa democracia.

A simples assinatura do acordo, por si só, já seria questionável, uma vez que nenhuma outra religião tem a prerrogativa de ser pessoa jurídica internacional constituída para poder assinar acordos bilaterais com o governo brasileiro, o que alçará a Igreja Católica a um patamar superior, em detrimento das demais religiões existentes em nosso país. Para além disso, o conteúdo mesmo do acordo está em flagrante contradição com a laicidade do Estado.

O acordo institui, entre outras coisas, o privilégio à Igreja Católica de não-cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para com os funcionários que trabalhem sob sua hierarquia. Além de isenções de impostos injustificadas e mesmo o “auxílio” do Estado para a conservação do patrimônio católico. Ainda mais grave é a cláusula que institui o ensino religioso nas escolas públicas. A doutrina religiosa, independentemente da matriz, é do âmbito privado, e cabe apenas nas escolas confessionais. Ainda que o texto se refira ao “ensino religioso católico e de outras religiões”, não é difícil imaginar o que acontecerá: as demais religiões, as minorias religiosas — especialmente as de matriz africana —, as diversas faces do protestantismo e tantas outras manifestações da espiritualidade brasileira ficarão completamente alijadas do conteúdo escolar. O que, na prática, alçará o catolicismo à condição de religião oficial novamente, com o Estado financiando a doutrinação católica de milhões de crianças brasileiras.

Isto posto, o Conselho Nacional de Juventude, reunido em sua 17ª Reunião Ordinária, solicita ao Congresso Nacional que não ratifique o referido acordo pelos motivos expostos acima. Garantir o direito à pluralidade do credo — ou não-credo — religioso é papel desta Casa Legislativa na construção de uma nação verdadeiramente democrática, socialmente justa e soberana.
Brasília, 02 de junho de 2009.
Conselho Nacional de Juventude – CONJUVE.

Brasil: Estado laico ou concordatário?

2009-07-10T10:47:00.003-03:00

Texto de Luiz Antônio Cunha, coordenador do Observatório da Laicidade do Estado (UFRJ). Publicado originalmente no site da Comissão de Cidadania e Reprodução, resultado do ciclo de debates "Democracia, Estado Laico e Direitos Humanos".
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BRASIL: LAICO OU CONCORDATÁRIO ?

Se alguém perguntar: o Brasil é um Estado laico? Eu diria: - Não. O Brasil nunca foi um Estado laico, pois ele é um Estado concordatário. Até o dia 13 de novembro de 2008 era, implicitamente, concordatário. A partir desta data, assume, explicitamente, essa condição. E, por que, implicitamente, concordatário? Porque o Brasil tinha legislações que não tinham o nome de concordata, nem de acordo com o Vaticano, mas que privilegiam, explicitamente, a igreja católica, nem igrejas cristãs, mas a igreja católica.
Há um dispositivo legal, que não está na Constituição brasileira, explicitamente, que trata do laudêmio, que é um estatuto do direito medieval, que significa a propriedade de um terreno ou de um imóvel, para além da propriedade individual. Há três sujeitos de laudêmio no Brasil: a Marinha de Guerra, com os terrenos da costa ; a família imperial; ea igreja católica nas cidades mais antigas do Brasil, como nos distritos centrais de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Recife, por exemplo. O que significa o laudêmio? Se alguém é proprietário de um terreno ou de uma casa e vendo um desses imóvies, deve à municipalidade o imposto de transmissão, que está na ordem de 2,5% ou 3%; mas, se o imóvel está sujeito ao laudêmio, a pessoa que comprar o terreno deverá também ao titular desse direito arcaico, o dobrodo imposto de transmissão.
Além disto, o comprador deverá pagar, anualmente, uma determinada quantia. Isto é uma fonte de renda muito importante, garantida pelo Estado. Não está na Constituição brasileira, mas é direito líquido e certo. Ninguém pode deixar de recolher este recurso.É impossível calcular, do ponto de vista prático, qual é o valor desse privilégio que o Estado brasileiro garante à igreja católica. Há outros exemplos, que não serão citados neste momento. Este já é suficiente para mostrar que o Estado brasileiro, parcialmente republicano, sempre foi, a despeito do que aparecia na Constituição, um Estado concordatário.
A partir da Concordata firmada com o Vaticano, em fins de 2008, o Estado Brasileiro é manifestadamente concordatário. Trata-se de um acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé que prescreve, não os interesses comuns, masapenas os interesses da igreja católica no Brasil.
De uma maneira geral, os itens da Concordata brasileira são os mesmos da concordata firmada com o governo de Portugal com a Santa Sé. Parece que é como se houvesse uma espécie de modelito prévio a ser adaptado a cada caso.
Por exemplo, entre os artigos da Concordata brasileira há uma abordagem que envolvem questões trabalhistas com os quadros da igreja católica. Vale ressaltar que este ponto não está presente na concordata de Portugal. Sobre o ensino religioso, diz sobre o direito dos jovens portugueses terem o ensino da religião e moral católicas na escola. Não fala dos outros credos, na concordata portuguesa. No Brasil, ela tem formato que parece misturar um pouco da legislação civil brasileira. Mas, sobre as questões trabalhistas, a Concordata separa os quadros da igreja de todos os demais da legislação trabalhista brasileira e da justiça do trabalho. Ela retira de seu âmbito todos os casos de petições de reivindicações de direitos para sacerdotes, irmãos, leigos e freiras, enfim do pessoal da igreja católica. A concordata estabelece que seu trabalho é necessariamente voluntário. Isto é incrível porque o que está acontecendo é que gente que trabalha para a igreja católica durante décadas e depois vai à justiça do trabalho e busca reivindicar direitos, vai encontrá-la legalmente impedida.
A clarificação deste ponto apareceu num jornal no Rio de Janeiro, O Globo. Um pequeno artigo publicado no dia seguinte ao da aprovação da concordata, assinado por um Juiz do Superior Tribunal do Trabalho, aliás, um militante direitista e criminizador do aborto, Ives Granda, dizia que, finalmente, essa ambigüidade foi retirada da legislação brasileira.
A concordata prevê, também, que a anulação de um casamento na instância religiosa, passa a ter reconhecimento civil.

Entrevista com bispo da Igreja Metodista

2009-07-09T18:23:00.002-03:00

Dep. Pedro Ribeiro apresenta voto em separado

2009-07-08T22:14:00.000-03:00

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

mensagem N0 134, DE 2009

Submete à consideração do Congresso Nacional o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Bonifácio de Andrada

VOTO em separado Do DEPUTADO PASTOR PEDRO RIBEIRO

Em primeiro lugar, gostaria de destacar o respeito que tenho pelo ilustre Relator, Deputado Bonifácio de Andrada, parabenizando-o pelo parecer apresentado nesta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de cujas conclusões, respeitosamente, divirjo.

O Acordo com a Santa Sé, ora apreciado, vem sendo objeto de muita discussão e de críticas, algumas acerbas, que ressaltam o caráter inconstitucional e discriminatório de alguns de seus dispositivos com relação a outras confissões religiosas que atuam no Brasil.

Desde logo, cumpre enfatizar que, salvo no que se refere aos princípios regentes das relações internacionais do Brasil, não pretendo tecer comentários a respeito da eventual compatibilidade do referido Acordo com outros dispositivos da Constituição da República. Essa tarefa deverá ser efetivada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que é o colegiado competente, de acordo com as normas regimentais em vigor.

Nesta oportunidade, o Acordo com a Santa Sé será analisado sob o pálio das relações internacionais do Estado brasileiro, em respeito aos limites regimentais das atribuições desta Comissão.

Ao apreciar qualquer tratado internacional, seja ele bilateral ou multilateral, esta Comissão de Relações Exteriores deve responder a duas indagações:

O tratado está em conformidade com os princípios constitucionais, aplicáveis às relações internacionais do Brasil?

Em que medida a ratificação do tratado irá influir nas relações internacionais do País?

De acordo com o artigo 4º da Constituição Federal, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

“I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.”

Depreende-se do dispositivo constitucioanal, que qualquer tratado, cujo objeto (ou dispositivos) ofenda os citados princípios, não poderá ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Mutatis mutandis, também não poderá ser ratificado (ou aprovado pelo Congresso Nacional) o tratado cujo objeto, ainda que lícito, não esteja amparado pelos princípios constitucionais regentes das relações exteriores.

Com base nesse raciocínio, embora, em tese, o texto constitucional permita a assinatura de acordos internacionais em áreas as mais diversas, é certo que o objeto desses acordos haverá SEMPRE de estar em conformidade com pelo menos um dos princípios relacionados nos incisos do artigo 4º da Lei Fundamental.

A questão que se impõe no momento é a seguinte: em que princípio constitucional ampara-se o Acordo com a Santa Sé? Salvo melhor juízo, esse Acordo não é merecedor de aprovação congressual, por não estar respaldado em nenhum dos princípios constitucionais aplicáveis às relações internacionais do Brasil.

Por outro lado, ainda que por hipótese admita-se que o Acordo com a Santa Sé esteja em conformidade com os princípios constitucionais vigentes, é preciso avaliar como esse compromisso internacional irá influir nas relações internacionais do País não apenas com a própria Santa Sé, mas em relação aos demais Estados soberanos, cuja maioria da população não professe a fé católica.

Sob esse prisma, deve-se analisar que impactos, positivos ou negativos, terá o Acordo assinado com a Santa Sé, vis a vis os demais atores internacionais. Nesse sentido, julgo que a ratificação deste compromisso internacional poderá ser vista com restrições por países de maioria não católica, reduzindo a confiança depositada por eles no Estado brasileiro.

Em temos práticos, a ratificação do Acordo poderá ser interpretada como um enfraquecimento do caráter laico do Estado brasileiro, atributo que desde a proclamação da República vem beneficiando o País em suas relações internacionais.

Nos últimos anos, são notórios os esforços do Governo Federal de abertura de novos mercados para os produtos brasileiros. Nesse contexto, o País tem investido tempo e dinheiro em estratégias de aproximação com a República Popular da China, com a Índia e com os países árabes, que, juntos, respondem por parte significativa do comércio exterior brasileiro.

Sabe-se que apenas a condição de estado laico não é suficiente para justificar o aumento dos fluxos comerciais do Brasil com os referidos países. Todavia, o fato de o Brasil não adotar uma “religião oficial” afasta obstáculos de natureza político-religiosa que, não raro, inviabilizam as relações entre os Estados, inclusive as de natureza comercial.

Portanto, sob o ponto de vista das relações internacionais, pode-se dizer que o Acordo com a Santa Sé tem o potencial de causar empecilhos à política de abertura de novos mercados para as exportações nacionais. Ademais, poderá servir de argumento para que alguns Estados deixem de apoiar reivindicações políticas do Brasil, como o pretendido assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Em face dos argumentos expostos, nosso voto é pela rejeição do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

Sala da Comissão, em de de 2009.

Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO- PMDB/CE

Dep. André Zacharow apresenta votos em separado

2009-07-08T22:05:00.002-03:00

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

mensagem N0 134, DE 2009

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Bonifácio de Andrada

VOTO em separado Do DEPUTADO ANDRE ZACHAROW

I - RELATÓRIO

Nosso País já adotou o Estado Confessional no período do Brasil - Colônia, de 1500 a 1824, e no Brasil - Império, de 1824 a 1891, quando a religião católica era oficial, como é ainda hoje em lugares como a Argentina, ou na Inglaterra onde a religião Anglicana é oficial, e em países Islâmicos, os quais consideram a opção religiosa até para efeitos de cargos no serviço público, ou em Estados onde se vive o Ateísmo como ideologia oficial.

O princípio da Separação Igreja-Estado, vigente em nosso sistema constitucional desde 1891, e mantido na Carta Magna de 1988, que fundamenta o Estado Laico, ou seja, o Estado sem religião oficial, é uma das maiores conquistas da humanidade, eis que este tipo de construção jurídica, que nosso país herdou da visão francesa, “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, é exatamente o meio termo, entre o Estado Ateu e o Estado Confessional.

No Estado Ateu impõe-se que a religião deve ser negada e perseguida pelos órgãos oficiais, numa visão unicamente materialista da vida, e com proibições para que os cidadãos possam expressar sua fé de forma pública, na perspectiva de que Deus é uma criação da mente humana e deve ser apagada das esferas sociais, sendo que as pessoas incentivadas a buscar o relacionamento numa ótica tão somente humanística e existencial.

Já no Estado Confessional há uma espécie de confusão entre os órgãos da administração pública, os poderes executivo, legislativo e judiciário, que são as representações do Estado, e uma determinada religião, sendo esta a religião oficial, pelo que deve ser obrigatoriamente seguida por todos os cidadãos, sendo proibida a opção por qualquer manifestação espiritual que não seja aquela que é professada pelo Governo, para todos os efeitos legais.

Desta forma, o Estado Laico é o que proporciona o equilíbrio do exercício de fé entre os cidadãos, seja porque não consegue ou proíbe qualquer manifestação religiosa, seja porque não adota oficialmente através de seus órgãos representativos qualquer opção espiritual em detrimento das demais, ao contrário, com base na Constituição Federal de 1988 é dever do Estado proteger todas as confissões religiosas, inclusive cidadãos ateus e agnósticos.

Por isso, a conquista deste Estado Laico, em nível constitucional, apesar de todas as suas imperfeições, especialmente na manutenção dos diversos feriados religiosos, e ainda, na tolerância de símbolos místicos em prédios e repartições públicas, é um marco legal que não deve ser flexibilizado de forma alguma, exatamente porque ele é a garantia jurídica da convivência pacífica entre religiosos brasileiros de todos os matizes de fé.

A Constituição Federal de 1988 é peremptória em seu artigo 19, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;[...], e sobretudo no artigo 5º - Cláusula Pétrea – incisos VI, VII e VIII.

Este Acordo se aprovado pelo órgão que a Constituição em seu artigo 84, inciso VIII, concede poderes específicos para homologá-lo, anulará de forma definitiva o Princípio da Igualdade constitucional das religiões em nosso País, eis que todas as confissões de fé, independente do histórico, quantidade de seguidores, poderio econômico, tamanho do patrimônio etc., são igualadas pelas normas legais, e ameaça de forma objetiva o princípio constitucional da Separação Igreja-Estado, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Se o Congresso Nacional ratificar este Novo Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, restará tão somente as lideranças religiosas impetrar uma ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do Acordo Jurídico junto ao Supremo Tribunal Federal, o qual é o único órgão que poderá manter o princípio da Separação Constitucional Igreja-Estado, resguardando a Laicidade do Estado brasileiro conquistado na Constituição Republicana de 1891.

Quanto ao Art. 20 do Acordo, solicitei a Consultoria Legislativa desta Casa um parecer à respeito, o qual transcrevo abaixo:

“Procedi a extensa pesquisa a respeito do “Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé sobre Assistência Religiosa às Forças Armadas, de 23 de outubro de 1989, nomeadamente, quanto à sua promulgação e validade no ordenamento jurídico brasileiro. Como resultado, tenho a lhe informar que, com base nos instrumentos de pesquisa disponíveis, não logramos localizar qualquer instrumento legal que haja promulgado o referido instrumento internacional no Brasil (no caso, seria cabível, um decreto presidencial de promulgação). Tampouco o ato em questão foi submetido à apreciação do Congresso Nacional, segundo resulta do levantamento a que procedemos. Sendo assim, o ato internacional em questão, segundo nossa opinião, s.m.j., não se encontra em vigor no plano da ordem jurídica pátria”.

II – VOTO

Destacamos, em primeiro lugar, o parecer do ilustre Relator, Deputado Bonifácio de Andrada, pela sua erudição, acuidade e proficiência. Discordamos, entretanto, de suas considerações e conclusões.

Consideramos que esta douta Comissão não pode negar a flagrante inconstitucionalidade a qual será cometida caso o presente Acordo seja aprovado. Ora, estabelece o artigo 19 da Constituição:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Depreende-se, do artigo transcrito acima, que o Estado brasileiro se pretende laico e, como tal, não pode estabelecer acordo com igrejas de qualquer ordem. De fato, é pela garantia da inexistência de uma religião oficial que se afasta qualquer possibilidade de interferência da religiosidade nas decisões do Estado, princípio esse que será quebrado com a ratificação do presente Acordo.

A alegação do “Estado Soberano” que seria a Santa Sé, para nossa Constituição não serve, porque há a proteção estabelecida ao estabelecer a CF “ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança”. Ou seja, neste caso, a Santa Sé pode ser compreendida como “representante da Igreja Católica”, e o acordo como uma “aliança”, o que é dito pelo próprio Relator Bonifácio de Andrada que, na página 23 de seu Parecer, afirma: “O acordo do Brasil com a Santa Sé é um tipo de aliança jurídico-religiosa”.

O Brasil não conta com um único acordo internacional tão amplo quanto este. Basta analisar o grande número de acordos que o Brasil tem com Estados Unidos, França, Espanha, Alemanha, Inglaterra e outros países com os quais são intensas as relações de colaboração – diversos acordos, de natureza vária, para atender as necessidades de colaboração, sem imposição mútua ou cristalização de posições.

A alegação de que o Brasil já assinou tratado com teocracias como o Irã não pode ser utilizada para justificar esse acordo, porque o Brasil não assinou com o Irã o reconhecimento do Alcorão como livro-fonte da cidadania (que por exemplo poderia, nesse caso, permitir apedrejar mulheres ou cortar mãos de ladrões), embora nesse acordo com a Santa Sé explicitamente reconheça o direito canônico, o mesmo que gerou, por sua negação, a Reforma de Lutero e todos os eventos políticos a partir de então. Ainda, o que o Brasil assinou com o Irã é de interesse comercial, para os quais não importa serem seus Estados vinculados ou não a religião.

No campo das relações internacionais, cumpre enfatizar que o Acordo ora sob análise poderá causar empecilhos ao Brasil. Ele cria incentivos para que outros países que acreditem na separação entre Igreja e Estado desconfiem tanto do laicismo brasileiro quanto da nossa capacidade de garantir a liberdade religiosa. Estabelece-se, com a assinatura do Acordo, uma imagem internacional de preferência pela religião católica.

Nesses termos, nosso voto é pela rejeição do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

Sala da Comissão , em de de 2009.

Deputado Andre Zacharow